Art. 175, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A crise da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência praticada pelo ativismo processual do STJ na interpretação do novo CPC

Artigos04/03/2019Bruno Heber
Bruno Heber da Costa Vieira RESUMO Sabemos que o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro , (Lei Federal 13.105 /2015) em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe mudanças e inovações importantes.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo.... 1.015 do CPC , portanto o seu cabimento foi delineado pelo legislador.

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1485385 DF 2018/0117177-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

ART. 1.015 DO NCPC . ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1....De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015...NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. TEMA 988⁄STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

A aplicação da mediação e da conciliação na recuperação judicial de empresas

Artigos22/11/2019Juliana Coppi
13.105 /2015 – e pela Lei de Mediação - Lei nº 13.140 /2015....Tais métodos passaram a receber especial tratamento, também, na atual edição do Código de Processo Civil - Lei13.105 /2015 - que sistematizou um capítulo regulamentando a conciliação e a mediação,...da Lei13.105 /2015).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694667 PR 2017/0189695-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Dessa forma, observado o disposto no art. 1.021, § 39 , do Código de Processo Civil (Lei n e 13.105, de 2015), mantenho a decisão por seus próprios fundamentos....Eis a redação do art. 1.015 do CPC⁄2015 (grifei): Art. 1.015..... 1.015, X, do CPC⁄2015, que abaixo segue transcrito, in verbis: Art. 1.015.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1267486 RJ 0001068-93.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Sentença publicada em 04/03/2015, que se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, por ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). 2....sanções, nos termos do art. 19 da mencionada lei....Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , em caso de unanimidade.” (ARE 1.015.483-AgR, Rel. Min.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 699581020198190000

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Cabe destacar que a decisão interlocutória que trata da perícia técnica foi proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015....Insta ressaltar que, inobstante tese firmada referente ao Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de mitigação do rol do artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015, incabível sua aplicação, no caso em exame...da Lei n.º 13.105 /2015, incabível sua aplicação, no caso em exame.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 110087120208190000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

13.105 /2015....Cabe destacar que a decisão interlocutória que trata da perícia grafotécnica foi proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015....nº 13.105 /2015.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 699581020198190000

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Cabe destacar que a decisão interlocutória que trata da perícia técnica foi proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015....Insta ressaltar que, inobstante tese firmada referente ao Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de mitigação do rol do artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015, incabível sua aplicação, no caso em exame...da Lei n.º 13.105 /2015, incabível sua aplicação, no caso em exame.

TJ-MG - Inteiro Teor. 7381937920188130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

Ocorre que, após a entrada em vigor da Lei13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram limitadas às previstas no rol taxativo do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil...HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105 , II , DA CF )....no art. 1015 do NCPC .

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