Art. 175, § 1, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Recurso - TJSP - Ação Energia Elétrica - Agravo de Instrumento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 04/03/2022TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
e, por consequência lógica, ao texto dos artigos 21, XII, "b"; 22, IV e 175 da Constituição . 4....B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....IV DO ART. 6° E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL.

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 18/08/2020TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
I e V; 37, caput e XIX e 175, todos da CF/88....I E V; 37, CAPUT E INC. XIX; E 175, TODOS DA CF. A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Municípios competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc....No mais, o legislador que a instituiu optou pelo regime privado, conforme lhe franqueia a própria Constituição Federal (art. 175).

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 05/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
I e V; 37, caput e XIX e 175, todos da CF/88....I E V; 37, CAPUT E INC. XIX; E 175, TODOS DA CF. A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Municípios competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc....No mais, o legislador que a instituiu optou pelo regime privado, conforme lhe franqueia a própria Constituição Federal (art. 175).

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 19/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
I e V; 37, caput e XIX e 175, todos da CF/88....I E V; 37, CAPUT E INC. XIX; E 175, TODOS DA CF. A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Municípios competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc....No mais, o legislador que a instituiu optou pelo regime privado, conforme lhe franqueia a própria Constituição Federal (art. 175).

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 21/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
I e V; 37, caput e XIX e 175, todos da CF/88....I E V; 37, CAPUT E INC. XIX; E 175, TODOS DA CF. A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Municípios competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc....No mais, o legislador que a instituiu optou pelo regime privado, conforme lhe franqueia a própria Constituição Federal (art. 175).

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 20/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
I e V; 37, caput e XIX e 175, todos da CF/88....I E V; 37, CAPUT E INC. XIX; E 175, TODOS DA CF. A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Municípios competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc....No mais, o legislador que a instituiu optou pelo regime privado, conforme lhe franqueia a própria Constituição Federal (art. 175).

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 29/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
I e V; 37, caput e XIX e 175, todos da CF/88....I E V; 37, CAPUT E INC. XIX; E 175, TODOS DA CF. A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Municípios competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc....No mais, o legislador que a instituiu optou pelo regime privado, conforme lhe franqueia a própria Constituição Federal (art. 175).

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 16/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
I e V; 37, caput e XIX e 175, todos da CF/88....I E V; 37, CAPUT E INC. XIX; E 175, TODOS DA CF. A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Municípios competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc....No mais, o legislador que a instituiu optou pelo regime privado, conforme lhe franqueia a própria Constituição Federal (art. 175).

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 29/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
I e V; 37, caput e XIX e 175, todos da CF/88....I E V; 37, CAPUT E INC. XIX; E 175, TODOS DA CF. A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Municípios competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc....No mais, o legislador que a instituiu optou pelo regime privado, conforme lhe franqueia a própria Constituição Federal (art. 175).

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 29/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
I e V; 37, caput e XIX e 175, todos da CF/88....I E V; 37, CAPUT E INC. XIX; E 175, TODOS DA CF. A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Municípios competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc....No mais, o legislador que a instituiu optou pelo regime privado, conforme lhe franqueia a própria Constituição Federal (art. 175).
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