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Legislação direta

Artigo 1788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

DJGO 23/04/2019 - Pág. 1788 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTABELECE O CODIGO CIVIL: ART. 186 - AQUELE QUE, POR ACAO O U OMISSAO VOLUNTARIA, NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA...(LEI N 10.406/02 ). NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , O ONUS DA PROVA INCUMBE A REQUERIDA,...

TRF-3 09/09/2019 - Pág. 1788 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240...Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordemde...como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º - F da Lei9.494/1997...

STJ - AREsp 1788

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2011

Decisão: . 535, II, do Código de Processo Civil incide a Súmula 284/STF, porquanto não ter havido a oposição de.... 535, II, do Código de Processo Civil incide a Súmula 284/STF, porquanto não ter havido a interposição...Civil, além dos arts. 186 e 927, da Lei Federal nº 10.406/02.

DJSP 22/05/2014 - Pág. 1788 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/05/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.). 794 , II , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil .

DJSP 24/04/2014 - Pág. 1788 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim, nos termos do art. 1060 , I , do Código de Processo Civil , e dos documentos juntados que comprovam.... 794 , I , do Código de Processo Civil . com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

TRF-3 28/11/2012 - Pág. 242 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/11/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Civil (Lei10.406/02), artigo 219 do Código de Processo Civil e artigo 161 , 1º , do Código Tributário...dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art...11.02.2011, e conseqüentemente, seja implantado o benefício pleiteado.Com a inicial vieram documentos (fls. 17/88...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 150180 SC 2002.015018-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003

Decisão: deve ser acolhida para o sistema do CPC , como o foi, expressamente pelo CDC 26 e 27 e pelo novo CC (L 10406/02.... 1788,§ 100, II, doCódigo Civil de 19166." Art. 178 , § 10, II, do Código Civil . Precedentes da Corte. 1.

DJSP 15/12/2009 - Pág. 1546 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/12/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil , e art. 7º da Lei 5.478 /68, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse...10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68). . 794 , I , do Código de Processo Civil .

DJSP 12/11/2008 - Pág. 130 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, tendo sido-lhe nomeada para curadoria, na forma do art. 1.775 e parágrafos do Código Civil (Lei 10.406..., tendo sido-lhe nomeado para curadoria, na forma do art. 1.775 e parágrafos do Código Civil (Lei 10.406..., tendo sido-lhe nomeado para curadoria, na forma do art. 1.775 e parágrafos do Código Civil (Lei 10.406...

TRF-3 13/02/2017 - Pág. 1788 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Vistos na forma do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), comobservância à Súmula...cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada emvigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1%...ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% o...