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Legislação direta

Artigo 176 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

DJPR 16/06/2015 - Pág. 901 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/06/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis...Art. 176. Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172 /66 Isenção da verba devida ao Funrejus, prevista na...

DJPR 07/04/2016 - Pág. 717 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais07/04/2016Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 176 x Lei n® 5.172 , de 25 de outubro de 1966. Art. 176. Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172 /66 Isenção da verba devida ao Funrejus, prevista na...

DOSP 30/08/1968 - Pág. 24 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARTIGO 80 E O 5172-66; O ARTIGO 19, II. 6.O, DA LEI FEDERL N. 5172-66: O ART. 19. DA LEI FEDERAL N.O 5172:66; O ART. 19, II, DA CONSTITUICAO EM VIGOR: CABBNDO AO* ESTADOS OS SERVICOS,...

DOSP 03/09/1968 - Pág. 14 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/09/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 80 DO CODIGO TRIBUTARIO NACLONID. D0 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL PO'.OUTRO LADO, ATRIBUIDA, ACS ESTADOS, COMPETENCIA PARA ARRECADACAO...ACORDAO DE RIS PROLATOU O AILIO 80 E O ART. 6.O, DA LEI FEDERAL N.O 5172-66; O ART. 19, II, DA COSTITUICAO...

TRF-3 20/10/2016 - Pág. 872 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
União Federal (Fazenda Nacional). Recurso respondido (fls. 173/176). Os autos foramremetidos a este Tribunal. Decido. 103 DL 5844 /43; ARTS 43 E INC I E 45 E PAR UN L 5172/66; ART 8 PAR UN DL 1736 /79; ART 7 I NC I E PAR...

DOSP 04/09/1968 - Pág. 23 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
VIOLENTOU: O ARTIGO 80 E O ART. 6.O, DA LEI FEDERAL N. 5172.66; O ART. 19. II....VIOLENTOU: O ARTIGO 80 E 6.0, DA LEI FECDERAL N.O 5172.66: O ART. 1Q DA CONSTITUICAO EM VIGOR, CABENDO...VIOLENTOU: O ARTIGO 80 E 6.0, DA LEI FECDERAL N.O 5172.66: O ART. 1Q "DIARIO OFICIAL DA CONSTITUICAO...

TRF-3 29/01/2019 - Pág. 543 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
COFECI 176/84 Lei 6530/78, Decreto 81871/78 e Lei 6830/80Anuidades: Lei 6530/78 art. 16 inc....Complementar 5172/66Multa de mora de 2%: Lei 6530/78 (...)É correto dizer que a ação da embargada foi...assim, se submete à prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional.Prescrição é umfenômeno...

TRT-15 11/04/2019 - Pág. 27788 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
e a sua cobrança se submetem também às disposições do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/66...Segundo o art.142, Caput, do Código Tributário Nacional: Art. 142....Já o art.145 determina as formalidades necessárias para a constituição do crédito tributário: Art. 145...

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 994092465093

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2010

Decisão: tributária, é matéria que deve ser cuidada em lei complementar. Com efeito, por veicular normas gerais de direito tributário, o Código Tributário Nacional ( LF 5.172/66...com a Lei 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal ), porque, sendo a prescrição tributária matéria a ser objeto...

DOSP 05/02/2014 - Pág. 21 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
do art. 146 , da Lei Federal nº 5.172 /66 – CTN , pois os critérios jurídicos para Sociedades de Profissionais...Diante do caráter vinculado do lançamento, nos termos do art. 142 , da Lei Federal nº 5.172 /66 – CTN...Improcedentes, portanto, com lastro no art. 173 , I , do Código Tributário Nacional – CTN , as alegações...