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Legislação direta

Artigo 177 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

STF - AÇÃO PENAL AP 293 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1994
EMENTA

AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL E CO-RÉU. DENUNCIA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 177 , PAR.1 ., III, E 299 , DO CÓDIGO PENAL , E AO ART. 34 , I , DA LEI N. 4.595 , DE 1964. NÃO RESTOU COMPROVADO, NOS AUTOS, RELACIONAMENTO FRAUDULENTO, NAS OPERAÇÕES ENTRE ECONOMISA S.A, E SERPREM S.A, NOTADAMENTE, A VISTA DOS DISPOSITIVOS DA LEI PENAL EM QUE A DENUNCIA PRETENDEU ENQUADRADOS OS REUS. A ACUSAÇÃO RELATIVA A EMISSAO DE "AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO (APS.)" NÃO POSSUI CONSISTENCIA NO SENTIDO DE CARACTERIZAR CRIME DE FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, POR PARTE DOS DENUNCIADOS, COMO, DE RESTO, CONCLUIRAM, DESDE O INICIO, OS RELATORIOS DA COMISSAO DE INQUERITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA POLICIA FEDERAL, AO NÃO DAREM POR COMPROVADAS INFRAÇÕES PENAIS NOS NEGOCIOS APURADOS DE ECONOMISA S.A.. OS DELITOS DE FRAUDE E ABUSOS NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, IMPUTADOS AOS REUS, NÃO SE COMPROVARAM. DENUNCIA JULGADA IMPROCEDENTE, ABSOLVIDOS OS REUS, COM BASE NO ART. 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: - 00177 PAR-00001 INC-00003 ART- 00299 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00386 INC-00006...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 004595 ANO-1964 ART- 00034 PAR-00001 INC-00001 LEI- 006024 ANO-1974 ART...COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, EMPRESTIMO, ADIANTAMENTO, CONCESSÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, AUTORIZAÇÃO, INOCORRENCIA AÇÃO PENAL...

STF - AÇÃO PENAL AP 293 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1994
EMENTA

AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL E CO-RÉU. DENUNCIA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 177 , PAR.1 ., III, E 299 , DO CÓDIGO PENAL , E AO ART. 34 , I , DA LEI N. 4.595 , DE 1964. NÃO RESTOU COMPROVADO, NOS AUTOS, RELACIONAMENTO FRAUDULENTO, NAS OPERAÇÕES ENTRE ECONOMISA S.A, E SERPREM S.A, NOTADAMENTE, A VISTA DOS DISPOSITIVOS DA LEI PENAL EM QUE A DENUNCIA PRETENDEU ENQUADRADOS OS REUS. A ACUSAÇÃO RELATIVA A EMISSAO DE "AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO (APS.)" NÃO POSSUI CONSISTENCIA NO SENTIDO DE CARACTERIZAR CRIME DE FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, POR PARTE DOS DENUNCIADOS, COMO, DE RESTO, CONCLUIRAM, DESDE O INICIO, OS RELATORIOS DA COMISSAO DE INQUERITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA POLICIA FEDERAL, AO NÃO DAREM POR COMPROVADAS INFRAÇÕES PENAIS NOS NEGOCIOS APURADOS DE ECONOMISA S.A.. OS DELITOS DE FRAUDE E ABUSOS NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, IMPUTADOS AOS REUS, NÃO SE COMPROVARAM. DENUNCIA JULGADA IMPROCEDENTE, ABSOLVIDOS OS REUS, COM BASE NO ART. 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: DJ 22-04-1994 PP-08940 EMENT VOL-01741-01 PP-00025 - 22/4/1994 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00177 PAR-00001 INC-00003 ART- 00299 CÓDIGO PENAL PN0031, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FRAUDE OU ABUSO...COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, EMPRESTIMO, ADIANTAMENTO, CONCESSÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, AUTORIZAÇÃO, INOCORRENCIA AÇÃO PENAL...

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR EINACR 5553 BA 2000.33.00.005553-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÁDIO CLANDESTINA. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . ART. 70 DA LEI 4.177/62. DECRETO-LEI 236 /67. LEI 9.612 /98. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A materialidade encontra-se comprovada pelo Laudo Pericial, não se justifica levar em conta erro na digitação quando outros dados confirmam que o raio de abrangência era de 10 Km. 2. A autoria do embargante é, conforme bem estabeleceu o Desembargador do voto vencedor quando do julgamento da apelação, indiscutível. O réu assumiu a presidência do Centro Cultural Recreativo Abaré, responsabilizando-se pela regularização da rádio. Contudo, passados três meses, nada fez nesse sentido. 3. Esta Corte Regional Federal, na esteira do entendimento adotado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a instalação e o funcionamento de rádio, sem autorização, ainda que dentro do limite de potência de 25 watts e com altura do sistema irradiante não superior a 30 metros, configura o delito previsto no art. 183 , da Lei nº 9.472 /97. 4. O alegado cerceamento de defesa jamais ocorreu. 5. Embargos infringentes e de nulidade improvidos.

Encontrado em: 004177 ANO:1962 LEG:FED DEL: 000236 ANO:1967 LEG:FED LEI: 009612 ANO:1998 LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 ART...: 00183 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00222 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED SUM:000155

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5807934 PR 0580793-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2009
EMENTA

VOTO Os requerentes sustentam que deve ser reformada a decisão que não acolheu o pedido de nulidade do processo, a partir da oitiva das testemunhas de acusação. O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que não cabe recurso em sentido estrito da decisão em que o Juiz indefere a anulação do processo requerida por qualquer das partes. Sobre o assunto, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci1 ao comentar o art. 581 do Código de Processo Penal : "(...) Negando o magistrado a anulação do processo, requerida por qualquer das partes, não cabe recurso, salvo, em casos teratológicos, a impugnação por habeas corpus - por parte do réu, como regra - ou mesmo a reiteração da questão em preliminar de futura apelação, pela parte prejudicada." O artigo 581 do Código de Processo Penal possui um rol taxativo, que não elenca a decisão do Juiz que indefere a anulação do processo. Neste sentido, vale citar os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA OS COSTUMES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 499 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 581, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJPR, Recurso Crime em Sentido Estrito nº 535552-8, 3ª Câm. Crim., Rel. Des. SÔNIA REGINA DE CASTRO, DJ 27/03/2009) - grifo nosso."PROCESSO PENAL - CARTA TESTEMUNHÁVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A substituição de um recurso por outro por erro grosseiro impede o seu conhecimento no segundo grau de jurisdição."(TJPR, Carta Testemunhável nº 435.784-8, 3ª Câm. Crim., Rel. Juiz Convocado Albino Jacomel Guérios, DJ 13/03/2009) - grifo nosso."...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 177 SP 0000177-59.2011.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . DESCAMINHO DE CIGARROS. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRIME FORMAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se exige para a tipificação do crime de descaminho a o esgotamento da via administrativa, porquanto se trata de delito de natureza formal e que, de acordo com as normas aduaneiras, tem por conseqüência em tal seara a aplicação da pena de perdimento da mercadoria apreendida, ao invés do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. A jurisprudência vem reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido é inferior ao estipulado como piso para a execução fiscal, valor este que atualmente é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante o disposto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 3. No caso em tela, a autoridade fazendária informou a estimativa dos tributos que seriam devidos pela importação regular dos cigarros, com base em simulação feita em aplicativo disponível no sítio eletrônico da Receita Federal. 4. Essa particularidade, contudo, não impede a análise da incidência do princípio da bagatela, porquanto aplicável o disposto no art. 65 da Lei 10.833 /03 nos procedimentos administrativos fiscais para aplicação de pena de perdimento, tal como ocorreu na hipótese dos autos, e para fins de representação fiscal para fins penais. 5. Recurso ministerial desprovido.

Encontrado em: APELAÇÃO CRIMINAL ACR 177 SP 0000177-59.2011.4.03.6110 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

STF - HABEAS CORPUS HC 68928 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1991
EMENTA

Código Penal Militar , arts. 177 e 299 . A policia naval e atividade que pode ser desempenhada, igualmente, por servidores civis ou militares do Ministério da Marinha, de acordo com o parágrafo único do art. 269 do Regulamento para o Trafego Maritimo (Decreto n. 87.648, de 24/9/1982). Crime militar e competência da Justiça Militar, "ut" art. 124 , da Constituição de 1988. Relevante, na espécie, e o objeto do crime e não mais a qualidade do sujeito ativo. Compreensão do art. 142 , da Constituição de 1988. Sendo o policiamento naval atribuição, não obstante privativa da Marinha de Guerra, de caráter subsidiario, por força de lei, não e possivel, por sua indole, caracterizar essa atividade como função de natureza militar, podendo seu exercício ser cometido, também, a servidores não militares da Marinha de Guerra. A atividade de policiamento, em princípio, se enquadra no âmbito da segurança pública. Esta, de acordo com o art. 144 , da Constituição de 1988, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermedio dos órgãos policiais federais e estaduais, estes últimos, civis ou militares. Não se compreende, por igual, o policiamento naval na ultima parte da letra d , do inciso III , do art. 9 ., do Código Penal Militar , pois o serviço de vigilancia, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, ai previsto, de caráter nitidamente policial, pressupoe desempenho especifico, legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediencia a determinação legal superior. "Habeas Corpus" deferido, para anular o processo a que respondem os pacientes, desde a denuncia inclusive, por incompetencia da Justiça Militar, devendo os autos ser remetidos a Justiça Federal de Primeira Instância, no Para, competente, "ut" art. 109 , IV , da Constituição , por se tratar de infrações em detrimento de serviço da União, estendendo-se a decisão ao denunciado não impetrante....

Encontrado em: - 00109 INC-00004 ART- 00124 ART- 00142 ART- 00144 . CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00009 INC-00003 LET- D ART- 00177 PAR...-00001 ART- 00299 CÓDIGO PENAL MILITAR DEC-087648 ANO-1982 ART-00269 PAR- ÚNICO DEL- 000200 ANO-1967...

STF - HABEAS CORPUS HC 68928 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1991
EMENTA

Código Penal Militar , arts. 177 e 299 . A policia naval e atividade que pode ser desempenhada, igualmente, por servidores civis ou militares do Ministério da Marinha, de acordo com o parágrafo único do art. 269 do Regulamento para o Trafego Maritimo (Decreto n. 87.648, de 24/9/1982). Crime militar e competência da Justiça Militar, "ut" art. 124 , da Constituição de 1988. Relevante, na espécie, e o objeto do crime e não mais a qualidade do sujeito ativo. Compreensão do art. 142 , da Constituição de 1988. Sendo o policiamento naval atribuição, não obstante privativa da Marinha de Guerra, de caráter subsidiario, por força de lei, não e possivel, por sua indole, caracterizar essa atividade como função de natureza militar, podendo seu exercício ser cometido, também, a servidores não militares da Marinha de Guerra. A atividade de policiamento, em princípio, se enquadra no âmbito da segurança pública. Esta, de acordo com o art. 144 , da Constituição de 1988, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermedio dos órgãos policiais federais e estaduais, estes últimos, civis ou militares. Não se compreende, por igual, o policiamento naval na ultima parte da letra d , do inciso III , do art. 9 ., do Código Penal Militar , pois o serviço de vigilancia, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, ai previsto, de caráter nitidamente policial, pressupoe desempenho especifico, legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediencia a determinação legal superior. "Habeas Corpus" deferido, para anular o processo a que respondem os pacientes, desde a denuncia inclusive, por incompetencia da Justiça Militar, devendo os autos ser remetidos a Justiça Federal de Primeira Instância, no Para, competente, "ut" art. 109 , IV , da Constituição , por se tratar de infrações em detrimento de serviço da União, estendendo-se a decisão ao denunciado não impetrante....

Encontrado em: 1991 PP-18710 EMENT VOL-01647-01 PP-00055 RTJ VOL-00138-02 PP-00569 - 19/12/1991 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00109 INC-00004 ART- 00124 ART- 00142 ART- 00144 .

STF - HABEAS CORPUS HC 82423 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2003
EMENTA

OFENSA AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL . O legítimo possuidor do bem confiado ao paciente, ao verificar a ocorrência de depósito infiel, requereu, expressamente e no momento processual adequado, a decretação da prisão civil, pedido devidamente deferido pelo Juízo de primeiro grau, sem qualquer contrariedade ao Código de Processo Civil . A contagem do prazo prescricional nos casos de prisão civil deve ser feita à luz do art. 177 do Código Civil , não havendo que se falar em aplicação analógica do art. 109 do Código Penal . Precedente: HC 71.286. Habeas Corpus indeferido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 07-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02101-02 PP-00304 - 7/3/2003 CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART...- 00177 CÓDIGO CIVIL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 CÓDIGO PENAL SUM-000619 STF. - AUSÊNCIA,

STF - HABEAS CORPUS HC 82423 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2003
EMENTA

OFENSA AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL . O legítimo possuidor do bem confiado ao paciente, ao verificar a ocorrência de depósito infiel, requereu, expressamente e no momento processual adequado, a decretação da prisão civil, pedido devidamente deferido pelo Juízo de primeiro grau, sem qualquer contrariedade ao Código de Processo Civil . A contagem do prazo prescricional nos casos de prisão civil deve ser feita à luz do art. 177 do Código Civil , não havendo que se falar em aplicação analógica do art. 109 do Código Penal . Precedente: HC 71.286. Habeas Corpus indeferido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 07-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02101-02 PP-00304 - 7/3/2003 LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART...- 00177 CC-1916 CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA, NULIDADE PROCESSUAL, INOCORRÊNCIA, JULGAMENTO, "EXTRA PETITA

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990104225744 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010
EMENTA

Habeas Corpus Liberdade provisória - Paciente denunciado no processo crime nº 579/09, como incurso no art. 214 , c.c. art. 224 , alínea ?a?, art. 225 , § 1º , inciso I e art. 226 , inciso II , todos do Código Penal e no processo crime nº 177/09, como incurso nos arts. 214 , c.c. art. 224 , alínea ?a?, c.c. art. 226 , inciso II , por duas vezes, na forma do art. 71 , todos do Código Penal Concessão de liberdade provisória em primeira instância e superveniência de sentença absolutória - Expedição de alvará de soltura em favor do paciente Perda de objeto Impetração prejudicada.