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Legislação direta

Artigo 1788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 584006738 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1984
EMENTA

A CLAUSULA DE QUE A DOACAO SAIRA DA PARTE DISPONIVEL DOS BENS DOS DOADORES TORNA DESNECESSARIA A EXPRESSA MENCAO A DISPENSA DA CONFERENCIA, FACE AO DISPOSTO NO ART-1788 DO CÓDIGO CIVIL. VICIO DE VONTADE DA DOADORA, "CAPTACAO DE VONTADE" CAPAZ DE INVALIDAR AS DOACOES, NAO PODE SER VEICULADO NO AMBITO ANGUSTO DO INVENTARIO. PROVIMENTO PARCIAL AOS AGRAVOS ORIGINARIO E INCIDENTAL. (Agravo de Instrumento Nº 584006738, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 21/08/1984)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1175 CC-1176 CC-1789 CC-1788 1. DOACAO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 584006738 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1984
EMENTA

A CLAUSULA DE QUE A DOACAO SAIRA DA PARTE DISPONIVEL DOS BENS DOS DOADORES TORNA DESNECESSARIA A EXPRESSA MENCAO A DISPENSA DA CONFERENCIA, FACE AO DISPOSTO NO ART-1788 DO CÓDIGO CIVIL. VICIO DE VONTADE DA DOADORA, "CAPTACAO DE VONTADE" CAPAZ DE INVALIDAR AS DOACOES, NAO PODE SER VEICULADO NO AMBITO ANGUSTO DO INVENTARIO. PROVIMENTO PARCIAL AOS AGRAVOS ORIGINARIO E INCIDENTAL. (Agravo de Instrumento Nº 584006738, Primeira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Athos Gusm�o Carneiro, Julgado em 21/08/1984)

Encontrado em: Primeira C�mara C�vel CC-1175 CC-1176 CC-1789 CC-1788 1. DOACAO.

STJ 17/12/2015 - Pág. 5863 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/12/2015Superior Tribunal de Justiça
1788 do Código de Processo Civil , visto não existir tal dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro...Ainda que se considere que a parte quis indicar o art. 1788 do Código Civil , o recurso não prospera....Neste sentido é Cristiano IMHOF, em Código Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Florianópolis,...

DJMA 20/04/2016 - Pág. 564 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais20/04/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Juiz Marcelo Elias Matos e Oka , Titular da Comarca de Colinas, Estado do Maranhão, nos termos do art...CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Em relação à herança, o art. 1788 do Código Civil dispõe que: "Art. 1.788....

TRT-15 09/05/2018 - Pág. 5343 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
de Maria Helena Diniz, in COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL , página 918.; CONSIDERANDO que a herança...a morte de pessoa sem testamento (caso ora em apreço) transmite a herança aos herdeiros legítimos (art.... 1788 do Código Civil ); CONSIDERANDO que a redação do artigo 1790 do Código Civil limitou a participação...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1857226120078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2009

Decisão: Direito Civil e Processual Civil. Cumprimento de testamento. Processo de jurisdição voluntária..... 1788 do Código Civil . ALEXANDRE CÂMARA - Julgamento: 29/04/2009 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL Direito civil e direito processual civil...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 167907920118260000

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

Decisão: Civil , art. 1788 , CPC , art. 1014m parágrafo único)”. . 1788 do Código Civil então vigente à época. . 1788 do Código Civil vigente à época ...”.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 126076520118260000

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

Decisão: Civil , art. 1788 , CPC , art. 1014m parágrafo único)”. . 1788 do Código Civil então vigente à época. . 1788 do Código Civil vigente à época...”.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 164157820118260000

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

Decisão: Civil , art. 1788 , CPC , art. 1014m parágrafo único)”. . 1788 do Código Civil então vigente à época. . 1788 do Código Civil vigente à época ...”.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 268200910222009

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010

Decisão: Assim, restou comprovada pela reclamante sua condição de herdeira, e nos termos do art. 1788 do Código...Civil , a mesma tem legitimidade para defender a herança recebida, sendo responsável pelo patrimônio...e dívidas da mesma até o limite de sua quota parte, conforme bem explana o art. 1997 do Código Civil...