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Legislação direta

Artigo 175 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...Comentários às Reformas do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

STJ 04/12/2018 - Pág. 11307 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/12/2018Superior Tribunal de Justiça
V, do Código de Processo Penal (fls. 151/165 e-STJ). 3. pela defesa; (b) art. 41 do Decreto-Lei3.689/41: inépcia da denúncia; (c) art. 386, incs..... 251 daquele diploma legal; (e) art. 129 do Código Penal e art. 88 da Lei nº 9.099/95: ausência de representação...

DJMT 02/06/2016 - Pág. 665 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/06/2016Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...gabarito provisório decorrente dos recursos, a prova será corrigida de acordo com o gabarito oficial. 17.5...

TJ-ES 05/04/2018 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.... 593 e § 4º do art. 600, ambos do Código de Processo Penal. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

DJMT 15/01/2015 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/01/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art..., conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá...gabarito provisório decorrente dos recursos, a prova será corrigida de acordo com o gabarito oficial. 17.5...

DJMT 09/01/2019 - Pág. 10 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais09/01/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
2,75 3º Cristiano dos Anjos Lopes 2,20 4º Quelre Adrielle Boarotto 1,95 5º Kalinca Gabrielle Batista 1,75...único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art.... 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187224 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: -1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 fora transmudada para o art. 402 do...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 passou, em essência, a constar do art. 402http://www.jusbrasil.com...

STM - APELAÇÃO AP 00000298120167030303 RS (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 366 DO CPP . REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para o julgamento de réu civil, rejeitada por maioria. Preliminares de incompetência da Justiça Militar da União e de nulidade por inobservância do art. 366 do CPP , rejeitadas por unanimidade. A materialidade delitiva restou devidamente caracterizada pela prova documental anexada. A autoria do crime não ficou suficientemente demonstrada, na medida em que se lastreou fundamentalmente nos depoimentos das testemunhas. O juízo de certeza que se espera alcançar com as provas produzidas na instrução não deve ser construído com base em meras especulações, presunções ou deduções, e a incapacidade do conjunto probatório carreado ao processo para a elucidação dos fatos faz prevalecer o princípio do favor rei. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem o ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção, nem responsabilidade criminal por mera suspeita. Devido à fragilidade instrutória e em face do princípio do in dubio pro reo, o recorrente merece ser absolvido. Recurso provido. Decisão majoritária.

Encontrado em: CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 378 ; 439; " c", e; 508. CP (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ART. 33 , § 2º , c. CPP (LEI 3.689/41) ART. 366 ....São Paulo: Saraiva. 1996. p. 175. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 19. ed.

DJMT 20/12/2018 - Pág. 9 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais20/12/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
1993 2,25 17 Márcia Cristina Barbosa da Silva 09/09/1975 2,00 18 Maxwuell Mariano Gonçalves 09/07/1991 1,75...único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art.... 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência...

TJ-ES 03/03/2015 - Pág. 379 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/03/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- 3689 -41º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c\u243 \'f3digo-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/c\u243 \'f3digo-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41º do Código de Processo Penalhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c\u243 \'f3digo-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41 ....