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Legislação direta

Artigo 176 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 126338020074013800 MG 0012633-80.2007.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

Não há, portanto, prevalência da norma geral da Lei nº 9.7849/99 sobre norma especial de revisão do ato administrativo pelo Tribunal de Contas da União - TCU, a menos que se verificasse inércia injustificada e não razoável da referida Corte no exercício da competência que lhe incumbe, de modo a contrariar o princípio da segurança jurídica, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Nesse sentido: (MS 27746 ED , Rel. Min. Dias Toffoli, STF, 1ª Turma, DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012). 4 - A realidade dos autos demonstra que a Administração Pública pautou sua atuação pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5 - Ao servidor público é garantida, constitucionalmente, a irredutibilidade de sua remuneração, o que não importa, todavia, na existência de direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico de composição de vencimentos. A relação jurídica instaurada entre servidores e a Administração Pública não ostenta natureza contratual, mas, sim, estatuária, não havendo que se cogitar da violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos/proventos quando a remuneração não é diminuída com a alteração das parcelas que a compõem. Nesse sentido: RE 293606/RS - STF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 14.11.2003, p. 35; STJ. ROMS 18047. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. DJ, 235/2005; MS 8481. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJ, 10 nov. 2004; TRF1. AC 200334000072800. Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. DJ, 27/9/2004; TRF2. AC 339864. Rel. Juíza Vera Lúcia Lima. DJ, 1º/4/2005. 6 - Ao fixar como base de cálculo para a Gratificação de Atividade Executiva o vencimento básico (ou provento básico), a Lei Delegada nº. 13 /92 referiu-se à retribuição pecuniária, com valor fixado em lei, sem o acréscimo de qualquer outra vantagem.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 151493920084013800 MG 0015149-39.2008.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DO AUTOR, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO REJEITADAS - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - PARCELA REFERENTE À GAE INCIDENTE SOBRE A VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 192 , INCISO II , DA LEI8.112 /90 - CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI8.112 /90, ART. 46 - APLICABILIDADE. 1 - A preliminar de falta de interesse, ao fundamento de que a obrigação teria sido satisfeita pelo autor na via administrativa, não resiste ao mais perfunctório exame, impondo-se a sua rejeição, haja vista a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para que seja dirimida a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, objetivando o afastamento da reposição ao erário determinada pela Administração. 2 - Rejeita-se, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré e, consequentemente, a de incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a controvérsia, pois, consoante decidido, reiteradamente, por este Tribunal, as universidades possuem autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica própria, respondendo, portanto, pelas questões que envolvem os servidores que integram seus quadros. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que descabe a reposição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, ativo ou inativo, bem como por pensionista, quando decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 219508320054047100 RS 0021950-83.2005.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

Inicialmente, impõe-se traçar algumas considerações acerca do art. 37 , X , da CF/88 .Esse dispositivo garantiu a igualdade de tratamento no que pertine ao índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem, porém, impedir face às peculiaridades existentes entre a organização e as atribuições dos servidores públicos civis e militares, que, no que se refere a planos de remuneração, se conceda a ambos tratamento diferenciado.Nesse sentido o magistério do Professor ADILSON ABREU DALLARI, verbis:'Por "revisão geral" deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.A administração não está proibida de proceder a revisões parciais ou seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira, inclusive mediante a criação de estímulos a evolução funcional.Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas quando se tratar de revisão geral."(In Regime Constitucional dos Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribs., 1990, p. 58).Outro não é o magistério de MANOEL GONÇALVES FERREIIRA Fº, ao comentar o alcance do arte 37, X, da Carta de 1988, verbis:"Esta norma tem claramente por objetivo evitar que a revisão "geral" dos vencimentos dos servidores civis tenha data diversa da dos servidores militares, como tantas vezes ocorreu. Mas não impede, como é evidente, revisão especifica, relativa a determinados cargos, ou postos."

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 151596 RJ 1999/0091093-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE DO INSS ATÉ O ADVENTO DA LEI8.112/90 - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o INSS é parte legítimapara responder pelo pagamento de pensão por morte à suabeneficiária, até a data da transferência do encargo para o órgão deorigem, nos termos do art. 248 , da Lei 8.112 /90, ficando isento dopagamento do benefício somente a partir de então. 2 - Precedentes (REsp nºs 445.873/RJ, 233.552/PR e 183.008/PB). 3 - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para, reformando ov. acórdão embargado, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS,somente a partir da vigência da Lei 8.112 /90.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 01/07/2004 p. 176 - 1/7/2004 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00248 REGIME...JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp

TRF-1 19/11/2013 - Pág. 224 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais19/11/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. da Lei 9717 /98 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União,...217, I da Lei 8112/90? 8112/90?

TRF-1 05/09/2014 - Pág. 263 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais05/09/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. da Lei 9717 /98 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União,...217, I da Lei 8112/90? 8112/90?

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 371300 SC 2001/0142331-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA. OFENSA AO ART. 515. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTAÇÃO. LEI N.º 1.711 /52. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.112 /90. CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 180 E 184 DA LEI N.º 1.711 /52. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Afasta-se as alegações de ausência de fundamentação e de existência de omissão, relativamente à questão de julgamento extra petita, na medida em que o Tribunal de origem, expressamente, se pronunciou sobre a matéria, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos. 2. Nas instâncias ordinárias, cabe ao magistrado, em atendimento aos brocardos mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, aplicar o direito aos fatos narrados pelas Partes, sendo certo que a aplicação de legislação diversa daquela utilizada pela Parte para fundamentar seu pedido não implica julgamento extra petita. Precedentes. 3. Sendo cediço, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria do servidor público é disciplinada pela legislação vigente à época do ato de aposentação, é de ser reconhecida a inaplicabilidade da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, uma vez que o Recorrente se aposentou em 24/08/1990. Assim, o fato de o processo administrativo relativo à sua aposentadoria ter sido examinado já sob o império da Lei n.º 8.112 /90, não implica sua aplicação retroativa. 4.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 19.06.2006 p. 176 - 19/6/2006 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00250 REGIME...JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LCP :001711 ANO:1952 ART :00180 PAR: 00003 FUNDAMENTAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 371300 SC 2001/0142331-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA. OFENSA AO ART. 515. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTAÇÃO. LEI N.º 1.711 /52. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.112 /90. CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 180 E 184 DA LEI N.º 1.711 /52. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Afasta-se as alegações de ausência de fundamentação e de existência de omissão, relativamente à questão de julgamento extra petita, na medida em que o Tribunal de origem, expressamente, se pronunciou sobre a matéria, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos. 2. Nas instâncias ordinárias, cabe ao magistrado, em atendimento aos brocardos mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, aplicar o direito aos fatos narrados pelas Partes, sendo certo que a aplicação de legislação diversa daquela utilizada pela Parte para fundamentar seu pedido não implica julgamento extra petita. Precedentes. 3. Sendo cediço, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria do servidor público é disciplinada pela legislação vigente à época do ato de aposentação, é de ser reconhecida a inaplicabilidade da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, uma vez que o Recorrente se aposentou em 24/08/1990. Assim, o fato de o processo administrativo relativo à sua aposentadoria ter sido examinado já sob o império da Lei n.º 8.112 /90, não implica sua aplicação retroativa. 4.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 19/06/2006 p. 176 - 19/6/2006 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00250 REGIME...JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LCP :001711 ANO:1952 ART :00180 PAR: 00003 FUNDAMENTAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 42515

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003

Decisão: Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da UniãoLei 8112 /90...."Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os..., ele não foi transposto para o Regime Jurídico Único ( RJU ) da Lei n. 8.112/90, porque não adquirira...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 70498

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2008

Decisão: – TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO – LEIS N.ºs 8.112 /90 E 8.162...I – Com o advento da Lei n.º 8.112 /90, a qual instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos...de servidor público estatutário por força do art. 243 da Lei n.º 8.112 /90 e do art. 7.º da Lei n.º 8.162...