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Legislação direta

Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00009799720154036116 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017
EMENTA

ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A competência para julgamento da apelação criminal interposta em face de sentença condenatória de infração de menor potencial ofensivo é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal. 2- Incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal reconhecida de ofício. 3- Determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal.

Encontrado em: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no art.... 109 do Código de Processo Penal e no art. 98 , I , da Constituição Federal , declinar da competência

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 137295 PR Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.) 0013729-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/1990
EMENTA

DENUNCIA DE POLICIAIS MILITARES PORCRIME DE FACILITACAO CULPOSA DE FUGA DE PRESOS (ART. 351 , PARÁGRAFO 4o. , DO CÓDIGO PENAL E ART. 179 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). Estando os presos recolhidos em ala de Delegacia de Policia, a disposicao da Justiça Comum, e naoem presidio sujeito a administracao militar, o crime naoe militar mas comum. Interpretacao do art. 9o. II, DOCodigo Penal Militar (STF, DJU 27 .2.1987, p. 2.956). Deacordo com essa jurisprudencia, do Supremo Tribunal Federal, e com precedentes do Tribunal de Justiça do Parana, e competente a Justiça comum e nao a especial parao processo e julgamento de reu soldado da Policia Militar a disposicao de Delegacia de Policia.

Encontrado em: NEGATIVO DE COMPETENCIA, PRESO - FUGA - FACILITACAO, POLICIAL MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, CP - ART.... 351, P. 4, CPM - ART. 179 , CPM - ART. 9, II.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54533 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1977
EMENTA

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA AÇÃO PENAL DEPOIS DE PROFERIDO O ACÓRDÃO REFERENTE AO HABEAS CORPUS NÃO PODE SERVIR DE BASE A PROVIMENTO DE RECURSO CONTRA ESTE, QUE NÃO EXAMINOU ELEMENTO DE FATO ENTÃO INEXISTENTE. POR OUTRO LADO, ESSA DOCUMENTAÇÃO NÃO E BASTANTE PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO, POIS NÃO E DECISIVA PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, AO QUAL, NO MÉRITO, SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54533 RJ (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54533 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1977
EMENTA

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA AÇÃO PENAL DEPOIS DE PROFERIDO O ACÓRDÃO REFERENTE AO HABEAS CORPUS NÃO PODE SERVIR DE BASE A PROVIMENTO DE RECURSO CONTRA ESTE, QUE NÃO EXAMINOU ELEMENTO DE FATO ENTÃO INEXISTENTE. POR OUTRO LADO, ESSA DOCUMENTAÇÃO NÃO E BASTANTE PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO, POIS NÃO E DECISIVA PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, AO QUAL, NO MÉRITO, SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54533 RJ (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00641200902003009 0064100-80.2009.5.03.0020 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2010
EMENTA

FRAUDE À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA A PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA (TERCEIRA EMBARGANTE) PARA INTEGRALIZAÇÃO DE PARTE DE SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL, REALIZADA EM 08/02/1999 - AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 19/12/2007 - POSSE DIRETA E DOMÍNIO DO IMÓVEL INCORPORADO EM NOME DO SÓCIO DA EXECUTADA - NÃO TRANSCRIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL INCORPORADO - INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL INCORPORADO PELA TERCEIRA EMBARGANTE - DOMÍNIO INEXISTENTE DA TERCEIRA EMBARGANTE (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL )- CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA (ART. 179 DO CÓDIGO PENAL )- ILEGALIDADE TRABALHISTA - APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE OS BENS INDICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO PERMANECER INTACTAS AS AVERBAÇÕES DETERMINADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Se a 1ª agravada (terceira-embargante) não comprova a posse e o domínio legal do bem imóvel incorporado do sócio da executada, imperativa a continuidade da execução trabalhista para garantir o recebimento do crédito do reclamante.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 02540160320128260000 SP 0254016-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2013
EMENTA

Art. 179 do Código Penal , incidente em tese. Deixa-se, porém, de enviar cópias do feito ao M.P. (art. 40 do CPP ) porque, no caso, só se procede mediante queixa (par. único do art. 179 cit.). Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 9877 PA 1999/0054559-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999
EMENTA

REITERAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ART. 171. 1. Só se procede mediante queixa na hipótese do crime previsto no art. 179 , do Código Penal - a teor da norma do parágrafo único deste dispositivo legal. 2. De outro lado, não se admite reiteração de denúncia por crime do art. 171 do Código Penal , se, anteriormente, pelo mesmo fato, fora a ação penal correspondente trancada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 04.10.1999 p. 114 - 4/10/1999 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 ART...: 00179 PAR : ÚNICO CÓDIGO PENAL CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, ESTELIONATO, DECORRENCIA..., ANTERIORIDADE, STJ, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM, AÇÃO PENAL.

STJ - HABEAS CORPUS HC 9877 PA 1999/0054559-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999
EMENTA

REITERAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ART. 171. 1. Só se procede mediante queixa na hipótese do crime previsto no art. 179 , do Código Penal - a teor da norma do parágrafo único deste dispositivo legal. 2. De outro lado, não se admite reiteração de denúncia por crime do art. 171 do Código Penal , se, anteriormente, pelo mesmo fato, fora a ação penal correspondente trancada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJ 04/10/1999 p. 114 - 4/10/1999 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171...ART : 00179 PAR : ÚNICO CÓDIGO PENAL CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, ESTELIONATO, DECORRENCIA..., ANTERIORIDADE, STJ, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM, AÇÃO PENAL.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35980137521 ES 035980137521 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1999
EMENTA

APELACAO PENAL - FRAUDE A EXECUÇÃO - DOLO E INSOLVENCIA - NAO CARACTERIZACAO. 1- INTEGRA O PITO DO DELITO DESCRITO NO ART. 179 , DO CÓDIGO PENAL , NAO SO O DOLO CONSISTENTE NA VONTADE DE FRUSTAR A EXECUÇÃO ALIE- NANDO, DESVIANDO, DESTRUINDO, DANIFICANDO BENS, OU SI- MULANDO DIVIDAS, POIS EXIGE-SE, AINDA, QUE O DESFALQUE DO BEM TENHA PREJUDICADO O PATRIMONIO DO DEVEDOR, TOR- NANDO-O INSUBSISTENTE PARA SUPORTAR A EXECUÇÃO. 2- N0 CASO SUB EXAMEM, NAO RESTANDO PROVADA A CERTEZA CAPAZ DE CARACTERIZAR O DOLO RECLAMADO PELO TIPO, BEM COMO, PROVA DA INSOLVENCIA DO RECORRIDO, NAO MERECE REPARO A R. SENTENCA ABSOLUTORIA, POIS O FATO NAO SE ENQUADRA NO ALUDIDO ARTIGO DA LEI PENAL.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35980137521 ES 035980137521 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1999
EMENTA

APELACAO PENAL - FRAUDE A EXECUÇÃO - DOLO E INSOLVENCIA - NAO CARACTERIZACAO. 1- INTEGRA O PITO DO DELITO DESCRITO NO ART. 179 , DO CÓDIGO PENAL , NAO SO O DOLO CONSISTENTE NA VONTADE DE FRUSTAR A EXECUÇÃO ALIE- NANDO, DESVIANDO, DESTRUINDO, DANIFICANDO BENS, OU SI- MULANDO DIVIDAS, POIS EXIGE-SE, AINDA, QUE O DESFALQUE DO BEM TENHA PREJUDICADO O PATRIMONIO DO DEVEDOR, TOR- NANDO-O INSUBSISTENTE PARA SUPORTAR A EXECUÇÃO. 2- N0 CASO SUB EXAMEM, NAO RESTANDO PROVADA A CERTEZA CAPAZ DE CARACTERIZAR O DOLO RECLAMADO PELO TIPO, BEM COMO, PROVA DA INSOLVENCIA DO RECORRIDO, NAO MERECE REPARO A R. SENTENCA ABSOLUTORIA, POIS O FATO NAO SE ENQUADRA NO ALUDIDO ARTIGO DA LEI PENAL.