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Legislação direta

Artigo 177 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

DJGO 15/05/2015 - Pág. 2314 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...I DO ART. 129 A QUA L CONFERE PRIVACIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O EXERCICIO DA A CAÓ PENAL PÚBLICA...

DJGO 18/02/2015 - Pág. 1674 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...I DO ART. 129 A QUA L CONFERE PRIVACIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O EXERCICIO DA A CAÓ PENAL PÚBLICA...

DJGO 31/03/2015 - Pág. 2366 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...I DO ART. 129 A QUA L CONFERE PRIVACIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O EXERCICIO DA A CAÓ PENAL PÚBLICA...

DJPA 06/07/2012 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/07/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 616 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPP...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....O art. 616 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41 do CPP...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 40 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

TJ-ES 11/05/2016 - Pág. 177 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/05/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 312 c/c art. 313, ambos do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 2. -3689-41 . - A não realização de Audiência de Custódia é incapaz de macular a prisão do acusado, uma...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 38 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
, da Lei Federal n. 4.474, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), c/c art. 18 da Resolução TSE n. 21.538/2003...nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 41 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
., RT, 2 000, pp.173/177; FONTELES, Cláudio Lemos. nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 39 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...I do art. 129 a qual confere privacidade ao Ministério Público para o exercício da Ação Penal pública...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ehttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.”