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Legislação direta

Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

TJ-RS - ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019
EMENTA

ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . Não se configura o crime de fraude à execução se o devedor aliena bens imóveis, não obstante a existência de averbação da execução junto ao Registro de Imóveis, restando outros suficientes para satisfazer o débito. Na casuística, recaía penhora sobre um dos imóveis cuja avaliação era em muito superior ao valor da dívida, a qual, aliás, já se encontrava integralmente solvida, do que decorre a ausência de justa causa para a ação penal privada intentada contra o paciente. ORDEM CONCEDIDA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 71008906463, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 21-10-2019)

TJ-RS - ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019
EMENTA

ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . Não se configura o crime de fraude à execução se o devedor aliena bens imóveis, não obstante a existência de averbação da execução junto ao Registro de Imóveis, restando patrimônio suficiente para satisfazer o débito. Na casuística, recaía penhora sobre um dos imóveis sobre o qual não há notícia de alienação e cuja avaliação era em muito superior ao valor da dívida, a qual, aliás, já se encontrava substancialmente solvida, do que decorre a ausência de justa causa para a ação penal privada intentada contra o paciente. ORDEM CONCEDIDA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 71008906422, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 21-10-2019)

TRF-3 - ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017
EMENTA

ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A competência para julgamento da apelação criminal interposta em face de sentença condenatória de infração de menor potencial ofensivo é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal. 2- Incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal reconhecida de ofício. 3- Determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal.

Encontrado em: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no art.... 109 do Código de Processo Penal e no art. 98 , I , da Constituição Federal , declinar da competência

TRF-3 - ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019
EMENTA

ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência para julgamento da apelação criminal interposta em face de sentença condenatória de infração de menor potencial ofensivo é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal. 2. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal.

TJ-PR - DENUNCIA DE POLICIAIS MILITARES PORCRIME DE FACILITACAO CULPOSA DE FUGA DE PRESOS (ART. 351 , PARÁGRAFO 4o. , DO CÓDIGO PENAL E ART. 179 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/1990
EMENTA

DENUNCIA DE POLICIAIS MILITARES PORCRIME DE FACILITACAO CULPOSA DE FUGA DE PRESOS (ART. 351 , PARÁGRAFO 4o. , DO CÓDIGO PENAL E ART. 179 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). Estando os presos recolhidos em ala de Delegacia de Policia, a disposicao da Justiça Comum, e naoem presidio sujeito a administracao militar, o crime naoe militar mas comum. Interpretacao do art. 9o. II, DOCodigo Penal Militar (STF, DJU 27 .2.1987, p. 2.956). Deacordo com essa jurisprudencia, do Supremo Tribunal Federal, e com precedentes do Tribunal de Justiça do Parana, e competente a Justiça comum e nao a especial parao processo e julgamento de reu soldado da Policia Militar a disposicao de Delegacia de Policia.

Encontrado em: NEGATIVO DE COMPETENCIA, PRESO - FUGA - FACILITACAO, POLICIAL MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, CP - ART.... 351, P. 4, CPM - ART. 179 , CPM - ART. 9, II.

TJ-PR - DIREITO PENAL MILITAR. DELITO DE FUGA DE PRESO EM SUA MODALIDADE CULPOSA. ART.179 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESO CIVIL QUE EMPREENDEU FUGA DE NOSOCÔMIO NO QUAL REALIZARA UMA CIRURGIA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO MILICIANO QUE SE AUSENTOU DE SEU POSTO SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR 1ª C. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014
EMENTA

DIREITO PENAL MILITAR. DELITO DE FUGA DE PRESO EM SUA MODALIDADE CULPOSA. ART.179 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESO CIVIL QUE EMPREENDEU FUGA DE NOSOCÔMIO NO QUAL REALIZARA UMA CIRURGIA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO MILICIANO QUE SE AUSENTOU DE SEU POSTO SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1028420-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J. 06.02.2014)

Encontrado em: ART. 179 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. . 179 c/c art. 20, inc. positivado no Código Penal Militar" (fls.02/04).

STF - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA AÇÃO PENAL DEPOIS DE PROFERIDO O ACÓRDÃO REFERENTE AO HABEAS CORPUS NÃO PODE SERVIR DE BASE A PROVIMENTO DE RECURSO CONTRA ESTE, QUE NÃO EXAMINOU ELEMENTO DE FATO ENTÃO INEXISTENTE. POR OUTRO LADO, ESSA DOCUMENTAÇÃO NÃO E BASTANTE PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO, POIS NÃO E DECISIVA PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, AO QUAL, NO MÉRITO, SE NEGA PROVIMENTO. (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1977
EMENTA

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA AÇÃO PENAL DEPOIS DE PROFERIDO O ACÓRDÃO REFERENTE AO HABEAS CORPUS NÃO PODE SERVIR DE BASE A PROVIMENTO DE RECURSO CONTRA ESTE, QUE NÃO EXAMINOU ELEMENTO DE FATO ENTÃO INEXISTENTE. POR OUTRO LADO, ESSA DOCUMENTAÇÃO NÃO E BASTANTE PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO, POIS NÃO E DECISIVA PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, AO QUAL, NO MÉRITO, SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54533 RJ (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA AÇÃO PENAL DEPOIS DE PROFERIDO O ACÓRDÃO REFERENTE AO HABEAS CORPUS NÃO PODE SERVIR DE BASE A PROVIMENTO DE RECURSO CONTRA ESTE, QUE NÃO EXAMINOU ELEMENTO DE FATO ENTÃO INEXISTENTE. POR OUTRO LADO, ESSA DOCUMENTAÇÃO NÃO E BASTANTE PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO, POIS NÃO E DECISIVA PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, AO QUAL, NO MÉRITO, SE NEGA PROVIMENTO. (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1977
EMENTA

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA AÇÃO PENAL DEPOIS DE PROFERIDO O ACÓRDÃO REFERENTE AO HABEAS CORPUS NÃO PODE SERVIR DE BASE A PROVIMENTO DE RECURSO CONTRA ESTE, QUE NÃO EXAMINOU ELEMENTO DE FATO ENTÃO INEXISTENTE. POR OUTRO LADO, ESSA DOCUMENTAÇÃO NÃO E BASTANTE PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO, POIS NÃO E DECISIVA PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 179 DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, AO QUAL, NO MÉRITO, SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54533 RJ (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00641200902003009 0064100-80.2009.5.03.0020 FRAUDE À EXECUÇÃO ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA A PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA (TERCEIRA EMBARGANTE) PARA INTEGRALIZAÇÃO DE PARTE DE SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL, REALIZADA EM 08/02/1999 AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 19/12/2007 POSSE DIRETA E DOMÍNIO DO IMÓVEL INCORPORADO EM NOME DO SÓCIO DA EXECUTADA NÃO TRANSCRIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL INCORPORADO INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL INCORPORADO PELA TERCEIRA EMBARGANTE DOMÍNIO INEXISTENTE DA TERCEIRA EMBARGANTE (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL ) CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA (ART. 179 DO CÓDIGO PENAL ) ILEGALIDADE TRABALHISTA APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE OS BENS INDICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO PERMANECER INTACTAS AS AVERBAÇÕES DETERMINADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2010
EMENTA

FRAUDE À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA A PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA (TERCEIRA EMBARGANTE) PARA INTEGRALIZAÇÃO DE PARTE DE SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL, REALIZADA EM 08/02/1999 - AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 19/12/2007 - POSSE DIRETA E DOMÍNIO DO IMÓVEL INCORPORADO EM NOME DO SÓCIO DA EXECUTADA - NÃO TRANSCRIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL INCORPORADO - INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL INCORPORADO PELA TERCEIRA EMBARGANTE - DOMÍNIO INEXISTENTE DA TERCEIRA EMBARGANTE (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL )- CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA (ART. 179 DO CÓDIGO PENAL )- ILEGALIDADE TRABALHISTA - APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE OS BENS INDICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO PERMANECER INTACTAS AS AVERBAÇÕES DETERMINADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Se a 1ª agravada (terceira-embargante) não comprova a posse e o domínio legal do bem imóvel incorporado do sócio da executada, imperativa a continuidade da execução trabalhista para garantir o recebimento do crédito do reclamante.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 02540160320128260000 SP 0254016-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2013
EMENTA

Art. 179 do Código Penal , incidente em tese. Deixa-se, porém, de enviar cópias do feito ao M.P. (art. 40 do CPP ) porque, no caso, só se procede mediante queixa (par. único do art. 179 cit.). Agravo regimental desprovido.

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