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Legislação direta

Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217931 RS 2010/0195508-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2011
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS -IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SIMPLES. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. 1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS -Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. 2. É cediço que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional . Precedentes. 3. Não houve prequestionamento da matéria de direito veiculada pelos artigos 98 e 110 , do CTN , pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 211 /STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 4. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39230 MG 2000.01.00.039230-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2007
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. 1. "No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a conseqüência prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil " (STJ). 2. Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita quando os elementos dos autos indicam que os requerentes têm condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. O benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060 /50 não é incompatível com o art. 151 , III , da Constituição Federal nem com o art. 177 do Código Tributário Nacional . 4. O art. 5º , incisos XXXIV , alínea a, e XXXV , da Constituição Federal não assegura o acesso ao Poder Judiciário independentemente do pagamento de taxas, salvo se estas implicarem séria restrição a tal acesso. 5. Não estando suficientemente comprovada a prática de conduta caracterizadora da litigância de má-fé, deve-se afastar a imposição das sanções correspondentes. 6. Havendo sucumbência recíproca e considerável de ambas as partes e não se podendo afirmar que uma restou vencida em parcela maior que a outra, cabe a cada uma delas arcar com os honorários dos respectivos advogados e com o pagamento de metade das despesas processuais (art. 21 , CPC ). 7. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00177...CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI:005250 ANO:1997 ART :00058 PAR: 00001 PAR: 00003 CF-88 LEG:FED...ANO:1969 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 403.507/DF,STJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1060145 PE 2008/0111680-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2008
EMENTA

ART. 177 DO CTN . I - Nos termos do art. 177 do Código Tributário Nacional , a concessão da isenção não se estende aos tributos instituídos posteriormente. Na presente hipótese, o benefício isentivo foi estipulado no § 4º do art. 3º da Lei 9.317 /96, e as malsinadas contribuições foram criadas pela Lei 10.865 /04. Nesse panorama, observa-se a ilegalidade da isenção da qual a recorrida pretende se beneficiar, visto que a lei não poderia isentar contribuições que ainda não existiam à época de sua concessão. Trata-se interpretação completamente dissociada da inteligência do artigo que estipulou a regra isentiva. II - Fazendo uma interpretação teleológica da Lei 9.317 /96, infere-se que, caso as contribuições PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO já existissem à época da referida lei, certamente não teriam sido isentadas pelo legislador, uma vez que este não demonstrou interesse em isentar os optantes do SIMPLES das contribuições que custeiam a Seguridade Social. Tal fundamento é corroborado pela possibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS, alíneas b e d do art. 3º da citada lei, pelo Sistema Simplificado por ela regulado. III - E não poderia ser de outra forma, pois não seria razoável que esta isentasse contribuições destinadas à Seguridade Social, garantia estatal que deverá ser custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, nos ditames do art. 195 , IV , da Carta Magna . IV - Com o advento da Lei Complementar 123 /06, que revogou a Lei 9.317 /96 e passou a regulamentar o SIMPLES FEDERAL, restou sanada a dúvida interpretativa, uma vez que deixou clara a intenção legislativa de tributar as EPP e MP, mesmo optantes pelo SIMPLES. V - Recurso especial provido

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217931 RS 2010/0195508-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2011

Decisão: . 177 do Código Tributário Nacional . . 177 do Código Tributário Nacional . . 177 do Código Tributário Nacional : Art. 177.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217931 RS 2010/0195508-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2011

Decisão: . 177 do Código Tributário Nacional . . 177 do Código Tributário Nacional : Art. 177. I - Nos termos do art. 177 do Código Tributário Nacional , a concessão da isenção não se estende aos...

STJ 19/11/2012 - Pág. 1871 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 177 do Código Tributário...Nacional . DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código...

STJ 28/02/2011 - Pág. 807 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/02/2011Superior Tribunal de Justiça
TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SIMPLES. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão, segundo dispõe o art.... 177 do Código Tributário Nacional .

STJ 13/06/2011 - Pág. 393 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/06/2011Superior Tribunal de Justiça
a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão, segundo dispõe o art.... 177 do Código Tributário Nacional . aderidas ao SIMPLES FEDERAL, fazem com que a única conclusão juridicamente plausível, em virtude do art...

STJ 01/12/2010 - Pág. 2805 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/12/2010Superior Tribunal de Justiça
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes...Assim dispõe o art. 177 , do Código Tributário Nacional : Art. 177....Nessa trilha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – LEI N...

STJ 09/10/2017 - Pág. 3236 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/10/2017Superior Tribunal de Justiça
Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. interpretada literalmente, enumerando expressamente os tributos que pretende abranger e, segundo o art.... 177 do Código Tributário Nacional , "não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua...