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Legislação direta

Artigo 176 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

DJSP 23/09/2013 - Pág. 1588 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/09/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Código de Processo Civil . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI do Código de...Intime-se o defensor da ré para que apresente os quesitos nos termos do art. 176 do Código Processo Penal...

DJSP 02/10/2013 - Pág. 1650 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(152.01.2010.000778) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Cesar Camilo Rodrigues...(Deverá, em cinco dias, o advogado apresentar os quesitos na forma do art. 176 do Código Processo Penal.... 520 do Código de Processo Penal , para o dia 03 de dezembro de 2013, às 14:15 horas....

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 9837 MG 2003.38.03.009837-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.176 /91. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 43 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA.. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Vislumbra-se in casu nos autos a presença dos elementos necessários ao prosseguimento da persecução penal. 2. A presença dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ser analisada por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia. Precedentes desta Corte Regional Federal. 3. Não há que se falar, no caso ora em exame, na possibilidade jurídica de rejeição da denúncia, quando ausentes quaisquer das hipóteses do art. 43 , do Código de Processo Penal . 4. Decisum reformado. 5. Recurso criminal provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 24/01/2007 DJ p.05 - 24/1/2007 LEG:FED LEI: 008176 ANO:1991 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED...LEI: 009847 ANO:1999 ART : 00003 INC:00008 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00001...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED PRT:000027 ANO:1996 DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS HC 200601000304186...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50032324320164047204 SC 5003232-43.2016.4.04.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL. ARGILA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98. ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. ARTIGO 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Os crimes previstos no caput do art. 55 da Lei n.º 9.605 /98, e no art. 2º da Lei n.º 8.176 /91, configuram-se no momento em que se constata a extração mineral sem a devida autorização do órgão competente, in casu, a FEPAM (ou outro órgão ambiental responsável) e o DNPM, respectivamente. 2. No caso, por mais que haja uma notificação lavrada pela FATMA, dando conta da extração de argila sem licença, as provas obtidas durante a fase processual indicam que a empresa somente efetuou a limpeza do local. 3. Deve, portanto, ser mantida a fundamentação adotada para absolvição dos réus, uma vez que não há prova da efetiva atividade de extração mineral na área indicada pela denúncia, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7431 PA 0007431-55.2003.4.01.3900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP . COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado na sentença. II - Nos termos do art. 176 da LEP , cabe ao juiz da execução ordenar o exame para que se verifique a cessação de periculosidade do interessado. III - Apelação desprovida.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 80242420114013603 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . ART. 55 , DA LEI Nº 9.605 /98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em comento, em relação ao delito do art. 149 , do Código Penal , na forma do que visualizou o MM. Juízo a quo, "Analisando os depoimentos prestados pelos trabalhadores na ocasião da fiscalização pela equipe do Ministério do Trabalho conclui-se que há de fato infrações à legislação trabalhista. Todavia, do ponto de vista penal, nada há a indicar a presença de ato que denote vontade livre e deliberada de reduzir quem quer que fosse à condição análoga a de escravo (...)" (fl. 84). Não bastasse isso, ainda na forma do que apontou a r. decisão recorrida, "Atente-se para o fato de que em nenhum momento os depoentes falaram em trabalhos forçados, sob vigilância ou com restrição do seu direito de ir e vir (...)" (fl. 84v), circunstância essa que afasta a possibilidade da realização do delito de redução à condição análoga a de escravo (art. 149 , do Código Penal ). Dessa forma, não se subsumindo os fatos à descrição típica do art. 149 , do Código Penal , não há que se falar na existência desse crime a justificar a instauração da persecução penal. 2. A respeito da existência in casu do delito de natureza ambiental inscrito no art. 55 , da Lei n.º 9.605 /98, consistente em "Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida", e contra o patrimônio da União (art. 2º , da Lei n.º 8.176 /91), também não merece reforma o posicionamento esposado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "(...) Aqui não foi produzida nenhuma prova acerca da exploração ilegal do garimpo. Tampouco foi individualizada a conduta do denunciado....

Encontrado em: QUARTA TURMA 01/07/2014 - 1/7/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00149 CP-40 CÓDIGO PENAL LEI_00009605 ANO..._1998 ART_00015 INC_00002 LET_C ART_00055 LEI_00008176 ANO_1991 ART_00002 LEI_00010803 ANO_2003 DEL_00003689...ANO_1941 ART_00041 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 80242420114013603...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50294129220174047000 PR 5029412-92.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL. AREIA. ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. ARTIGO 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O delito previsto no art. 2º da Lei n.º 8.176 /91, configura-se no momento em que se constata a extração mineral sem a devida autorização do órgão competente, in casu, o DNPM, exigindo, para tanto, a comprovação da finalidade comercial do produto extraído. 2. No caso, através das informações obtidas durante a instrução processual, resta claro que o réu efetivamente trabalhou na área descrita na denúncia. Entretanto, não foi suficientemente comprovado que o réu já havia iniciado a extração de matéria-prima, retirando areia no local especificado na denúncia. 3. Deve, portanto, ser mantida a absolvição do réu, com fulcro no art. 386 , VII , CPP , aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 221026020144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91 EM CONCURSO FORMAL COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No que se refere ao pedido de trancamento da ação penal, faz-se necessário ressaltar que se constitui ele em medida excepcional, que somente se apresenta juridicamente possível de ocorrer quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal, o que não se pode afirmar, com a necessária segurança, ser a hipótese dos autos. 2. Não há que se cogitar, na hipótese, na via processual estreita do habeas corpus, na possibilidade jurídica de se reconhecer a ocorrência de falta de justa causa para o exercício da ação penal, mormente quando se verifica que, conforme apontado pelo d. Ministério Público Federal, em seu parecer neste grau de jurisdição, "Quanto à alegação do paciente de que inexiste substrato probatório que o vincule aos fatos narrados na denúncia' (fl. 21), tal aferição demanda dilação probatória, medida que se revela incompatível com a via estreita do habeas corpus" (fl. 458). 3. A denúncia de fls. 25/26 preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, na espécie, a presença das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal que estariam a autorizar a sua rejeição. 4. Não se vislumbra, portanto, no caso em comento, coação ilegal, a ensejar a concessão do habeas corpus. 5. Habeas corpus denegado.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 14274 SP 0014274-04.2011.4.03.6130 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º , I , DA LEI Nº. 8.176 /91. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /98. CONEXÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL IMPOSSIBILITA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Denunciado pela suposta prática dos crimes descritos no art. 1º , inciso I , da Lei nº. 8.176 /91, no art. 330 do Código Penal e no art. 60 da Lei nº 9.605 /98, requer o reconhecimento da conexão entre os delitos. 2. A declaração da prescrição em relação ao crime de desobediência, único de competência da Justiça Federal, obsta a reunião dos feitos. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 54069 RR 1999.01.00.054069-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2001
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 8.176 /91. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE. ART. 564 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. 1. A Constituição Federal , em seu art. 109 , VI , dispõe ser da competência dos juízes federais processar e julgar "os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica-financeira". 2. A Lei nº 8.176 /91, ao definir crimes contra a ordem econômica, não atribuiu à Justiça Federal competência para processar e julgar os delitos nela previstos. 3. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime previsto no art. 1º , I , da Lei nº 8.176 /91, imputado ao réu, ora apelante. Precedentes jurisprudenciais do eg. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal aplicáveis ao caso em comento. 4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar o presente processo, com a conseqüente decretação da nulidade dos atos processuais praticados, a partir do recebimento da denúncia, inclusive, e a remessa dos autos à Justiça do Estado de Roraima, para os fins de Direito. 5. Apelação criminal prejudicada.

Encontrado em: FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00564 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI...: 007805 ANO:1989 ART : 00021 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 CÓDIGO PENAL LCP-41 LEG:...FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00019 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 HC 1999.01.00.039740...