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Legislação direta

Artigo 1788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

DJGO 23/04/2019 - Pág. 1788 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 927 - AQUELE QUE, POR ATO ILICITO (ART. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARA-LO...(LEI N 10.406/02 ). NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , O ONUS DA PROVA INCUMBE A REQUERIDA,...

TRF-3 09/09/2019 - Pág. 1788 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6% (seis por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Leinº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante...como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º - F da Lei9.494/1997...CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento...

STJ - AREsp 1788

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2011

Decisão: Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.788 - RS (2011/0039950-1) (f) RELATOR :...as disposições dos arts. 333, I e 535, II, do Código de Processo Civil, além dos arts. 186 e 927, da Lei...Federal nº 10.406/02.

DJSP 22/05/2014 - Pág. 1788 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/05/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
9.099/95, c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). 10.406/02, C.C.).

DJSP 21/11/2011 - Pág. 1788 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/11/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, contrariam ainda o art. 46 , parte final do CDC , as, pois não fornece ao mutuário todas as informações...Sem condenação em custas e honorários (Art. 55 da Lei 9099 /95). P.R.I.C. , 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a...

DJSP 24/04/2014 - Pág. 1788 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
extinto o processo de conhecimento ( CPC . arts. 158, “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei...10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço.... 110 , § 3º , da Lei nº 6.015 /73.

DJSP 25/07/2012 - Pág. 1788 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
No silêncio, a execução será extinta (art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95). Custas na forma da lei 9.099 /95. P.R.I. Cat., 16 de julho de 2012 . , 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a...

DJSP 09/10/2008 - Pág. 1873 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
extinto o processo de conhecimento ( CPC . arts. 158, “caput”, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei...10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

TRF-3 28/11/2012 - Pág. 242 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/11/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406/02), artigo 219 do Código de Processo Civil e artigo 161 , 1º , do Código Tributário Nacional...dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art...11.02.2011, e conseqüentemente, seja implantado o benefício pleiteado.Com a inicial vieram documentos (fls. 17/88...

DJSP 12/11/2008 - Pág. 130 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.775 e parágrafos do Código Civil (Lei 10.406 /02), a Sra. . 1.775 e parágrafos do Código Civil (Lei 10.406 /02), o (a) Sr (ª) SÓSTENIS ALVES DA SILVA, brasileiro.... 1.775 e parágrafos do Código Civil (Lei 10.406 /02), o (a) Sr (ª) DIJANIRA APARECIDA DA SILVA, brasileiro...