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Legislação direta

Artigo 178 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10175120020722001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2013
EMENTA

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO POR ATO JURÍDICO NULO - NULIDADE DE PARTILHA - OBJETO IMPOSSÍVEL - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 178 , § 6º , V DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DA PARTILHA JUDICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ARTS. 1.030 E 485 , IX DO CPC - DECADÊNCIA CONFIGURADA - QUERELLA NULITATIS - CABIMENTO RESTRITO. - À ação ajuizada sob o fundamento de "nulidade absoluta" da partilha não se aplica o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 178 , § 6º , nº V, complementar ao art. 1.805 , ambos do Código Civil de 1916 , que tratam apenas da hipótese de "nulidade relativa", ou seja, de anulabilidade decorrente de erro ou ignorância, dolo, coação ou simulação. - Antes da vigência do Código de Processo Civil (Lei5.869 /73), era cabível o ajuizamento de ação ordinária nos casos de nulidade absoluta da partilha, no prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 , com redação dada pela Lei nº 2.437/55. - Com o advento do Código de Processo Civil , surgiu a distinção entre as hipóteses de anulação da partilha amigável (art. 1.029), com prazo prescricional de um ano, variando o termo inicial conforme a causa da anulabilidade; e a rescisão da partilha judicial (1.030), a ser feita por meio da ação rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão (art. 495), sob pena de decadência. - Os vícios apontados pela Autora não se enquadram nas hipóteses restritas de cabimento da querella nullitatis, ação desconstitutiva que pode ser manejada, até mesmo, depois do decurso do prazo de 02 anos previsto para a ação rescisória.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 49 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Artigo 557...Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 50 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\...\\\o "Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/...B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 82286920098110000 8228/2009

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei-5869-73" \o "Artigo.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 267 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 267, HYPERLINK...91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 932 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 932, todos...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4589020115060017

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2012

Decisão: -5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. . 37 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, não sana a irregularidade.... 5º da Lei nº 8.906 /94, combinado com o art. 37 do CPC , o advogado só pode atuar em juízo legalmente...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00049134820148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015
EMENTA

SOLIDARIEDADE REAFIRMADA PELA CORTE SUPREMA, EM REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178). CLARA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, ANTE A ROTINEIRA OMISSÃO DO EXECUTIVO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUA O ART. 5º , XXXV , DA CARTA POLÍTICA CENTRAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO SEU ART. 2º . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N.ºS 421-STJ E 80-TJRJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 221-TJRJ. OBSERVÂNCIA DO RESP N.º 1.108.013/RJ (REPETITIVO). CORRETA APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NA SÚMULA N.º 182-TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO, ISENTO APENAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99, E ENUNCIADO N.º 28 - FETJ). CONCEITO DE "TRIBUTO" QUE NÃO SE CONFUNDE, CIENTIFICAMENTE, COM O DE "CUSTAS" INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 42 DO FETJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO QUE FIGURA COMO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 145-TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, EIS QUE EXTRÍNSECA E INTRINSECAMENTE CORRETA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00054812620148190073 RIO DE JANEIRO GUAPIMIRIM 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016
EMENTA

SOLIDARIEDADE REAFIRMADA PELA CORTE SUPREMA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178). REJEIÇÃO. MÉRITO. RESERVA DO POSSÍVEL. CONSTRUÇÃO QUE, SABIDAMENTE, NÃO PODE SER EMPECILHO À IMPLEMENTAÇÃO PRIORITÁRIA DE DIREITOS PRESTACIONAIS FUNDAMENTAIS. VEDAÇÃO QUE ALCANÇA ATÉ MESMO NORMAS PROGRAMÁTICAS. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. PRECEDENTES NOTÓRIOS DA C. SUPREMA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTADO, 2º APELADO, QUE POSTULA, EM CONTRARRAZÕES, A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CAUSA QUE NÃO ATINGE OS VALORES QUE IMPÕEM A REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475 , § 2º , DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73 E 496, § 3º, III, DA NOVA LEI PROCESSUAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E NÃO DO MUNICÍPIO APELANTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 182-TJRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00298738420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017
EMENTA

(TJe - fls.31/32, item 29 usque item 36 e f.178 e box 000095, f.104 do anexo n.o 1). 6. Quanto aos honorários arbitrados pelo juízo primevo, é iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido que na impugnação ao crédito habilitado a fixação dos honorários de sucumbência deve ser conduzida segundo apreciação equitativa do juiz, nos termos do atual § 8º do art. 85 do CPC/15 , dispositivo que em grande parte correspondente ao art. 20 , § 4º , do revogado CPC /1973 (Lei 5.869 /73). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS, ART. 85 , § 8.º, CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00370916620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

.)¿ (TJe ¿ f.22, item 17 usque item 20 e f.178 e box 000225, f.232 do anexo n.o 1). 6. Quanto aos honorários arbitrados pelo juízo primevo, é iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido que na impugnação ao crédito habilitado a fixação dos honorários de sucumbência deve ser conduzida segundo apreciação equitativa do juiz, nos termos do atual § 8º do art. 85 do CPC/15 , dispositivo que em grande parte correspondente ao art. 20 , § 4º , do revogado CPC /1973 (Lei 5.869 /73). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS, ART. 85 , § 8.º, CPC .

TRT-6 06/06/2013 - Pág. 496 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
valores correspondentes aos feriados na Decisão. (...), o que totalizou a importância indevida de R $178,27...-5869-73>,parágrafo único , do CPC não integra o total da condenação para o efeito de fixação do cálculo...Nos termos do parágrafo único C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73> do artigo 538 do CPC , apenas na...