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Legislação direta

Inciso I do Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200930089021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014

Decisão: -5869-73. %C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. -5869-73.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200930089021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014

Decisão: -5869-73. %C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. : Art. 174, parágrafo único, Inc.I, CTN : A prescrição se interrompe: I pela citação pessoal feita ao...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200930089021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014

Decisão: %C3% B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73. do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o juiz poderá...-5869-73.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 1285181620098110000 128518/2009

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2010

Decisão: -5869-73" \o "Parágrafo 3 do Artigo 475M do Código Processo Civil - Lei 5869/73" § 3º, do artigo HYPERLINK..."http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 475M do.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC assim dispõe: “§ 3º...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5189020135060341

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....-5869-73>, art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ódigo-processo-civil-lei-5869-73> 5º), e era aplicada...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

DJPA 06/10/2014 - Pág. 119 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/10/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
O Código de Processo Civil , no § 1º de seu art. 219 , estabelece que a interrupção da prescrição, pela...do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118 /2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução...de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c %C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 (...

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00272846920088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015
EMENTA

ART. 495 DO CPC . 1. Conforme reiterados precedentes desta Corte, o recurso intempestivo não interrompe o prazo para a ação rescisória. 2. O trânsito em julgado ocorre após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. Eventual decisão posterior, que reconheça intempestividade de pleito recursal, apenas confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1054280 / GO; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0098852-0; Relator (a) Ministro JORGE MUSSI; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 28/08/2012; Data da Publicação/Fontec2 DJe 06/09/2012 (Destaquei) AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , inc. IV , do CPC (...) 3. Constatada de plano a decadência, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com fulcro no art. 490 , inc. I , c/c 295, inc. IV, ambos do CPC , com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269 , inc. IV , do CPC ). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70063499032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1....

DJSC 25/04/2012 - Pág. 248 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais25/04/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 525 , I , do Código de Processo Civil e, não se puder, pelos elementos carreados aos autos, comprovar.... 525 , inciso I , do Código de Processo Civil , para fins de comprovação da tempestividade"....I , 527 , inc. I e 557 , caput, ambos do Código de Processo Civil . Comunique-se ao MM....

DJSC 07/01/2013 - Pág. 425 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/01/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. ( Código de Processo Civil...Destarte, conforme o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil : O relator negará seguimento a recurso...I , 527 , inc. I e 557 , caput, ambos do Código de Processo Civil . Comunique-se ao MM....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1705638 MG 2017/0225561-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

Decisão: n. 13.105 (NCPC)” (fl. 112e); e III) Art. 174, II, do Código Tributário Nacional – “[...] o protesto...Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a...Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal...