Art. 175, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 175 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12840520145020444 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição da contrariedade à Súmula 461/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A prova do pagamento das parcelas trabalhistas é do empregador (art. 333, II, CPC/1973; art. 373, II, CPC/2015), por se tratar de fato extintivo do pedido obreiro. Se é incontroverso o direito à verba, a prova de seu pagamento é do devedor - no caso, o empregador: prova documental, por se tratar os recolhimentos do FGTS de ato formal do empregador. A propósito, a OJ 301 da SDI-I do TST - que sufraga entendimento inverso - foi cancelada pelo TST em 2013 (Resolução 175, TST). Recurso de revista conhecido e provido no particular.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1867032 SP 2020/0063641-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794623 MT 2020/0309159-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Embargos rejeitados” (fls. 174/175e)....de 6 de outubro de 1989) vigente à época, tem-se que o acórdão guerreado viola os artigos 369, 371, 1.022, II, 141, 489, §1°, IV e 492 da Lei 13.105/15 e indiretamente o art. 5°, incisos XXXIV e LXIX e..., II, 141, 489, §1°, IV e 492 da Lei 13.105/15, bem como, de forma indireta o art. 5°, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal; (ii) No mérito, o PROVIMENTO para REFORMAR o acórdão

Meios alternativos de solução de conflitos - Mediação, Conciliação e Arbitragem

Artigos03/03/2020Priscylla Souza
conflitos, gostaria de enfatizar que o Código de Processo Civil previu no artigo 334 , caput a realização da audiência de conciliação e mediação como etapa necessária do procedimento comum no Processo Civil: Art...CONCILIAÇÃO Artigo base: 165 ao 175 do NCPC É uma técnica de resolução de conflitos em que um terceiro externo, ou seja, sem nenhum vínculo, ouve as partes interessadas e comanda as possibilidades de acordo...Segundo Lima (2003, p.32) ARBITRAGEM Artigos base: 485, VII e 1.012, § 1º, IV, do CPC Lei 13.105 /15 Artigo 3º da Lei nº 9.307 /96 É uma técnica de resolução de conflitos em que as partes definem uma entidade

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Artigos03/02/2020Byanca Ravenny
(lei 13.105 /15), são meios alternativos que o legislador disponibilizou para o poder judiciário ter a oportunidade de buscar soluções diferenciadas para os conflitos entre as partes....Págs.74-75) Tais métodos consensuais podem ser utilizados também de forma extrajudicial conforme art. 175 do NCPC , por meio de órgãos institucionais ou por profissionais independentes....Corroborado pelo art. 166 , § 1º do CPC . A Oralidade demonstra a importância da comunicação entre as partes e o contato pessoal das partes com o terceiro imparcial.

Dos meios alternativos da solução de Litígios e a atuação dos advogados após a vigência do Novo CPC

Artigos27/06/2019Kariny Pessoa
Os Métodos Consensuais De Solução De Conflitos No Âmbito Do Novo Código De Processo Civil Brasileiro (LEI13.105 /15)....Os Métodos Consensuais De Solução De Conflitos No Âmbito Do Novo Código De Processo Civil Brasileiro (LEI13.105 /15)....é o art. 1º com a inclusão dos parágrafos 1º e 2º, permitindo a utilização do instituto da arbitragem pela administração pública direta e indireta.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1640240 SP 2019/0374271-2

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...Os aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 169/175)....LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1243692 SP 2018/0017394-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

No caso concreto, conquanto tenha sido provida parcialmente a apelação já na vigência da Lei n. 13.105 /15, reconhecendo-se a sucumbência mínima da parte demandante, a sentença proferida sob a égide do...Discorreu que a sentença proferida em 13/12/2015 não contemplou a verba honorária, a qual veio a ser fixada somente no acórdão da Corte estadual, esse prolatado já na vigência da Lei n. 13.105 /15....No caso concreto, conquanto tenha sido provida parcialmente a apelação já na vigência da Lei

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1313018 RJ 0000023-03.2012.4.02.5118

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os embargos não são admissíveis 'antes de garantida a execução'....Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382/2006 no CPC/73, incorporada no NCPC – Lei13.105/15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil....Joaquim Barbosa, DJe-175 de 05/09/2012. 4.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175930 DF 2017/0246807-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.930 - DF (2017/0246807-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO...ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2....A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua …

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