Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento - Tributário - Ocorrência de prescrição - O redirecionamento da execução contra os sócios deve se dar no prazo de cinco anos contados do despacho do juiz que ordenar a citação da empresa executada (art. 174, I redação atual) - Mesmo de acordo com a redação anterior do art. 174 , 1 do Código Tributário Nacional , o crédito tributário estaria prescrito - De fato, observe-se que já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos,contados da citação da executada (27.02.04) e do despacho que ordenou a citação da empresa devedora quando solicitado pela Fazenda Pública, o redirecionamento da ação contra os sócios da empresa executada (06.10.09).Recurso improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20108260000 SP XXXXX-73.2010.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento - Tributário - Ocorrência de prescrição - O redirecionamento da execução contra os sócios deve se dar no prazo de cinco anos contados do despacho do juiz que ordenar a citação da empresa executada (art. 174, I redação atual) - Mesmo de acordo com a redação anterior do art. 174 , 1 do Código Tributário Nacional , o crédito tributário estaria prescrito - De fato, observe-se que já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, contados da citação da executada (27.02.04) e do despacho que ordenou a citação da empresa devedora quando solicitado pela Fazenda Pública, o redirecionamento da ação contra os sócios da empresa executada (06.10.09). Recurso improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN CONFERIDA PELA LC 118 /05. APLICAÇÃO IMEDIATA. FEITO AJUIZADO ANTES DA LC 118 /2005.1. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela LC nº 118 /2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219 , § 1º , do CPC/1973 ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). Isso porque a LC nº 118 /2005, que alterou o referido art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu na espécie. Precedentes .2. Agravo interno não provido.

Modelos que citam Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional

  • Agravo de instrumento: prescrição do crédito c/ efeito suspensivo, ato expropriatório.

    Modelos • 03/04/2020 • Jhéssika Karollyne

    O art. 80, § 20 da LEF deve ser interpretado de forma a se harmonizar com o art. 219 , § 40 do CPC e art. 174 , parágrafo único , 1 , do CTN... 1 , CTN . – A alteração do art. 174 , 11 CTN , pela Lei Complementar nº 118 /2005, não alcança processo que lhe é anterior e noqual a citação já foi ordenada."... ART. 174 DO CTN . PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 80,§ 20 DA LEF . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. LEIACOMPLEMENTAR118/05. INAPLICABILIDADE

  • Diferença entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário

    Modelos • 11/06/2021 • Jefferson Casagrande

    De acordo com o art. 174 , parágrafo único do CTN , a prescrição somente se interrompe (termo final do prazo): a) Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) Pelo protesto judicial... O art. 174 do CTN estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, o prazo corre desde quando se tornou administrativamente... Nesse sentido dispõe o caput do artigo 173 , do CTN : Art. 173

Peças Processuais que citam Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional

Diários Oficiais que citam Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional

  • STJ 12/05/2023 - Pág. 4885 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § único , III , do CTN... parcelamento reflete conduta de reconhecimento da divida fiscal, pelo contribuinte aderente, atraindo para si o efeito interruptivo previsto pelo art. 174 , § único , IV , do CTN... da Lei Complementar 118 /2005, motivo pelo qual o despacho que determinou a citação, interrompeu a prescrição, nos termos do que dispõe a atual redação do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN

  • STJ 13/11/2023 - Pág. 3729 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Indica, ainda, contrariedade ao art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , e ao art. 240 , §§ 1º , 2º e 4º , do CPC/15... A interrupção da prescrição se deu com o despacho ordinatório, proferido em 21/11/2005, já sob a égide do artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , com a redação posterior à edição da LC nº 118... e ao art. 156 , V , do CTN

  • STJ 28/02/2024 - Pág. 3748 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    IV , do CTN . No mais, aponta violação do art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN e do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 . Sem contrarrazões. Recurso especial admitido (e-STJ fls. 436/438)... parágrafo único , IV , do Código Tributário Nacional " (e-STJ fl. 415)... parágrafo único , inc

Doutrina que cita Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional

Artigos que citam Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional

  • A prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais de contribuição previdenciária:

    A Fazenda Nacional argumentou que o art. 174 , parágrafo único , I , do Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê que a citação pessoal feita ao devedor é causa interruptiva da prescrição para todos os... O TRF-4 entendeu que o art. 174 , parágrafo único , I , do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980, que estabelece que o prazo prescricional intercorrente se inicia após... O relator explicou que essa interpretação decorre da conjugação dos arts. 174 , parágrafo único , I , do CTN e 8º da Lei nº 6.830 /1980, que estabelecem que a citação pessoal feita ao devedor é causa interruptiva

  • Indeferimento do parcelamento tributário interrompe a prescrição?

    parágrafo único , inciso IV , do CTN , a saber: Art. 174. (...)... Considerando que o fisco possui o prazo prescricional de 05 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN ), para ajuizar a ação de cobrança, qual a consequência do pedido... processos, que o pedido de parcelamento, ainda que indeferido, importa em confissão extrajudicial do crédito, situação que é hipótese de interrupção do prazo prescricional de cobrança, nos termos do art. 174

  • A influência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça na contagem do prazo prescricional no Código Tributário Nacional

    Isto posto, existem causas interruptivas do prazo prescricional (Art. 174 , § único e incisos do CTN )... Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118 /2005, o art. 174 , parágrafo único , I , do CTN foi modificado para indicar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação... parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional ( CTN ), tal como a aplicabilidade da súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas execuções fiscais, tema do presente trabalho, e

Notícias que citam Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional

  • TJMG afasta prescrição contra o Estado

    do art. 174 do CTN ) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118 /2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser... que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único

  • Dívida de IPTU prescreve em cinco anos

    A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos... Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional