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Legislação direta

Artigo 175 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

TJ-RS - Recurso de Ofício 70051175842 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012
EMENTA

RN Nº. 70.051.175.842DV/M 390 - S 08.11.2012 - P 63 RECURSO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 94 , E INCISOS, DO CÓDIGO PENAL , BEM ASSIM AQUELES CONSTANTES NO ART. 744 , E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A DECISÃO A QUO, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO, DEVE SER MANTIDA. RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO. (Recurso de Ofício Nº 70051175842, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 08/11/2012)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 82309 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1978
EMENTA

CÓDIGO PENAL , ART. 155 , PAR.4 ., III. CHAVE FALSA OU INSTRUMENTO QUE A ELA SEJA SEMELHANTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 175 . EXAME DE INSTRUMENTO EMPREGADO PARA EXECUÇÃO DO SOBREDITO CRIME. DEVE SER FEITO, DIRETA OU INDIRETAMENTE. 2. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ARTIGO 155 , PAR.4 ., III, DO CÓDIGO PENAL , SEM QUE SE APRENDESSE A CHAVE FALSA OU INSTRUMENTO QUE LHE SEJA SEMELHANTE. E DE SER CONCEDIDA PARA DESCLASSIFICAR O CRIME. 3. CASO DE CRIME DE FURTO CONTINUADO E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DESSE CRIME COMETIDO DE FORMA QUALIFICADA. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME E DIMINUIR-LHE A PENA.

TJ-PE - Apelação APL 3422917 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO E FRAUDE NO COMÉRCIO (ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90 E ART. 175 DO CÓDIGO PENAL ). CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. DOLO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A materialidade foi demonstrada pelo auto de apresentação e de apreensão, auto de constatação e laudo pericial. II - A autoria dos crimes também é incontestável. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o réu tinha plena noção de que adquiria e vendia produtos falsificados, lesionando os consumidores. Admitiu comprá-los por preço muito inferior ao avaliado no comércio, sem nota fiscal, comercializando-os de forma dissimulada. De igual modo, o recorrente era o responsável pelo estabelecimento comercial, não sendo crível que desconhecesse a condição dos produtos que expõe à venda. É dever inerente à prática do comércio a responsabilidade do comerciante pelos produtos que comercializa no seu estabelecimento. Assim, agindo ao arrepio da lei e sendo o responsável pelo local no qual se encontrava exposto à comercialização mercadoria em condições impróprias ao consumo, não há dúvida que o apelante agiu com dolo. Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do crime contra as relacoes de consumo da forma dolosa para a culposa e consequente aplicação da minorante do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.137 /90, referente à modalidade culposa. III - Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO E FRAUDE NO COMÉRCIO (ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90 E...ART. 175 DO CÓDIGO PENAL ).

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 5293 MS 2006.005293-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2006
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - OFENSA AO ART. 175 DO CPM (VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVA ISOLADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO SURSIS - IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES NO SURSIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - IMPROVIMENTO. Não há falar em absolvição, apenas pelo fato de o agente ter negado a autoria do crime, quando comprovado de forma segura, por meio das provas testemunhais, que o agente cometeu o crime de violência contra inferior, na condição de Comandante Geral da Corporação de Bombeiros. Mantém as agravantes do artigo 70 , alíneas g e l, do Código Penal Militar , já que não são elementares do tipo. O Código de Processo Penal , em seu art. 608 , § 2º e incisos, prevê a prestação de serviços à comunidade, que pode ser acumulada com as condições impostas no art. 626 do mesmo codex.

TJ-PR - Apelação APL 11758302 PR 1175830-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014
EMENTA

Crime nº 1.175.830-2 votos, em CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Sr. ROBERTO RIPPEL, a fim de reduzir a pena imposta ao réu, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. II DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV DA LEI Nº 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) CONHECIMENTO.1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ IDENTIFICADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DESTA QUEIXA.1.2) ATUAÇÃO DE PROCURADOR DIVERSO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR QUE APRESENTA NOVAS RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DESTES PEDIDOS. 2) MÉRITO.2.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE AFASTADA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO Ap. Crime nº 1.175.830-2DA ARMA NO INTERIOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. 3) DOSIMETRIA.3.1) CRIME PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV DA LEI Nº 10.826 /03.3.1.1) SÚPLICA PELA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. REGISTRO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO.VEDAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INSEGURANÇA SOCIAL.CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. CRI ME DE PERIGO ABSTRATO.3.2) DELITO ELENCADO NO ART. 155 , § 4º , INC. II DO CÓDIGO PENAL .3.2.1) PROTESTO PELA MINORAÇÃO DA SANÇÃO AO PISO MÍNIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O CRIME. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO CONTRA A CASA PAROQUIAL. LOCAL FREQUENTADO PELO ACUSADO. EXASPERAÇÃO MANTIDA....

Encontrado em: DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . . 600 , § 4º , do Código de Processo Penal . Crime nº 1.175.830-2 ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . 5....

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14082016420158120000 MS 1408201-64.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015
EMENTA

DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (17,5 kg de pasta base) – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DE UMA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA. I - Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. II - Não há que falar em excesso de prazo quando constata-se a complexidade do feito, tendo havido a necessidade de expedição de carta precatória para outras unidades da Federação, implicando em maior número de atos processuais. Dentro da razoabilidade, à luz da proporcionalidade, não há que se falar em demora para a formação da culpa. No presente caso, a alegada mora atribuída ao Judiciário inexiste. Pois, se verifica que o processo está seguindo seu trâmite regularmente, não estando paralisado por qualquer negligência. III - Quando o decreto da prisão preventiva estiver inserido em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e também estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 do mesmo Códex, não há falar em revogação da prisão. A gravidade do crime cujo o cometimento É supostamente atribuído ao paciente, bem como pelas condições em que foi cometido, revela-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 474280 SP 2002/0131899-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2004
EMENTA

PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERPETRADO NA FORMA TENTADA (ART. 157 , § 3º , 2ª PARTE, C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ). RÉU PRESO. NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO C. STF E DO EG. STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. “A ausência do acusado na audiência da oitiva de testemunhas da acusação, bem como da vítima, não constitui nulidade, se demonstrado que os defensores nomeados para cada um desses atos estavam presentes e não levantaram qualquer argüição para salientar o não-comparecimento do acusado. Não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo objetivamente comprovado para a defesa. A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada.” Precedente. (HC 25.175, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 05.05.2003). Recurso conhecido e provido.

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 00002443920158100004 MA 0563882016 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL ) E LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). CONFLITO ENTRE JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA MENORES E JUÍZO COMPETENTE PARA TRATAR DE MATÉRIA RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE GÊNERO E SEU VÍNCULO FAMILIAR E NÃO EM RAZÃO DA IDADE. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 175/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2015. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO APRESENTA VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE QUER DE NATUREZA FORMAL OU MATERIAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA NO COMBATE A CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA TRATAR DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA PARA TRATAR DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. 1. Não há qualquer inconstitucionalidade formal ou matéria na Lei Complementar nº 175/2015, não se evidenciando qualquer agressão à ordem constitucional vigente quer no que diz respeito à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quer em relação à proteção das crianças e adolescentes. 2.

TJ-PR - Apelação APL 13178546 PR 1317854-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016
EMENTA

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155 , "CAPUT", C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO REGULAR.FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. PRECEDENTES."(...) Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, porquanto vigora a máxima pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal . Dessarte, não demonstrado eventual prejuízo, não há se falar em nulidade. (...)" (STJ, Quinta Turma, HC 112.175/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012).MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESES: 1. IN DUBIO PRO REO.DESPROVIMENTO. PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. 2. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.PENA. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.DESPROVIMENTO. PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘ANTECEDENTES’ QUE MAJORA A PENA NA PRIMEIRA FASE. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE BIS IN IDEM.INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 3. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA OU A COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS. DESPROVIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF. 4.SENTENÇA QUE FIXA A TENTATIVA EM PATAMAR MÍNIMO. PLEITO DE APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal 1.317.854-6 2REGIME PRISIONAL. PEDIDO RECURSAL VISANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME.DESPROVIMENTO....

Encontrado em: . 563 do Código de Processo Penal . . 312 , do Código de Processo Penal . INTELIGÊNCIA DO ART. 302 , INCISOS III E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5807934 PR 0580793-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2009
EMENTA

VOTO Os requerentes sustentam que deve ser reformada a decisão que não acolheu o pedido de nulidade do processo, a partir da oitiva das testemunhas de acusação. O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que não cabe recurso em sentido estrito da decisão em que o Juiz indefere a anulação do processo requerida por qualquer das partes. Sobre o assunto, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci1 ao comentar o art. 581 do Código de Processo Penal : "(...) Negando o magistrado a anulação do processo, requerida por qualquer das partes, não cabe recurso, salvo, em casos teratológicos, a impugnação por habeas corpus - por parte do réu, como regra - ou mesmo a reiteração da questão em preliminar de futura apelação, pela parte prejudicada." O artigo 581 do Código de Processo Penal possui um rol taxativo, que não elenca a decisão do Juiz que indefere a anulação do processo. Neste sentido, vale citar os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA OS COSTUMES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 499 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 581, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJPR, Recurso Crime em Sentido Estrito nº 535552-8, 3ª Câm. Crim., Rel. Des. SÔNIA REGINA DE CASTRO, DJ 27/03/2009) - grifo nosso."PROCESSO PENAL - CARTA TESTEMUNHÁVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A substituição de um recurso por outro por erro grosseiro impede o seu conhecimento no segundo grau de jurisdição."(TJPR, Carta Testemunhável nº 435.784-8, 3ª Câm. Crim., Rel. Juiz Convocado Albino Jacomel Guérios, DJ 13/03/2009) - grifo nosso."...