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Legislação direta

Artigo 177 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

DJPA 06/07/2012 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/07/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 616 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPP...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 traduz uma faculdade...

TJ-ES 11/05/2016 - Pág. 177 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/05/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 312 c/c art. 313, ambos do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 2. código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . - A não realização de Audiência de Custódia é incapaz de...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 38 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
, da Lei Federal n. 4.474, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), c/c art. 18 da Resolução TSE n. 21.538/2003.... 57, caput, Lei Federal 4.474, de 15/07/1965 (Código Eleitoral). Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei 3689/41, ao argumento de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.”...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.... br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp...: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-ES 05/04/2018 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.... 593 e § 4º do art. 600, ambos do Código de Processo Penal. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

TJ-ES 04/09/2019 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/09/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 600, do Código de Processo Penal. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

TRF-3 04/11/2013 - Pág. 177 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689/41...- Código de Processo Penal brasileiro - CPP). 3. Interpretação do art. 396-A do Código de Processo Penal justificada e que reproduz intenção do legislador...

STM - APELAÇÃO AP 00000816720127120012 AM (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017
EMENTA

Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos crimes capitulados no artigo 299 , desacato a militar, e no artigo 177 , resistência mediante ameaça ou violência, ambos do CPM , em virtude da prescrição pela pena em abstrato, nos termos do caput do artigo 125 do CPM . Unânime. Comete o crime capitulado no art. 158 do CPM , violência contra militar de serviço, aquele que age com violência contra militares cuja função, em conjunto com a Polícia Federal, era de apoio, patrulhamento e vigilância de local, no intuito de coibir possível tráfico de drogas. Resta evidente o dolo do Acusado, também militar, quando age contra outros militares no desempenho de suas funções, mormente por se encontrarem devidamente fardados e portando instrumentos peculiares pertinentes ao patrulhamento. O Acusado desferiu um soco em um dos militares que vigiava o local enquanto tentava ultrapassar o bloqueio, retirou a arma de outro militar, e mordeu-lhe fortemente o dedo, provocando lesões. Em seguida, apontou a arma em direção à guarnição e tentou realizar disparos, puxando o gatilho várias vezes, que somente não ocorreram porque não havia sido devidamente municiada. A materialidade encontra-se comprovada pelos depoimentos contidos nos autos e o laudo de exame de corpo de delito. Exaspera-se a pena em (três) meses acima do mínimo legal em decorrência das circunstâncias do cometimento da infração penal, tendo em vista a sequencia de atos praticados pelo Acusado. Provimento do recurso ministerial. Maioria.

Encontrado em: CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 437 , a. CP (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ART. 33 , § 2º , c....CPP (LEI 3.689/41) ART. 577 . LEI 6.880 ( ESTATUTO DOS MILITARES ) ART. 6º....Código de processo penal comentado. 12. ed .rev., atual. e ampl.