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Legislação direta

Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 1095722520118110000 109572/2011

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011

Decisão: . 619 do Código de Processo Penal. . 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (por duas vezes) c/c art. 14 da Lei nº 10.826...Lei 2848/40.”

DJMG 29/09/2014 - Pág. 18 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/09/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 304 - 2848/40. . 157 - § 2º - Inciso II -2848/40. . 1.184 do Código de Processo Civil .

DJPE 17/10/2018 - Pág. 890 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/10/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Otávio Ribeiro Pimentel Chefe de Secretaria: Melina Magalhães Monteiro INTIMAÇÃO DE EDITAL PAUTA Nº 179.... 121,§ 2º IV c/c artigos 14 ,II e 69,ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto2.848/40), com as...consequências do artigo 1º , inciso I, da Lei nº 8.071 /1990 E, como se encontra o referido denunciado...

DJGO 20/11/2017 - Pág. 179 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CONFORME DISPOS TO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL , COM REDACAO DADA PEL A LEI N 11.719 . A MULTA DEVE SER PAGA EM DEZ (10) DIAS APOS O TRA NSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO CÓDIGO PENAL...

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 13167636 PR 1316763-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015
EMENTA

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA TORTURA INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL INERENTES AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 2.848/40 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E/OU DOUTRINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.A agravante da tortura não se confunde com a grave ameaça e a violência características do crime de roubo, na medida em que configura ato de crueldade elevada, causador de intenso sofrimento físico e, principalmente, emocional na vítima.Não configura bis in idem a correta adequação típica das condutas autônomas de formação de quadrilha armada e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, pois seus objetos jurídicos são diversos.A contrariedade da sentença condenatória com o entendimento jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo e restritivo do art. 621 do Código de Processo Penal .Pedido improcedente. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1316763-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 22.10.2015)

Encontrado em: DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL ­ 1 AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO...CÓDIGO PENAL INERENTES AO CRIME DO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 2.848 /40 ­ BIS IN IDEM.... 288 , parágrafo único , do Decreto-Lei 2.848 /40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130026277 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

Decisão: Conforme o disposto no inciso III do artigo 109 do Código Penal , o prazo para a prescrição é de doze.../10626705/par%C3%A1grafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do mesmo Código...Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, já decorreu o prazo...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130026277 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

Decisão: Conforme o disposto no inciso III do artigo 109 do Código Penal, o prazo para a prescrição é de doze.../10626705/par%C3%A1grafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do mesmo Código...Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, já decorreu o prazo...

STF 12/12/2019 - Pág. 230 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais11/12/2019Supremo Tribunal Federal
. 157 , § 3º , c.c artigo 14 , II , ambos do Código Penal . PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. . 157, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso I, do Decreto Lei 2848/40”.

TJ-PR - Apelação APL 16930711 PR 1693071-1 (Acórdão) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DUPLICATA SIMULADA CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017
EMENTA

O crime previsto no art. 172 do Decreto-Lei n.º 2848/40 consiste na emissão de duplicata quando não ocorreu situação de compra e venda ou prestação de serviço anterior. Demonstrada a existência da relação jurídica antecedente, não há se falar na ocorrência de ilícito penal, pois não caracterizado o dolo na conduta.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1693071-1 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 21.09.2017)

Encontrado em: O crime previsto no art. 172 do Decreto-Lei n.º 2848/40 1 consiste na emissão de duplicata quando não.... 172, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código...INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

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