Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20048190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. I.P.T.U. E TAXA DE SERVIÇO URBANO. EXERCÍCIOS DE 1.997 A 2003. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E EXTINGUIU O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. CRÉDITOS FAZENDÁRIOS EXIGÍVEIS QUANDO AJUIZADO O EXECUTIVO FISCAL. HIPÓTESE REGIDA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IMPOSITIVO DE CITAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA E APELADA. EXECUTADA QUE CONFESSOU A DÍVIDA, E A QUEM FOI DEFERIDO O PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 , § ÚNICO , IV DA LEI N.º 5.172 /66. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA A PARTIR DE 15/12/2006. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTOU A FLUIR. PROCESSO QUE, NO ENTANTO, FICOU PARALISADO POR QUASE 07 (SETE) ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DOS EE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210141 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E OU VISTORIA. EXERCÍCIO DE 2003 A 2004. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , CTN , COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA.\nPROFERIDO O DESPACHO CITATÓRIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , CTN , O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ESTÁ EM TAL DESPACHO, E NÃO NA CITAÇÃO, INTERRUPÇÃO ESTA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NA FORMA DO ARTIGO 219 , § 1º , CPC/73 , ENTÃO VIGENTE.\nNÃO DECORRIDOS CINCO ANOS ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO DO TRIBUTO E AQUELA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HÁ COGITAR DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA.\nAPELAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-TO - Agravo de Instrumento XXXXX20228272700

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DATA DO DESPACHO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA A CITAÇÃO QUANDO TAL DESPACHO É POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118 /2005 (09/06/2005) QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN . NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM JULGAMENTO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 314 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Ao caso aplica-se a redação anterior do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional ( CTN ), quando a interrupção da prescrição ainda exigia citação válida. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, em combinação com o art. 219 , § 4º, do Código de Processo Civil ( CPC ) e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN . 2. Consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. Precedentes: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010; AgRg no REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 23/09/2009. 3. No caso, houve um lapso temporal de mais de 18 (dezoito) anos sem que a Fazenda Pública lograsse proceder à citação válida da parte executada, tendo em vista a constituição definitiva do crédito tributário, em 2003, e a citação válida da parte executada em 2021, verificando-se, portanto, o decurso do prazo prescricional direto, que pode ser reconhecido até mesmo de ofício. 4. Ressalta-se que mesmo que se considerasse como válida a citação ocorrida por edital, o qual foi disponibilizado em 29/04/2016 e publicado em 02/05/2016 (evento 17, EDITAL2, autos de origem), ainda assim a execução estaria fulminada pela prescrição, eis que o prazo fatal para que ocorresse a citação válida da empresa executada se daria no ano de 2008. 5. Frisa-se que entre o ajuizamento da ação e o despacho que ordenou a citação em 2004, houve somente uma petição para impulsionar o feito pelo Município em 2007, sendo que a segunda manifestação requerendo a citação por edital se deu apenas em 2016, ou seja, passaram-se mais de 9 (nove) anos após a primeira manifestação de impulso sem qualquer pronunciamento do município nos autos, motivo pelo qual inaplicável a Súmula/STJ 106, eis que verificada a acomodação do ente público exequente que, vendo transcorrer o prazo prescricional sem a ocorrência de citação válida, deixou de tomar as providências necessárias à realização da mencionada citação pessoal, a fim de ver interrompido o prazo prescricional. 6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição originária dos créditos exequendos e, por conseguinte, extinguir a ação originária com resolução do mérito (art. 487 , II , do CPC c/c art. 174 , caput, do CTN ). (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-42.2022.8.27.2700 , Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 13/07/2022, DJe 19/07/2022 21:09:12)

Peças Processuais que citam Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Doutrina que cita Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

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    Curso de Direito Tributário - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane Piscitelli

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • DJMT 14/04/2021 - Pág. 66 - Caderno Judicial do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 13/04/2021 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II DO CTN – PROPOSITURA DA AÇÃO – ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO... PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II DO CTN – PROPOSITURA DA AÇÃO – ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Configura se o interesse do credor em utilizar o procedimento... PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTN – PROPOSITURA DA AÇÃO – ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Configura se o interesse do credor em utilizar o procedimento

  • DJDF 26/12/2022 - Pág. 66 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 25/12/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    art. 174 , parágrafo único )... Deve ser registrado, ainda, que a inovação inserida no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005[4], cuja vigência... Destarte, considerando que na antiga redação do artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , somente a citação estava municiada com atributo para interromper a prescrição, não tendo sido esse poder

  • STJ 19/10/2023 - Pág. 3128 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    parágrafo único , IV , do Código Tributário Nacional – "o E... Tribunal a quo desrespeitou os termos previstos no Inciso IV do parágrafo único do artigo 174 , e inciso V do artigo 156 , ambos do Código Tributário Nacional , que impõe que a interrupção da prescrição... parágrafo único , IV , do CTN , cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2

Artigos que citam Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Da Inconstitucionalidade do Art. 40, Caput e §4º da Lei de Execuções Fiscais

    parágrafo único , do CTN... É importante ressaltar que o CTN não prevê causas suspensivas do prazo prescricional, somente causas interruptivas como visto no tópico anterior ( CTN – art. 174 , parágrafo único )... Por conseguinte, uma vez interrompido o prazo prescricional por uma das causas previstas no art. 174 4, Parágrafo único o do CTN N, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, é a chamada prescrição

  • Monografia Prescrição em Matéria Tributária.

    Os incisos I a III do art. 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , a interrupção ocorre de ato praticado na órbita judicial, já o inciso IV que é a (confissão de dívida) aparece o termo... De acordo com professor Eduardo Sabbag, a prescrição pode ter o seu prazo interrompido e suspenso, o art. 174 , parágrafo único , I a IV , do Código Tributário Nacional , tem expressado na lei que permite... /66Código Tributário Nacional -recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com o status de lei complementar

  • A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto de lege ferenda

    Frise-se que a prescrição também pode ser interrompida nas hipóteses versadas nos incisos I , II , III e IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional , que reza: Art. 174. (...)... É certo que a propositura da indigitada execução, por si só, não interrompe a prescrição, o que só ocorre nos casos dos incisos I , II , III e IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional... (SABBAG, 2012, p. 66 e 67)

Notícias que citam Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Tribunais se alinharam à Súmula Vinculante 8 do STF

    ART. 174 DO CTN . INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INC. IDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 CTN . SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF. 1... ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CTN . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º , 3º , DA LEF . SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1... Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei 5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal

  • Artigos de MP são ameaça à liberdade do contribuinte

    do art. 174 do Código Tributário Nacional... ato inequívoco que importa em reconhecimento de débito pelo devedor e renúncia ao direito sobre o qual se fundamente eventual impugnação administrativa ou ação judicial, nos termos do inciso IVdo parágrafo único... Por outro lado, as alterações promovidas pelos artigos 1º a 66 da aludida medida provisória são bastante significativas e é fato que houve da parte do Fisco uma positiva interlocução com o empresariado

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