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Legislação direta

Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 293121 SC 2009.029312-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011
EMENTA

APELO DO AUTOR - JUROS DE MORA - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO DOS ART. 1.062 DO CC E 406 DO CC /200 C/C 161, § 1º, DA LEI N. 5.172 /66 - RECURSO PROVIDO. Os juros de mora, estes devem incidir no patamar de 6% ao ano ( CC/16 , art. 1.062 ) até a entrada em vigor do Novo Código Civil , e, a partir dessa data, cabível a elevação para 12% ao ano, eis que define a taxa legal em novo patamar (art. 406, CC/2002 c/c art. 161, § 1º, da Lei n º 5.172/66). RECURSO DE AMBAS AS PARTES - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO - CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria. RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 500 DO CPC - RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, REsp 739632/RS, relator Ministro LUIZ FUX).

TJ-SC - Apelação Cível AC 384329 SC 2009.038432-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009
EMENTA

JUROS DE MORA - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO DOS ART. 1.062 DO CC E 406 DO CC /200 C/C 161, § 1º, DA lEI N. 5.172 /66. Os juros de mora, estes devem incidir no patamar de 6% ao ano ( CC/16 , art. 1.062 ) até a entrada em vigor do Novo Código Civil , e, a partir dessa data, cabível a elevação para 12% ao ano, eis que define a taxa legal em novo patamar (art. 406, CC/2002 c/c art. 161, § 1º, da Lei n º 5.172/66). RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 500 DO CPC - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, REsp 739632/RS, relator Ministro LUIZ FUX). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO - CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria.

TJ-SC - Apelação Cível AC 337447 SC 2009.033744-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2011
EMENTA

RECURSO DA AUTORA - JUROS DE MORA - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO DOS ART. 1.062 DO CC E 406 DO CC /200 C/C 161, § 1º, DA LEI N. 5.172 /66 - RECURSO PROVIDO. Os juros de mora, estes devem incidir no patamar de 6% ao ano ( CC/16 , art. 1.062 ) até a entrada em vigor do Novo Código Civil , e, a partir dessa data, cabível a elevação para 12% ao ano, eis que define a taxa legal em novo patamar (art. 406, CC/2002 c/c art. 161, § 1º, da Lei n º 5.172/66). RECURSO DE AMBAS AS PARTES - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO - CRITÉRIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Câmara sobre a matéria. RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 500 DO CPC - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, REsp 739632/RS, relator Ministro LUIZ FUX).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00008877020074036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00053561120114036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00097217820114036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00007667120094036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

De todo modo, a Lei 6.994 /82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto nos diplomas normativos nº Decreto-Lei nº 9.295 /46, Lei nº 570 /48, Lei nº 4.695/65, Lei5.172 /66, Decreto-Lei nº 1.040 /69, Lei nº 5.730 /71, Lei nº 6.206 /75, Lei nº 6.830 /80, Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.177 /91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e 11.000/04 não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

DOSP 07/08/1979 - Pág. 8 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/08/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
121.045.0012,1978.007.822/79, NEIDE LO DARETE BORSARI,049.462.0029,1979. 007.968/79,GERALDO JULIO OTONI,106.177.0008,1979...5172/66. 001702/ INTONSO MATIEILO,058.002.0061,I976. EPIGRAFA PELO QUE DETERMINO SUA LAVRATURA E A DO TERMO DE ENCERRAMENTO CORRE ADENTE - CONSOANTE DSPOE O ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00643025820044036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018
EMENTA

Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente - O disposto nos diplomas normativos Leis nºs 9.295/46, 570 /48, 4.695/65, 5.172 /66, 5.730 /71, 6.206 /75, 6.830 /80, 7.730 /89, 8.177 /91, 8.383 /91, 9.069/95 e 11.000/04 e Decreto-Lei nº 1.040/69 não tem o condão de alterar tal entendimento pelos fundamentos expostos - No que concerne à multa eleitoral, é cabível, em princípio, a teor do da Lei nº 5.730 /71, que altera o Decreto-Lei nº 1.040/69, que regula a eleição de seus membros - Se a inadimplência do profissional é causa impeditiva ou não para a aplicação da multa é questão que diz respeito ao mérito, de modo que não configura vício do título passível de declaração de ofício - Apelo parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00006035920054036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018
EMENTA

Em consequência, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente - O disposto nos diplomas normativos Leis nºs 9.295/46, 570 /48, 4.695/65, 5.172 /66, 5.730 /71, 6.206 /75, 6.830 /80, 7.730 /89, 8.177 /91, 8.383 /91, 9.069/95 e 11.000/04 e Decreto-Lei nº 1.040/69 não tem o condão de alterar tal entendimento pelos fundamentos expostos - Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.