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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

DJGO 11/05/2019 - Pág. 680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INCIDENCIA DO ART. 174, PARAGRAFO UNICO, INC. I, DO CTN, C OM A REDACAO ORIGINAL....DO CODI GO TRIBUTARIO NACIONAL. PORQUANTO, APLICAVEL, A REGRA DOS ARTS. 1 56 DA LEI 5.172/66 E 487, II, DO CPC, QUE IMPOE A EXTINCAO...

DJGO 12/05/2019 - Pág. 680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INCIDENCIA DO ART. 174, PARAGRAFO UNICO, INC. I, DO CTN, C OM A REDACAO ORIGINAL....DO CODI GO TRIBUTARIO NACIONAL. PORQUANTO, APLICAVEL, A REGRA DOS ARTS. 1 56 DA LEI 5.172/66 E 487, II, DO CPC, QUE IMPOE A EXTINCAO...

DJGO 13/05/2019 - Pág. 680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INCIDENCIA DO ART. 174, PARAGRAFO UNICO, INC. I, DO CTN, C OM A REDACAO ORIGINAL....DO CODI GO TRIBUTARIO NACIONAL. PORQUANTO, APLICAVEL, A REGRA DOS ARTS. 1 56 DA LEI 5.172/66 E 487, II, DO CPC, QUE IMPOE A EXTINCAO...

TJ-DF - 07042711520188070000 DF 0704271-15.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018
EMENTA

Execução extinta, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91936 SP 2007.03.00.091936-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - ARTIGO 173 DO CTN - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRINUTÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Através do presente instrumento o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pretende, inclusive em sede de cognição sumária, a reforma da decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos descritos na NFLD nº 35.808.780-5 relativamente às contribuições previdenciárias não recolhidas no período anterior ao mês de julho do ano de 2000, inclusive, em razão do reconhecimento da decadência pela não constituição dos créditos tributários no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 173 , inc. I , do Código Tributário Nacional . 2. Sendo as contribuições sociais sub-espécies do gênero "tributos", devem atender o art. 146 , III , 'b' da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer "normas gerais" em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no 1º dia do exercício seguinte. Não teria substrato de validade a lei ordinária dispondo de modo diverso (art. 45 da Lei 8.212 /91). 3. Aliás, a Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 15 de agosto de 2007 firmou jurisprudência sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo (REsp nº 616.348). 4. Assim, verificando a Fazenda Pública não ter havido pagamento, tem cinco anos para constituir seu crédito e em se tratando de tributo cujo pagamento é de ser antecipado em relação a ato administrativo do lançamento, constatado o não pagamento, persistirá o direito de efetuar o lançamento de ofício até que ocorra a decadência. 4. Agravo de instrumento improvido....

DJPA 19/12/2014 - Pág. 191 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/12/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
-1966 , I DO CTN http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66...de-outubro-de-1966 , I do CTN http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei.../129080/código-tributário-nacional-lei-5172-66 , com a redação dada pela LC 118 http://www.jusbrasil.com...

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 132083120088140006 BELÉM

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

Decisão: A1rio-nacional-lei- 5172 -66. - O pedido de parcelamento, ainda que não deferido pela Administração Fazendária...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, IV, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66.

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 11223020088140006 BELÉM

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

Decisão: A1rio-nacional-lei- 5172 -66. - O pedido de parcelamento, ainda que não deferido pela Administração Fazendária...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, IV, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66.

TRF-4 12/11/2012 - Pág. 577 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais12/11/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. 40 , § 4º , da Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80) c/c o disposto no art. 174 do Código Tributário...I , do Código de Processo Civil .Transitada em julgado, solicite-se à 13ª CIRETRAN o levantamento da.... 40 , § 4º , da Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80) c/c o disposto no art. 174 do Código Tributário...

DJBA 25/10/2019 - Pág. 2413 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/10/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
, sob pena destes serem alcançados pela prescrição, conforme previsto n 174 da Lei5.172/66Código...Tributário Nacional. . 219, § 5º, do CPC), atual art. 332, § 1º do Código dos Ritos.