Art. 174 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

TJ-DF - 20160020320428 DF 0034205-30.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIROR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas em data posterior à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O prazo para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva da dívida, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 4. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida, o que atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794623 MT 2020/0309159-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Embargos rejeitados” (fls. 174/175e)....n° 13.105/15 (correspondentes aos artigos 128 e 460 da Lei n° 5.869/73) o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem de igual forma decidido pela nulidade do julgado. (...)...de 6 de outubro de 1989) vigente à época, tem-se que o acórdão guerreado viola os artigos 369, 371, 1.022, II, 141, 489, §1°, IV e 492 da Lei 13.105/15 e indiretamente o art. 5°, incisos XXXIV e LXIX e

STJ - Decisão Monocrática. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1508578 SP 2019/0145839-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

a Lei Federal 13.105/15, em seu artigo 373, inciso I....Federal 5.747/68, em seus artigos 1º, caput e 15, inciso II, alínea 'b', bem como a Lei Federal 13.105/15, em seu artigo 373, inciso I'?"...LAC AREsp 1508578 Petição : 620478/2019 C54250651502907413140=@ C5840:14580<5032212113@ 2019/0145839-0 Documento Página 1 Superior Tribunal de Justiça A parte contrária ofereceu impugnação às fls. 1.174

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA PETIÇÃO: AgR Pet 8720 SP - SÃO PAULO 0087495-95.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

Nos termos do art. 1.029 do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), os recursos extraordinários, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente...(art. 317, caput, do RISTF)....Ante o exposto, nos termos do art. 13, inciso V, alínea c, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente petição'” (grifos do autor).

As audiências de conciliação e mediação são realmente eficazes na solução dos conflitos?1

Artigos03/02/2020Byanca Ravenny
(lei 13.105 /15), são meios alternativos que o legislador disponibilizou para o poder judiciário ter a oportunidade de buscar soluções diferenciadas para os conflitos entre as partes....Nos termos do art. 13 da Lei 13.140 /2015, os mediadores judiciais serão remunerados pelas partes em valores fixados pelos tribunais, serão garantida aos necessitados a gratuidade (art. 4. 0 , § 2. 0)....E se faz importante frisar que o método conciliativo também pode ser usado no âmbito administrativo, de acordo o art. 174 do NCPC a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão dirimir

TJ-SP - 00485769519978260562 SP 0048576-95.1997.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar - Exercício 1996– Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição intercorrente decretada de ofício – Possibilidade, a teor do artigo 487 -II do CPC/2015 - Lei13.105 /15 e do art. 40 e parágrafos da Lei 6830 /80 – Extintiva consumada, à luz do antigo artigo 174 do CTN – Decurso do quinquênio legal, após pedido de suspensão, sem interrupção ou suspensão – Executado falecido – Inclusão do espólio – Paralisação do feito, para além do prazo prescricional, por responsabilidade da exequente - – Não incidência da Súmula nº 106 daquele C. Sodalício – Desídia da exequente – Sentença mantida – Apelo municipal não provido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1754317 PB 2020/0228244-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

Por fim, resta consignar, que houve preclara ofensa ao art. 11 da lei13.105/15 (NCPC), já que a decisão objurgada deixou de apresentar a devida fundamentação vara a condenação do município de Santa...VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. (...) 1....Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1801608 RS 2020/0322712-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

No caso em análise, o valor da causa NAO é irrisório, devendo, portanto, a fixação dos honorários de sucumbência atender os critérios previstos no artigo 85, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei Federal número 13.105.../15, de modo a fixar os honorários com base no valor atualizado da causa (fl. 174)....Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1300933 RS 5006025-62.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2021

ART. 174 DO CTN . INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1....O art. 174 , parágrafo único , I a IV , do CTN , elenca as causas que interrompem a prescrição, e deve ser interpretado em conjunto com o art. 240 , caput e § 1º , do CPC vigente (equivalente ao art. 219...A adesão a programa de parcelamento tributário requer a confissão do débito que o contribuinte almeja parcelar, interrompendo-se, nesse momento, o prazo …

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1820297 PR 2021/0008883-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 25 DA LEI 6.830 /80. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSA PREMISSA FÁTICA, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 25 DA LEI 6.830 /80. SÚMULA 282 DO STF. ART. 1.025 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVO DA LEI 6.830 /80, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, visando a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo, concernentes ao exercício de 2006, tendo sido a ação ajuizada em 02/05/2007. Na sentença, proferida em 03/02/2020, o Juízo de 1º Grau decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a Execução Fiscal. No acórdão recorrido o Tribunal de origem manteve a sentença. No Recurso Especial, sob alegação de negativa de vigência aos arts. 174 , parágrafo único , I , do CTN e 8º, § 2º, e 25 da Lei 6.830 /80, a parte exequente, ora agravante, sustentou a não ocorrência de prescrição intercorrente, por suposta ausência de sua intimação acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. O Recurso Especial teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030 , I , b , do CPC/2015 , em relação à tese suscitada sob alegação de contrariedade aos arts. 174 , parágrafo único , I , do CTN , e 8º, § 2º, da Lei 6.830 /80 - por estar o acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS -, e restou inadmitido, por incidência da Súmula 7/STJ, quanto à tese em torno do art. 25 da Lei 6.830 /80, ensejando a interposição simultânea de Agravo interno, improvido, pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, e do presente Agravo em Recurso Especial. III. Considerando que o recurso adequado contra a decisão proferida com base no art. 1.030 , I , b , do CPC/2015 é o agravo interno, não cabe ao STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial, interposto contra o ponto da decisão que não admitira o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, conhecer da insurgência contra o ponto do decisum que negara seguimento ao recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ, exarado no REsp 1.340.553/RS , sob o rito de julgamento de recurso repetitivo. Nesse sentido: STJ, AREsp 1.618.849/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2020; AgInt no AREsp 1.717.553/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2020. IV. No julgamento deste Agravo em Recurso Especial, cabe ao STJ decidir unicamente sobre o ponto em que não se admitira o Recurso Especial, quanto à alegação de negativa de vigência ao art. 25 da Lei 6.830 /80, com base na Súmula 7 desta Corte. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente, consignando que "a citação não se perfectibilizou, tendo o município tomado ciência do ato frustrado quando realizou a carga dos autos, precisamente em 30/07/2009", bem como que "o município teve ciência da dissolução irregular, em 30/07/2009, quando realizou a carga dos autos". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o Município tomou ciência da não localização da empresa devedora e da sua dissolução irregular, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 25 da Lei 6.830 /80, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VII. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). IX. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 25 da Lei 6.830 /80, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. X. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 25 da Lei 6.830 /80, ao disciplinar apenas a forma (e não as hipóteses) de intimação da Fazenda Pública nas execuções fiscais, não contém comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao reconhecimento da prescrição intercorrente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, REsp 599.784/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 26/09/2005; AgRg no REsp 1.057.560/RJ , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2008; REsp 1.768.690/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2018; REsp 1.789.954/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019. XI. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

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