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Legislação direta

Inciso I do Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200930089021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014

Decisão: -5869-73. -5869-73. -5869-73.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200930089021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014

Decisão: -5869-73. -5869-73. : Art. 174, parágrafo único, Inc.I, CTN : A prescrição se interrompe: I pela citação pessoal feita ao...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200930089021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014

Decisão: -5869-73, com a redação conferida pela Lei n.º 11.280http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/95969/lei...: Art. 174 , parágrafo único , Inc. -5869-73.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 1285181620098110000 128518/2009

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2010

Decisão: -5869-73" \o "Parágrafo 3 do Artigo 475M do Código Processo Civil - Lei 5869/73" § 3º, do artigo HYPERLINK..."http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 475M do.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC assim dispõe: “§ 3º...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5189020135060341

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

DJSP 24/09/2013 - Pág. 196 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
5869/73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 11/outubro pv., às 16:45 horas, a ser...II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 11/outubro pv., às 16:45 horas, a...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8027008620188120029 MS 0802700-86.2018.8.12.0029

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

Decisão: Prequestiona inc. XXII do art. 5º da CF; artigos 6º, VIII e X, 14, 39 inc. IV; 51, incs....II da Lei 5869/73, arts. 481, 884 e 885 da Lei nº 10406/2002; arts. 3, 5, e 10 da Lei n. 10741/03, arts...II da Lei 5869/73, arts. 481, 884 e 885 da Lei nº 10406/2002; arts. 3, 5, e 10 da Lei n. 10741/03, arts...

TRF-2 19/03/2019 - Pág. 948 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(art. 485, V, do antigo CPC – Lei 5.869/73) ou mesmo violação manifesta à norma jurídica, a teor do..., o art. 103 da Lei 8.213/91. P.I. Rio de Janeiro, 13 de março de 2019. (assinado eletronic amente – art. 1º, § 2º, inc ....

DJPA 06/10/2014 - Pág. 119 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/10/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração...do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118 /2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução...-5869-73 (fls. 39).

DJSC 25/04/2012 - Pág. 248 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais25/04/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Ao agravante incumbe instruir a petição de recurso com as peças obrigatórias ( CPC , art. 525 , I ),...(STF - Ag.Reg. em Agr. de Instr. n 174.691-2/RJ, Rel. Min. I , 527 , inc. I e 557 , caput, ambos do Código de Processo Civil . Comunique-se ao MM....