Art. 174 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A intervenção de terceiros no novo Código de Processo Civil

Artigos04/11/2015Raphael Funchal Carneiro
Resumo : Trata o presente de analisar as formas de intervenção de terceiros, no novo Código de Processo Civil , lei13.105 /2015....O novo Código de Processo Civil , lei13.105 /2015, traz inovações na intervenção de terceiros, regulada nos artigos 119 a 138 do título III do livro III da parte geral....A decisão que resolve o incidente é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, artigo 1.015 inciso IV do novo Código.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10431180008846001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 , § ÚNICO , DO NOVO CPC ....Analisando a decisão dada, depreende-se não tratar de sentença, assim, nos termos do art. 1.015 , parágrafo único , do novo CPC , o recurso contra decisões proferidas no processo de execução é o agravo...Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais, bem como a pagamento de honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85 , § 11 do …

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 608059720208160000 PR 0060805-97.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

Isto porque, com o advento da Lei 13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015, vejamos: “Art. 1.015....logo, submetida ao exame do tribunal de competente para conhecer da apelação pelo exercimento de mandado de segurança e da correição parcial” (nota 3, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPCLei 13.105.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente …

TJ-MG - Inteiro Teor. 5220852720168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - RECURSO PREMATURO - HIPÓTESE DO ART. 1.037 , § 8º , DO CPC/15 ....O art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 prevê rol taxativo de decisões interlocutórias agraváveis, no qual não se encontra a decisão recorrida....Desse modo, o recurso se mostra prematuro e a decisão recorrida não se encontra no rol previsto no art. 1.015 , do NCPC .

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084528132 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

A Exposição de Motivos da Lei13.105 /2015 deixou assentado: ?...Lei 13.105 /2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015, p. 579-582): ?.... 1.015 do CPC/2015 .

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084377845 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação ( CPC , art. 1.009 , § 1º ),...?. Os mesmos doutrinadores referem ainda: O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo..... 1.015 do CPC/2015 ....Lei 13.105 /2015. Disponível em: .

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21390951620208260000 SP 2139095-16.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

Decisão agravada não incluída no rol taxativo do art. 1.015 , do novo Código de Processo Civil . Recurso não conhecido....13.105 /2015, Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, página 2078, nota art. 1.015:3: “Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus)....HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 1.015 DO C.P. C.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084506344 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

. 1.015 do CPC ....Art. 1.015....Lei 13.105 /2015. Inovações, Alterações, Supressões. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 579.] ? Art. 932.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 21199567820208260000 SP 2119956-78.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

O recurso não reúne condições de admissibilidade vez que não se enquadra nas hipóteses do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015, art. 1.015 )....Em razão do exposto, nega-se seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932 , inciso III do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015)..... 1.015, conforme dicção do art. 1.009, § 1º do NCPC .

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