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Legislação direta

Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 1095722520118110000 109572/2011

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011

Decisão: . 619 do Código de Processo Penal. . 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (por duas vezes) c/c art. 14 da Lei nº 10.826...Lei 2848/40.”

DJMG 29/09/2014 - Pág. 18 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/09/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 304 - 2848/40. . 157 - § 2º - Inciso II -2848/40. . 1.184 do Código de Processo Civil .

DJPE 17/10/2018 - Pág. 890 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/10/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Otávio Ribeiro Pimentel Chefe de Secretaria: Melina Magalhães Monteiro INTIMAÇÃO DE EDITAL PAUTA Nº 179.... 121,§ 2º IV c/c artigos 14 ,II e 69,ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto2.848/40), com as...consequências do artigo 1º , inciso I, da Lei nº 8.071 /1990 E, como se encontra o referido denunciado...

DJGO 20/11/2017 - Pág. 179 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CONFORME DISPOS TO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL , COM REDACAO DADA PEL A LEI N 11.719 . A MULTA DEVE SER PAGA EM DEZ (10) DIAS APOS O TRA NSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO CÓDIGO PENAL...

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 13167636 PR 1316763-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015
EMENTA

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA TORTURA INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL INERENTES AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 2.848/40 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E/OU DOUTRINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.A agravante da tortura não se confunde com a grave ameaça e a violência características do crime de roubo, na medida em que configura ato de crueldade elevada, causador de intenso sofrimento físico e, principalmente, emocional na vítima.Não configura bis in idem a correta adequação típica das condutas autônomas de formação de quadrilha armada e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, pois seus objetos jurídicos são diversos.A contrariedade da sentença condenatória com o entendimento jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo e restritivo do art. 621 do Código de Processo Penal .Pedido improcedente. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1316763-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 22.10.2015)

Encontrado em: DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL ­ 1 AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO...CÓDIGO PENAL INERENTES AO CRIME DO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 2.848 /40 ­ BIS IN IDEM.... 288 , parágrafo único , do Decreto-Lei 2.848 /40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130026277 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

Decisão: Conforme o disposto no inciso III do artigo 109 do Código Penal , o prazo para a prescrição é de doze.../10626705/par%C3%A1grafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do mesmo Código...Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, já decorreu o prazo...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130026277 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

Decisão: Conforme o disposto no inciso III do artigo 109 do Código Penal, o prazo para a prescrição é de doze.../10626705/par%C3%A1grafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do mesmo Código...Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, já decorreu o prazo...

DJPA 29/01/2016 - Pág. 718 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/01/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40" class="cite" rel="...10649268" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940." (fls. 36/37 e 103/104), mas por não ter comparecido injustificadamente na nova chance dada (fl. 178/179...

DJMT 30/06/2011 - Pág. 434 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais30/06/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Nr: 179-48.2010.811.0018 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL...RESUMO DA INICIAL: DENUNCIADO COMO IONCURSO NO ART. 155 , 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL ....II , TODOS DO CP , NA FORMA DA EDIÇÃO DO DECRETO LEI 2.848/40 E ART. 213 , CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO...