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Legislação direta

Artigo 176 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00270931220188080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019
EMENTA

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A Lei nº 5.999/2018 do município de Vila Velha-ES, que deu nova redação ao art. 6º da Lei Municipal nº 4.864/2009, tornou desnecessário o prévio requerimento do contribuinte para que possa obter a isenção do pagamento do IPTU por possuir imóvel edificado em logradouro que não tenha sido beneficiado com pavimentação. 2) De acordo com o posicionamento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 743.480, sob a sistemática da repercussão geral, as leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza tanto o Chefe do Poder Executivo quanto a qualquer parlamentar apresentarem projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. 3) Esta Corte de Justiça tem perfilhado a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de se adotar dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição da República, visto que esta situação estaria no campo da ilegalidade, e não da inconstitucionalidade, o que esvazia a subsistência da pretensão autoral baseada na ilegalidade da norma municipal objurgada com fulcro no previsto nos arts. 176 e 179, ambos da Lei5.172/66, e no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. 4) Além de sequer ser possível afirmar que haja frontal e flagrante afronta ao que dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que a lei em questão não concedeu e nem ampliou o benefício fiscal que já havia sido previsto pela Lei Municipal nº 4.864/2009, mesmo que assim tivesse estabelecido seria inviável acolher a pretensão autoral, pois o descumprimento dos requisitos do mencionado dispositivo legal não importa em ofensa direta às Constituições Federal e Estadual, impossibilitando a sua utilização como parâmetro para o controle de constitucionalidade na presente via. 5) A norma objurgada não criou um novo ônus procedimental para o município de Vila...

DOSP 30/08/1968 - Pág. 24 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARTIGO 80 E O 5172-66; O ARTIGO 19, II. 6.O, DA LEI FEDERL N. 5172-66: O ART. 19. DA LEI FEDERAL N.O 5172:66; O ART. 19, II, DA CONSTITUICAO EM VIGOR: CABBNDO AO* ESTADOS OS SERVICOS,...

DOSP 03/09/1968 - Pág. 14 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/09/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
RER TRLBS. 384-91: 383-18*7: 375-176; 372-166). DA LEI FEDERAL N. 5.172/66: O TIGO 19. II. ACORDAO DE RIS PROLATOU O AILIO 80 E O ART. 6.O, DA LEI FEDERAL N.O 5172-66; O ART. 19, II, DA COSTITUICAO...

DOM-QSD-RJ 24/06/2019 - Pág. 1 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais24/06/2019Diário Oficial do Município de São Gonçalo
EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2083878 PR Apelação Cível 0208387-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2005
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE LONDRINA - ISENÇÃO DE IMPOSTO - LEI MUNICIPAL Nº 6 . 416 /95 E 6 . 901 /96, E LEI Nº 5.669/93 - EMPREENDIMENTO ENQUADRADO NOS BENEFÍCIOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO ENQUANTO SE MANTIVER EM EXECUÇÃO O PROJETO INDUSTRIAL - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUESTÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART 157 DO CTN - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO EMBARGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA AÇÃO.

Encontrado em: recurso, restando o segundo recurso prejudicado. 15ª Câmara Cível 02/09/2005 DJ: 6947 - 2/9/2005 CF/88 art.... 146 CF/88 art. 150 , I CF/88 art. 182 CTN art. 97 , par 2 CTN art. 33 CTN art. 34 CTN art. 157 CTN...art. 176 CTN art. 179 L 5172/66 L 6416/95, do Município de Londrina L 6901/96, do Município de Londrina...

DOSP 17/12/1969 - Pág. 17 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/12/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE INTRODUCAO AO CODIGO CVIL OS AR* TIGOS 113 E 161 DA LEI N. 5.172-66 (CODIGO TRIBUTARIO FEDERAL),...2-O DA LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL, 0S ARTIGOS 113 E 161 DA LEI N. 5.172-66 «CODIGO TRIBUTARIO...O ARLINO 2.0 DA LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL, O.S ARFIGOS 113 E 161 DA LEI II. 5.172-66 (CODIGO...

DOM-QSD-RJ 25/04/2012 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais25/04/2012Diário Oficial do Município de São Gonçalo
ou contrato para a sua concessão, conforme dispõe o caput do artigo 179 da Lei Federal n.º 5.172 /66...Federal n.º 5.172 /66. , conforme dispõe o artigo 97 , VI da Lei Federal n.º 5.172 /66, c/c o artigo 3º, VI da Lei Municipal...

TRF-3 20/10/2016 - Pág. 872 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Recurso respondido (fls. 173/176). Os autos foramremetidos a este Tribunal. Decido. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC ....103 DL 5844 /43; ARTS 43 E INC I E 45 E PAR UN L 5172/66; ART 8 PAR UN DL 1736 /79; ART 7 I NC I E PAR...

DOSP 13/12/1966 - Pág. 67 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/12/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
V£ST.O.S ITA ELENDA NO P.ESIILO SETTI HA O ART. I04-L. 5172-66. . 33 DA LEI 5.172 '66), VEM O PRESERNTE PROJETO DO EXECUTIVO EIN SETT MT. 7.0, DISPOR QUE O IMPOSTO PREDIAL...O COLTTRIBLLITLTE E DISPENSADO DO PAGAMENTO * (LE ,;E SALIENTAR, AINDA QUE 'A BEI 5.172 66....

DOSP 04/09/1968 - Pág. 23 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
VIOLENTOU: O ARTIGO 80 E O ART. 6.O, DA LEI FEDERAL N. 5172.66; O ART. 19. II....VIOLENTOU: O ARTIGO 80 E 6.0, DA LEI FECDERAL N.O 5172.66: O ART. 1Q DA CONSTITUICAO EM VIGOR, CABENDO...VIOLENTOU: O ARTIGO 80 E 6.0, DA LEI FECDERAL N.O 5172.66: O ART. 1Q "DIARIO OFICIAL DA CONSTITUICAO...