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Legislação direta

Artigo 176 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

DOU 05/08/2005 - Pág. 103 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/2005Diário Oficial da União
. 65 , verbis : LEI 8112 /90 Art. 174. . 132, III, da Lei8.112/90) Inassiduidade habitual ao serviço (art. 139 da Lei8.112 /90) Ofensa.... 139 da Lei 8112 /90 ('Art. 139.

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO: ADM 1429820033

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2005

Decisão: . 65 , verbis : Lei 8112 /90 Art. 174. . 132 , III , da Lei8.112 /90)- Inassiduidade habitual ao serviço (art. 139 da Lei8.112 /90)-.... 139 da Lei 8112 /90 (‘Art. 139.

TRF-5 - Apelação Civel AC 114697 RN 97.05.11434-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1998
EMENTA

APOSENTAÇÃO SOB O IMPÉRIO DA LEI N.º 1.711 /52, ART. 176 , II E 180. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 193 DA LEI N.º 8.112 /90. INACUMULABILIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA "QUINTOS" (ART. 62 , PARÁGRAFO 2º , DO RJU ), COM A DO ART. 193, DO MESMO DIPLOMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. CASO EM QUE O SE R PÚBLICO, ESPOSO DE UMA DAS PENSIONISTAS, SE APOSENTOU EM 30.04.71, QUANDO INEXISTIA A VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA QUINTOS. 2. QUANTO À OUTRA PENSIONISTA, IMPÕE-SE ACOLHER A TESE DE QUE A VANTAGEM DO PARÁGRAFO 2º, ART. 62 DA LEI N.º 8.112 /90 QUE DISPÔS SOBRE A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, É INACUMULÁVEL COM A DO ART. 193 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. 3. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-06/11/1998 PÁGINA-845 - 6/11/1998 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 176 INC-2 ART...- 180 LET-A ART- 184 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 193 PAR-2 ART- 62 PAR-2 ART- 162 ART- 163 ART- 192...LEG-FED OFC-30 ANO-1996 (MARE) LEG-FED LEI- 6732 ANO-1979 ART- 2 ART- 5 AMS 56985/RN, AC 95065/CE, AI...

TRF-5 - Apelação Civel AC 114697 RN 0011434-15.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1998
EMENTA

APOSENTAÇÃO SOB O IMPÉRIO DA LEI N.º 1.711 /52, ART. 176 , II E 180. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 193 DA LEI N.º 8.112 /90. INACUMULABILIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA "QUINTOS" (ART. 62 , PARÁGRAFO 2º , DO RJU ), COM A DO ART. 193, DO MESMO DIPLOMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. CASO EM QUE O SE R PÚBLICO, ESPOSO DE UMA DAS PENSIONISTAS, SE APOSENTOU EM 30.04.71, QUANDO INEXISTIA A VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA QUINTOS. 2. QUANTO À OUTRA PENSIONISTA, IMPÕE-SE ACOLHER A TESE DE QUE A VANTAGEM DO PARÁGRAFO 2º, ART. 62 DA LEI N.º 8.112 /90 QUE DISPÔS SOBRE A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, É INACUMULÁVEL COM A DO ART. 193 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. 3. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma DJ DATA-06/11/1998 PÁGINA-845 - 6/11/1998 LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 176...INC-2 ART- 180 LET-A ART- 184 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 193 PAR-2 ART- 62 PAR-2 ART- 162 ART- 163...ART- 192 LEG-FED OFC-30 ANO-1996 (MARE) LEG-FED LEI- 6732 ANO-1979 ART- 2 ART- 5 AMS 56985/RN (TRF5)...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 39918 RJ 2001.02.01.017810-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2007
EMENTA

BENEFÍCIOS DO ART. 184 , INCISO II , DA LEI Nº 1711 /52. RESTABELECIMENTO. ART. 250 DA LEI8.112 /90. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 287089 2002.02.01.019383-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2005
EMENTA

O art. 248, do Estatuto do Servidor Público estabeleceu que “As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor."Desta forma, tendo sido a ação proposta em junho de 1992 e estando prescritas as parcelas anteriores a junho de 1989. É o INSS parte legítima para responder pelas diferenças ocorridas desde junho de mil novecentos e oitenta e nove até a data da transferência do encargo para ao órgão de origem, nos termos da supramencionada legislação, ficando a Autarquia isenta do pagamento do benefício somente a partir de então. “1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o INSS é parte legítima para responder pelo pagamento de pensão por morte à sua beneficiária, até a data da transferência do encargo para o órgão de origem, nos termos do art. 248 , da Lei 8.112 /90, ficando isento do pagamento do benefício somente a partir de então.” (ERESP 151596/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.04.2004, DJ 01.07.2004 p. 176) Dou provimento aos Embargos para reconhecer a legitimidade passiva do INSS, até a data da vigência da Lei 8.112 /90.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::07/03/2005 - Página::203 - 7/3/2005 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

STF 08/08/2014 - Pág. 29 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais08/08/2014Supremo Tribunal Federal
8.112/90 , ART. 217, INCISO II, “ B ”) – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR...Nº 8.112/90 , ART. 217, INCISO II, “ B ”) – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR...Nº 8.112/90 , ART. 217, INCISO II, “ B ”) – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR...

TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 61001120035120000 6100-11.2003.5.12.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2005
EMENTA

A reincidência em falta punível com advertência autoriza, nos termos do art. 130 da Lei 8.112 /90, a aplicação da pena de suspensão. 3. Este Tribunal Superior do Trabalho não está autorizado, em sede revisional, a avaliar a justiça ou injustiça da decisão que impôs a sanção disciplinar. 4. A revisão da reprimenda imposta demanda que o Recorrente apresente novos elementos, ainda não apreciados no processo originário.Inteligência do art. 176 da Lei8.112 /90. 5. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200102010178107 RJ 2001.02.01.017810-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2007
EMENTA

BENEFÍCIOS DO ART. 184 , INCISO II , DA LEI Nº 1711 /52. RESTABELECIMENTO. ART. 250 DA LEI8.112 /90. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-AM - Mandado de Segurança MS 40013764320158040000 AM 4001376-43.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2016
EMENTA

O processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 174 da Lei8112 /90, poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, hipótese não caracterizada na espécie, porquanto o impetrante tão-somente clamou pela correção da injustiça praticada, incidindo a regra do art. 176 do referido dispositivo legal. - SEGURANÇA DENEGADA.