Art. 178, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1867032 SP 2020/0063641-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)....STF, que sejam então enfrentadas as normas dos artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea 'l', e §2°, ambos da Constituição Federal" (fl. 178e). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 180e).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 988549 RO

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1874573 AL 2020/0113931-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4....I. Brasília, 05 de junho de 2020.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 992066 SP 0002748-38.2004.8.26.0366

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

O atual Código de Processo Civil passou a prever recurso com o mesmo objeto, “decisão proferida pelo relator”, batizado de “agravo interno” – art. 1.021 da Lei 13.105 /15....nº 13.105 /15....Lei13.105 /15 ( novo CPC ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1724344 SP 2017/0267038-8

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

Nas razões de seu agravo interno, RAIOLI reiterou seu recurso especial e afirmou, em síntese, que (i) a matéria foi devidamente prequestionada, por força do art. 1.025 do NCPC ; e (ii) a pretensão posta...Câmara Leal, a propósito, discorrendo sobre o art. 176 , § 6º, inc. II, do Código Civil anterior , correspondente ao art. 206, § 1º, inc....I - A ação do segurado contra a seguradora, quando originária diretamente do contrato de seguro, prescreve em um ano, nos termos do artigo 178 , § 6º, …

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1758090 PB 2020/0235888-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

. 93 inc....Necessária à reprodução do art. 489 da lei13.105/15 (NCPC), 'verbis': (...)...I. Brasília, 09 de março de 2021.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1240833 RJ 0003787-31.2016.8.19.0209

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1....(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1285214 RS 5014163-34.2018.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

LEIS NS. 12.546 /2011 E 13.670 /2018. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA....No recurso extraordinário, a recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República...., que deveriam retomar o pagamento das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991” (fl. 168, vol. 2).

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45837 RJ 0047763-73.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95....Sustenta a parte reclamante que a discussão travada nos autos de origem amolda-se ao Tema 210 do Ementário de Repercussão Geral desta Corte, assim redigido: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República.... 1030 , inciso I , alínea a , do CPC , assim redigido: “Art. 1.030.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1642545 SP 2020/0002798-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

Nas razões do recurso especial (fls. 280-314 e-STJ), a recorrente apontou Superior Tribunal de Justiça violação aos seguintes artigos: (i) 1.013, 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc...., § 9º , inc....No que respeita à alegada afronta ao disposto nos arts. 178 , § 9º , inc.

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