Art. 175, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5868 SC 0015816-40.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

XII do art. 21 e no inc. IV do art. 22 da Constituição da República....AFRONTA AOS ARTS. 1º , CAPUT, 5º , INC. XXXVI , 21 , INC. XII , ALÍNEA B, 22 , INC. IV , 37 , INC. XXI E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....A par disso, preceitua o art. 175 da Constituição Federal o que segue : “Art. 175.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 215 DF 9931703-27.2010.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

, o que termina por violar o princípio da livre concorrência consagrado no art. 170, IV, da CF/88”. 3....Dispõe-se no § 1º do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102....A norma do inc. VII do art. 3º da Lei n. 5.792 /1972 não se confunde com o instituto da lei delegada previsto no inc. IV do art. 49 e no art. 68 da Constituição .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1333486 RJ 0119057-05.2003.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2021

XXI do art. 37 e o art. 175 da Constituição da República....XXI do art. 37, o art. 97 e o art. 175 da Constituição da República....VIOLAÇAO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XXI; E 175, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL. 1.

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50318 RJ 0064112-54.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2021

Vio ia laç priv ão ao ativ art. a d 22, a União inciso IV, da Constituição. Precedentes. 4....OPE IMPOS RAM IÇAO, NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇAO DE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇAO DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL. 1....ARTIGOS 22, INCISO IV, E 30, DO INC TE I MA SOS I E , II TR , II ANS I E VI CE II ND , DA ÊNC CFR IA B/88. DE R I E NTE LEVÂNC RESSE IA S.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1341097 SC 0004215-92.2009.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc....LV, LIV e LVII do art. 5º da Constituição da República (fls. 88-103, vol. 39). O Ministério Público de Santa Catarina apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 167-175, vol. 39). 3....Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de agosto de …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1348413 SP 0002470-06.2014.4.03.6107

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2021

Relatório 1. Agravos nos autos principais contra inadmissão de recursos extraordinários interpostos com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2....No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 18, o inc. V do art. 30, o art. 149-A e o art. 175 da Constituição da República. 5 ....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, …

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6214 PE 0027067-84.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

, IV ; e 175 da Constituição Federal ....e 175 da Constituição Federal ....A par disso, preceitua o art. 175 da Constituição Federal o que segue : “Art. 175.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 764029 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

AFRONTA AOS ARTS. 1º , CAPUT, 5º , INC. XXXVI , 21 , INC. XII , ALÍNEA B, 22 , INC. IV , 37 , INC. XXI E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE’ ( ADI 3.905/RJ , Rel. Min..... 21 , XII , ‘b’; 22 , IV e 175 da Constituição ..... 21, XII, ‘b’; 22, IV e 175 da Constituição”.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1307531 SP 0000053-46.2015.4.03.6107

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

A ANEEL editou Resolução interna, ato normativo infralegal, e, portanto, abaixo da lei e da Constituição , descumprindo o comando normativo inserido no art. 175 da CF/88 , que prevê a instituição por meio..., descumprindo o comando normativo inserido no art. 175 da CF/88 , que prevê a instituição por meio de lei ordinária específica para a prestação de serviços públicos....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1359699 TO 0000097-73.2019.8.27.2728

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2021

Não há para que tal se falar mister em inc restringe-se onstitucionalid à ad verific e formal, ação se d o a conformidade da lei em relação à Constituição Federal ou Constituição Estadual, inexistindo...ICÁVEL INC À ID E Ê S NC PÉC IA IE DA (L S E ÚMUL IS MUNI A 280 CI D PAI O S S TF. 2.217/88 SÚMULA E VINCULANTE 37. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1....nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC” ( ARE nº 1.086.444/SP -AgR, Segunda Turma, Rel.

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