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Legislação direta

Artigo 179 da Constituição Federal de 1988
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53903 RS 97.04.53903-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1998
EMENTA

SIMPLES.EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.A LEI -9357/96 excluiu dos benefícios do SIMPLES uma série de empresas que se revestem de peculiaridades que justificam tratamento mais rigoroso, optando não apenas pelo critério quantitativo (tal ou qual receita bruta), mas também qualitativo (tal ou qual atividade), perfeitamente compatível com o comando do ART- 179 da Constituição Federal ( CF-88 ).

Encontrado em: UNÂNIME PRIMEIRA TURMA DJ 08/07/1998 PÁGINA: 155 - 8/7/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-179 ART-150...INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9357 ANO-1996 ART-9 INC-13 DIREITO, MICROEMPRESA, TRATAMENTO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53903 RS 97.04.53903-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1998
EMENTA

SIMPLES.EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.A LEI -9357/96 excluiu dos benefícios do SIMPLES uma série de empresas que se revestem de peculiaridades que justificam tratamento mais rigoroso, optando não apenas pelo critério quantitativo (tal ou qual receita bruta), mas também qualitativo (tal ou qual atividade), perfeitamente compatível com o comando do ART- 179 da Constituição Federal ( CF-88 ).

Encontrado em: UNÂNIME PRIMEIRA TURMA DJ 08/07/1998 PÁGINA: 155 - 8/7/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-179 ART-150...INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9357 ANO-1996 ART-9 INC-13 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-179 ART-150 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9357 ANO-1996 ART-9 INC-13 DIREITO,...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 86432

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2002

Decisão: Argumentação confirmada pelo art. 205 da Constituição Federal , pois essas instituições viabilizam o.... 179 da CF/88 , pois, não se vislumbra, por ora, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e...- 179 da Constituição Federal ( CF-88 ).”

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 120543

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2001

Decisão: A Constituição garantiu, no art. 179 , tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno.... 179 daquele Texto letra morta. - 179 da Constituição Federal ( CF-88 ).”

AL-PR 21/03/2017 - Pág. 9 - Normal - Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

Diários Oficiais21/03/2017Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
Emenda da CCJ: Nos termos do § 4.º do art. 37 do Regimento Interno, apresenta-se a Emenda para alterar...o teor do § 4.º do art. 1.º do Projeto de Lei nº 352. . 179 da Constituição Federal de 88, assim como as empresas enquadradas em programas de benefício ou...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 902 SC 2006.72.01.000902-1 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2010

Decisão: Nos termos do artigo 179 da Constituição Federal "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...- 179 da Constituição Federal ( CF-88 ). Ao legislador foi conferida, pelo artigo 179 da Carta Federal , a competência para editar a lei que outorga...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 902 SC 2006.72.01.000902-1 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2010

Decisão: Nos termos do artigo 179 da Constituição Federal "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...- 179 da Constituição Federal ( CF-88 ). Ao legislador foi conferida, pelo artigo 179 da Carta Federal , a competência para editar a lei que outorga...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 163993 98.02.08212-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/12/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTA DE SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - ART. 40 , § 5º DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença Confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::26/12/2000 - 26/12/2000 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 163993 98.02.08212-0 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 241827 2000.02.01.045151-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DOS MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA - ART. 40 , § 4º E § 5º E ART. 42 , § 10 DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-2, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::28/06/2001 - 28/6/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...APELAÇÃO CIVEL AC 241827 2000.02.01.045151-8 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 204454 99.02.31402-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2001
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PERTENCENTES DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ART. 40 , § 4º E § 5º E ART. 42 , § 10 DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2826/94. - A Constituição Federal , no seu art. 40 , § 5º , assegura aos pensionistas o direito de perceber o benefício no mesmo valor dos proventos a que faria jus o servidor, se vivo fosse. - A norma constitucional em questão tem eficácia plena e aplicação imediata, pois a restrição nela contida não tem o condão de prejudicar o destinatário, em caso de omissão do legislador. - Matéria pacificada pela Jurisprudência do STF, conforme julgamento do RE nº 179.646-4, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard, decidido em 13/09/97, publicado no DJU de 26/05/95, pág. 15168. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: APELAÇÃO CIVEL AC 204454 99.02.31402-3 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE