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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 179 do Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013
Art. 179. Iniciada uma investigação, as partes interessadas serão notificadas dos dados e das informações necessários à instrução do processo, da forma e do prazo de sua apresentação.
Parágrafo único. As partes interessadas serão igualmente notificadas de que, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova, não sejam fornecidos ou sejam fornecidos fora dos prazos estabelecidos, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da investigação.

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7224231

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2011

Decisão: juros vencidos aos saldos líquidos na conta corrente no ano é prática autorizada (cita o artigo 4º do Decreto...O artigo 460 do Código de Processo Civil prevê: Art. 460. Art. 460: 21a.

DJRN 16/03/2016 - Pág. 623 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais16/03/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
arts. 730 do Código de Processo Civil , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei...no 5.452 , de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias." sentença, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme determina o art...

DOU 03/10/2019 - Pág. 40 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/10/2019Diário Oficial da União
737.880 1.936.000 0,38 Serviço de resfriamento 6.980.880 1.936.000 3,61 Manutenção 179.929 1.936.000...normal apresentados na petição para fins de início da revisão cumpriram os requisitos do item "iii" do Art.... 24, inciso III do Decreto 8.058/13, pois não se poderia apurar o valor normal com base nas informações...

DOEMG 11/03/2016 - Pág. 16 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/03/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, 4 de março de 2016 . 10 805813 - 1 Secretaria de Estado de Defesa Social Secretário:.... 18, vI, do Decreto nº 46 .647, de 11 de novembro de 2014, e teor da Resolução SEDS nº 1472, de 27 de...Resolve: Art. 1º - DESIGNAR, ROSILEA DA CUNHA DE SOUZA, MASP: 373.132-0, para exercer a da Função Gratificada...

DOU 21/03/1946 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/03/1946Diário Oficial da União
II cio art. 172 do Regulamento do IAM. Acórdão n.° 6.125, cru 23-1-40. o, do Decreto-lei n. 0 1.595, de 22 de agosto de 1941, e atendendo a comunicação do Banco Oliveira Roxo..., Decreto na 1.948, de Cr$ 1,0,00 200,00 Einpréstlix4o Municipal de 7 '7. port., D ereto na 2.097, de...

DOERJ 24/04/2019 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/04/2019Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
PROCESSO Nº E-03/002/806/2018 - KATIA JACQUES BRAZ, mat. nº 829.179-1, ID. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525/2018, publicado no DOERJ...- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de...

DOERJ 17/04/2019 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais17/04/2019Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
1.754, Art. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º. o Decreto nº 45.239...SÁ SPASOJEVIC A SUPERINTENDENTE CONSIDERANDO: - o artigo 2º do D - o Decreto nº 45.239, - o Decreto nº...KATIA JACQUES BRAZ , mat. nº 829.179-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36184934/1....

DOEMG 28/04/2015 - Pág. 34 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/04/2015Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art...Federal nº 1 .305, de 09 de novembro de l994 e Resolução do CONTRAN nº 179 de 07 de julho de 2006 ....9C2HA07004R805813 Honda/C100 Biz verde 2004 R$ 500,00 54 431 Recuperável GvD2108 9C2HA050WvR010583 Honda...

DOSP 27/05/1980 - Pág. 36 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARTICULADAS S/A, 407.573/72 ANTONIO* DA SILVA, 76.974/79 - CIA NACIONAL DE AMAZELAS GERAIS *F* AN DELGADOS 179.504...020.8IL-80* EDIFICIO PAULISTANO MONROE;LTDA; 02-020.829-80*00 02-021.614-80*80 DO MUNICIPIO CONTINENTAL 805-8...-8C*13 - ADEMIR MANSO AIMCA 0/-U2I.**6-*U*02 -LTDA; 02-023.079-80*29 CONSERVADORA DE CONSERV DE ELEVADORES...

DOSP 28/09/2012 - Pág. 71 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/09/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Proc. 8058/2010; De 13-09-2012 Concedendo Adicional de Insalubridade, correspondente ao Grau Médio 20%..., Anexo XIII, Grupo XII, do Decreto 53.966 , de 22-01-2009 e Lei Complementar 1.001 , de 24-11-2006,..., Anexo XIII, Grupo XII, do Decreto 53.966 , de 22-01-2009 e Lei Complementar 1.001 , de 24-11-2006,...