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Legislação direta

Artigo 178 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1068640 PR Agravo de Instrumento 0106864-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1997
EMENTA

O HIPOTECARIA - ULTERIOR FALÊNCIA DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 24, 2 , INC. I, DA LEI DE FALENCIAS - LEGISLACAO POSTERIOR - SUSPENSAO DO CURSO DA EXECUÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. EM CASO DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA, E AINDA QUE MANEJADA ANTES DA FALÊNCIA DO DEVEDOR, NAO TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ART. 24, 2 , INC. I, DA LEI DE FALENCIAS, NA MEDIDA EM QUE A LEGISLACAO POSTERIOR - P. EX.: LEI 3.726 /60, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 186), LEI 6.830 /80 (ART. 4 , 4) ETC. - DEU A OUTROS CREDITOS SUPREMACIA EM RELACAO AOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, A FACE DO QUE ESTES PERDERAM A CARACTERISTICA QUE TINHAM, DE "TITULOS NAO SUJEITOS A RATEIO". SUSPENSAO DO CURSO DA EXECUÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STF E DO TAPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNANIME. LEGISLACAO: L 3726/60 - ART 102, PAR 1 . CTN - ART 186 . L 6830/80 - ART 4, PAR 4 . DL 7661 /45 - ART 24, PAR 2, I. CC - ART 755 . L 3726/60 - ART 124 . L 4839/65. DL 192/67. L 6449/77. CLT - ART 449 , PAR 1 . L 5172/66. CTN - ART 188 . CTN - ART 192 . DL 7661 /45 - ART 23 . DL 7661 /45 - ART 102 , "CAPUT". DOUTRINA: VALVERDE, TRAJANO MIRANDA - COMENTARIOS A LEI DE FALENCIAS, 1955, 2 ED , ED FORENSE, RJ, VOL I, N 178, P 198 . PACHECO, JOSE DA SILVA - PROCESSO DE FALÊNCIA E CONCORDATA: COMENTARIOS A LEI DE FALENCIAS: DOUTRINA, PRATICA E JURISPRUDENCIA, 1995, 6 ED , ED FORENSE, RJ, N 385, VOL XI, P 271 . JURISPRUDENCIA: STF - RE 96576-SP, 1 T, REL MIN NERI DA SILVEIRA, DJU 08/09/89, P 14233. RTJ 88/923. RTJ 104/394. RTJ 80/958. RT 565/210.

DOSP 05/02/1983 - Pág. 8 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
B-78.598/82, BANCO DESPACHO: NADA HA A SER PRF DISPOSTO NO ART. 151, II DA LEI N9 5172/66 E NO ITEM 6...DESPACHO : NADA HA A SER PROVIDENCIADO, NO I VISTA DO DISPOSTO N* ART. 151, II DA LEI HQ 5172/66 E NO...DESPACHO: NADA HA E SER PROVIDENCIADO, NO I VISTA DO DISPOSTO NO ART 151, II DA LEI N9 5172/66 E NO 632...

TJ-PI - Ação Rescisória AR 200900010040499 PI 200900010040499 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013
EMENTA

DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO, art. 178 DO CPC . NÃO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INADIMPLÊNCIA - ASSUNÇÃO DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA TÁCITA. 1. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, conforme art. 45 do Código Civil . Restou comprovado a inscrição respectiva. 2. A dispensa da instrução e julgamento é condizente com o ordenamento jurídico, ante a presença da prova que permitiu a formação da convicção do julgador. Ademais, a instrução e julgamento têm como os seus objetos centrais instruir (produzir provas) e julgar (decidir) oralmente, não se tratando de ato essencial dentro do processo. Pode ser perfeitamente dispensado como demonstra o art. 330 do CPC , portanto improcedente o argumento de cerdeamento de defesa. 3. Observo improceder o argumento de decadência, uma vez que o dispositivo do artigo não se aplica ao caso concreto, pois a sentença prolatada fundamentou-se nos arts. 473 e 475 do Código Civil , que assegura a parte lesada pelo inadimplemento a resilição unilateral de contrato descumprido, logo, inaplicável ao caso o art. 178 que regula o prazo do art. 171 do Código Civil . 4. A resolução consiste na possibilidade de corrigir o desiquilíbrio superveniente, mediante o direito potestativo ao desfazimento da relação jurídica e o retorna da situação originária. Logo, mesmo a cláusula resolutiva estipulada de maneira tácita pode ser apresentada através da interpelação do julgador, conforme o art. 474/CC, reconhecendo que a existência de uma superveniência no evento acarretará a resolução automática do contrato. 5. O art. 130 do Código de Tributário Nacional, Lei5172 /66, em relação a aquisição de imóvel dispões que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Ação Rescisória Improcedente. Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA....

DOM-QSD-RJ 09/05/2019 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais09/05/2019Diário Oficial do Município de São Gonçalo
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 60, 96, 98, 196, 198 da Lei 041/03 Art. 142 a 149 VIII da Lei 5172/66....EMBASAMENTO LEGAL: Art. 60, 96, 98, 196, 198 da Lei 041/03 Art. 142 a 149 VIII da Lei 5172/66....EMBASAMENTO LEGAL: Art. 60, 96, 98, 196, 198 da Lei 041/03 Art. 142 a 149 VIII da Lei 5172/66....

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAǦO CIVEL EIAC 216982 1999.02.01.053167-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2003
EMENTA

DECRETO-LEI 1.422 -75. CARTA DE 1988. ABSORÇÃO COMPATÍVEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.494-96. I – A contribuição denominada salário-educação foi instituída pela Lei 4.440-64, diploma legal absorvido, por compatível, pela Constituição de 1967-69 (art. 178), tendo a natureza de contribuição especial não sujeita às regras comuns e princípios gerais do Direito Tributário. II – A fim de completar o referido preceito constitucional, veio à lume o Decreto-lei 1.422-55, cujo art. 1º, § 2º previu expressamente que a fixação da alíquota da mencionada contribuição seria fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser esta alterada mediante demonstração, pelo Ministério da Educação e Cultura, da efetiva variação do custo real unitário do ensino de 1º grau.”. Neste intuito o Decreto nº 87.043-82, que fixou a alíquota em 2,5% (dois e meio por cento). III – Com a instauração da novel ordem jurídica pela Constituição de 1988, a despeito da ter sido a legislação regulamentadora do salário-educação absorvida (art. 212 , § 5º da CRFB ), restou prevista no art. 25, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a revogação, “a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição , sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”, especialmente no que diz respeito à ação normativa. IV – Contudo, mister salientar que os diplomas legais regedores da matéria, com a Carta de 1988, tiveram sua natureza jurídica transmudada, como ocorreu v.g. com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 -66), passando o Decreto-lei 1.422 -75 e o Decreto 87.043-82 a vigorarem como se lei ordinária fossem, motivo pelo qual a vedação contida no preceito transitório referido no inciso anterior é inaplicável no que pertine à legislação do salário-educação....

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 216982 RJ 1999.02.01.053167-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2003
EMENTA

DECRETO-LEI 1.422 -75. CARTA DE 1988. ABSORÇÃO COMPATÍVEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.494-96. I – A contribuição denominada salário-educação foi instituída pela Lei 4.440-64, diploma legal absorvido, por compatível, pela Constituição de 1967-69 (art. 178), tendo a natureza de contribuição especial não sujeita às regras comuns e princípios gerais do Direito Tributário. II – A fim de completar o referido preceito constitucional, veio à lume o Decreto-lei 1.422-55, cujo art. 1º, § 2º previu expressamente que a fixação da alíquota da mencionada contribuição seria fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser esta alterada mediante demonstração, pelo Ministério da Educação e Cultura, da efetiva variação do custo real unitário do ensino de 1º grau.”. Neste intuito o Decreto nº 87.043-82, que fixou a alíquota em 2,5% (dois e meio por cento). III – Com a instauração da novel ordem jurídica pela Constituição de 1988, a despeito da ter sido a legislação regulamentadora do salário-educação absorvida (art. 212 , § 5º da CRFB ), restou prevista no art. 25, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a revogação, “a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição , sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”, especialmente no que diz respeito à ação normativa. IV – Contudo, mister salientar que os diplomas legais regedores da matéria, com a Carta de 1988, tiveram sua natureza jurídica transmudada, como ocorreu v.g. com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 -66), passando o Decreto-lei 1.422 -75 e o Decreto 87.043-82 a vigorarem como se lei ordinária fossem, motivo pelo qual a vedação contida no preceito transitório referido no inciso anterior é inaplicável no que pertine à legislação do salário-educação....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 286972 2002.02.01.019275-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2003
EMENTA

DECRETO-LEI 1.422 -75. CARTA DE 1988. ABSORÇÃO COMPATÍVEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.494-96. I – A contribuição denominada salário-educação foi instituída pela Lei 4.440-64, diploma legal absorvido, por compatível, pela Constituição de 1967-69 (art. 178), tendo a natureza de contribuição especial não sujeita às regras comuns e princípios gerais do Direito Tributário. II – A fim de completar o referido preceito constitucional, veio à lume o Decreto-lei 1.422-55, cujo art. 1º, § 2º previu expressamente que a fixação da alíquota da mencionada contribuição seria fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser esta alterada mediante demonstração, pelo Ministério da Educação e Cultura, da efetiva variação do custo real unitário do ensino de 1º grau.”. Neste intuito o Decreto nº 87.043-82, que fixou a alíquota em 2,5% (dois e meio por cento). III – Com a instauração da novel ordem jurídica pela Constituição de 1988, a despeito da ter sido a legislação regulamentadora do salário-educação absorvida (art. 212 , § 5º da CRFB ), restou prevista no art. 25, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a revogação, “a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição , sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”, especialmente no que diz respeito à ação normativa. IV – Contudo, mister salientar que os diplomas legais regedores da matéria, com a Carta de 1988, tiveram sua natureza jurídica transmudada, como ocorreu v.g. com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 -66), passando o Decreto-lei 1.422 -75 e o Decreto 87.043-82 a vigorarem como se lei ordinária fossem, motivo pelo qual a vedação contida no preceito transitório referido no inciso anterior é inaplicável no que pertine à legislação do salário-educação....

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 9424 ANO-1996 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI-1422 ANO-1975 LEG-F LEI-4440 ANO-1964 LEG-F DEC-87043 ANO-1982 CF-67 LEG-F...ORDIN¦RIA ,RECEPǦO DE LEI .

DOM-QSD-RJ 10/06/2019 - Pág. 8 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais10/06/2019Diário Oficial do Município de São Gonçalo
EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....Lei 041/03, Art. 188 e 205. São Gonçalo, 06 de junho de 2019. EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....

TRF-2 16/12/2013 - Pág. 102 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/12/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Prescreve o Código Tributário Nacional (LC 5172/66): ―Art. 205. Art. 206. duas manifestações da credora retratam o que ocorria ali: na primeira, de fevereiro de 2002 (fls. 177/178...

TRT-15 23/09/2019 - Pág. 7283 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais23/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, p. 178 - 189). HONORÁRIOS DE ADVOGADO Atendidos os supostos contidos no art. 791-A, da CLT -Consolidação das Leis do...IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo: "Tributo...