Aproximadamente 167.699 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 179 da Constituição Federal de 1988
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 163993 98.02.08212-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/12/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTA DE SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - ART. 40 , § 5º DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença Confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::26/12/2000 - 26/12/2000 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 163993 98.02.08212-0 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 164862 98.02.09455-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL – PENSIONISTA DE SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DA MARINHA – ART. 40 , § 4º E § 5º DA CF/88 – AUTO-APLICABILIDADE – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 4º e § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença Confirmada.

Encontrado em: ::11/03/2003 - Página::153 - 11/3/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 164862 98.02.09455-2 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 181168 98.02.37184-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ - ART. 40 , § 5º , DA CF/88 -AUTO-APLICABILIDADE. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença Confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::19/06/2001 - 19/6/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...APELAÇÃO CIVEL AC 181168 98.02.37184-0 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 241827 2000.02.01.045151-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DOS MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - ART. 40 , § 4º E § 5º E ART. 42 , § 10 DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-2, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::28/06/2001 - 28/6/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...APELAÇÃO CIVEL AC 241827 2000.02.01.045151-8 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 204454 99.02.31402-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ART. 40 , § 4º E § 5º E ART. 42 , § 10 DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: APELAÇÃO CIVEL AC 204454 99.02.31402-3 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 155300 97.02.40991-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2002
EMENTA

CONSTITUCIONAL – PENSIONISTAS DE SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – ART. 40 , § 4º E § 5º DA CF/88 – AUTO-APLICABILIDADE – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 4º e § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação das Autoras a que se dá provimento, para que as Rés sejam condenadas em verba honorária, na forma do art. 20 , § 4º do CPC . - Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento para que as Autoras recebam o pagamento das diferenças dos valores reajustados no período de setembro de 1990 a setembro de 1995; prejudicada à remessa oficial, considerada interposta.

Encontrado em: por unanimidade, deu provimento ao recurso das autoras, deu parcial provimento ao recurso da União Federal...:16/10/2002 - Página::159 - 16/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 155300 97.02.40991-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 293293 2002.02.01.033474-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL – PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ART. 40 , § 4º E § 5º DA CF/88 – AUTO-APLICABILIDADE – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 4º e § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação a que se dá parcial provimento, somente para que os honorários advocatícios sejam reduzidos de 20% para 10% sobre o valor da condenação, prejudicada à Remessa Oficial.

Encontrado em: 04/2003 - Página::234 - 11/4/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 293293 2002.02.01.033474-2 (TRF-2) Desembargador Federal

TCE-MS - ADMISSÃO 1059452011 MS 1.225.493 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

Em exame a contratação temporária da servidora ELZA BOEIRA, inscrita no CPF sob o nº 177.179.651-00, efetuada pelo Município de Ponta Porã/MS, para exercer a função de auxiliar em serviço bucal, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 62/2010.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação da servidora supracitada, sugerindo o registro, conforme Análise nº 25387/2015.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 19100/2015, opinando pelo registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo a expor às razões da presente decisão.A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 , ou seja, a constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 182603 98.02.39430-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ART. 40 , § 4º , E § 5º E ART. 42 , § 10 DA CF/88 - AUTO APLICABILIDADE - PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - No entanto, a apelação da União Federal deve ser parcialmente provida, para reformar a sentença monocrática somente quando a prescrição qüinqüenal, pois deve ser acolhida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910 /32. Assim, devem ser pagas as diferenças apuradas no período de 05/03/92 a 03/12/93. - Apelação parcialmente provida, considerando prejudicada à Remessa Oficial. Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::12/04/2001 - 12/4/2001 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F...APELAÇÃO CIVEL AC 182603 98.02.39430-0 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 255481 2000.02.01.072328-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2004
EMENTA

CONSTITUCIONAL – PENSIONISTA DE SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – ART. 40 , § 4º E § 5º DA CF/88 – AUTO-APLICABILIDADE – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94. -A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 4º e § 5º , assegura ao pensionista o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. -A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário em caso de omissão do legislador. -Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. -Apelação a que se dá parcial provimento para que a Autora receba o pagamento das diferenças dos valores reajustados no período de março de 1991 a março de 1995, eis que a part (pois a ação somente foi ajuizada em março de 1996) ir desta data a Autora passou a receber a sua pensão de forma atualizada; prejudicada à remessa oficial.

Encontrado em: 09/2004 - Página::200 - 14/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 255481 2000.02.01.072328-2 (TRF-2) Desembargador Federal