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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

TJ-DF - 07042711520188070000 DF 0704271-15.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018
EMENTA

Execução extinta, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91936 SP 2007.03.00.091936-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - ARTIGO 173 DO CTN - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRINUTÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Através do presente instrumento o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pretende, inclusive em sede de cognição sumária, a reforma da decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos descritos na NFLD nº 35.808.780-5 relativamente às contribuições previdenciárias não recolhidas no período anterior ao mês de julho do ano de 2000, inclusive, em razão do reconhecimento da decadência pela não constituição dos créditos tributários no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 173 , inc. I , do Código Tributário Nacional . 2. Sendo as contribuições sociais sub-espécies do gênero "tributos", devem atender o art. 146 , III , 'b' da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer "normas gerais" em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no 1º dia do exercício seguinte. Não teria substrato de validade a lei ordinária dispondo de modo diverso (art. 45 da Lei 8.212 /91). 3. Aliás, a Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 15 de agosto de 2007 firmou jurisprudência sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo (REsp nº 616.348). 4. Assim, verificando a Fazenda Pública não ter havido pagamento, tem cinco anos para constituir seu crédito e em se tratando de tributo cujo pagamento é de ser antecipado em relação a ato administrativo do lançamento, constatado o não pagamento, persistirá o direito de efetuar o lançamento de ofício até que ocorra a decadência. 4. Agravo de instrumento improvido....

DJPA 19/12/2014 - Pág. 191 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/12/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
-1966 , I DO CTN http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66...de-outubro-de-1966 , I do CTN http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei.../129080/código-tributário-nacional-lei-5172-66 , com a redação dada pela LC 118 http://www.jusbrasil.com...

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 132083120088140006 BELÉM

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

Decisão: A1rio-nacional-lei- 5172 -66. - O pedido de parcelamento, ainda que não deferido pela Administração Fazendária...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, IV, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66.

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 11223020088140006 BELÉM

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

Decisão: A1rio-nacional-lei- 5172 -66. - O pedido de parcelamento, ainda que não deferido pela Administração Fazendária...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, IV, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66.

TRF-4 12/11/2012 - Pág. 577 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais12/11/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. 40 , § 4º , da Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80) c/c o disposto no art. 174 do Código Tributário...I , do Código de Processo Civil .Transitada em julgado, solicite-se à 13ª CIRETRAN o levantamento da.... 40 , § 4º , da Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80) c/c o disposto no art. 174 do Código Tributário...

TRF-3 29/01/2019 - Pág. 543 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
VII (...)Correção Monetária: (...) art. 2º 2º da Lei 6830/80 (...)Juros de 1% a.m.: art. 161 1º da Lei...Complementar 5172/66Multa de mora de 2%: Lei 6530/78 (...)É correto dizer que a ação da embargada foi...assim, se submete à prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional.Prescrição é umfenômeno...

TJ-DF - Inteiro Teor. 8898220008070001 DF 0000889-82.2000.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

Decisão: . 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 487, inc. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário...I, do Código Tributário Nacional na redação original, da Lei5.172/66. 3....

DJDF 15/02/2019 - Pág. 198 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
. 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 487, inc. , que se deu em 29/03/1996, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional....I, do Código Tributário Nacional na redação original, da Lei5.172/66. 3....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 5017010820148260564 SP 0501701-08.2014.8.26.0564

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

Decisão: e § 1º do art. 18 da Emenda Constitucional n. 1 , de 17/10/1969, cabe à lei complementar estabelecer...Com efeito, por veicular normas gerais de direito tributário, o Código Tributário Nacional ( LF 5.172/66...aos tributos, sobre as de mesmo teor previstas no Código Tributário Nacional .