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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 178 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 178 - Os cafés, bares e botequins serão constituídos, no mínimo, por seção de venda com consumação.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de que trata este artigo, que mantenham serviços de lanches, deverão possuir também copa quente.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 50247620128260070 SP 0005024-76.2012.8.26.0070

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

Decisão: ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte...Compreensão do disposto no art. 13 do Decreto Estadual nº 5.916/75. Com efeito, o Decreto Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5.916/75...

DOSP 07/11/1975 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
AE P. 5,916I75-SE. COMBINADO ART.IGO COM O N'O 500-74. TINTO A SCOLA DE DA UNVERSIDADE DE SAO 1.18671SE.

DOSP 29/03/1980 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO, INTERESADA SEXTAVA VENCE A PAR A MTA DE 23-4--75 E NAO EMPO ORNETTO (* N. 1L5.916-6 SE); A TARIM...DA L.C.N. 2*-79 E REGULAMENTADO PELO MMPMDM DE ** MM *** DECRE,TO 13.244-'1. A PROL.C.N. 1*-78. CERT ,DAO 062-*. MALAFA DIIRETOR DE RSEOTA.