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Legislação direta

Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

DJGO 20/11/2017 - Pág. 179 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAC AO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43 , INCISOS IV DO DECRETO-LEI...N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. : A) COMO INEXI STE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 1095722520118110000 109572/2011

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011

Decisão: Trata-se de embargos declaratórios opostos por Benedito Vicente dos Santos contra o acórdão às fls. 179.... 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (por duas vezes) c/c art. 14 da Lei nº 10.826...Lei 2848/40.”

DJMG 29/09/2014 - Pág. 18 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/09/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 304 - 2848/40. . 157 - § 2º - Inciso II -2848/40. Ferreira Gomes, inscrita no Registro Geral sob o nº MG-11.927.430 SSPMG, inscrita no CPF sob nº 945.179.406...

DJPE 17/10/2018 - Pág. 890 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/10/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Otávio Ribeiro Pimentel Chefe de Secretaria: Melina Magalhães Monteiro INTIMAÇÃO DE EDITAL PAUTA Nº 179.... 121,§ 2º IV c/c artigos 14 ,II e 69,ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto2.848/40), com as...consequências do artigo 1º , inciso I, da Lei nº 8.071 /1990 E, como se encontra o referido denunciado...

TRE-MG 20/08/2019 - Pág. 560 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais20/08/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
policial, verifico que outros pedidos de dilação de prazo já foram concedidos nos presentes autos (fls. 179...Art. 337 do Decreto-Lei2.848/40 e art. 350 da Lei 4737/65 Vistos....Art. 350 da Lei 4737/65 Vistos.

DJPA 29/01/2016 - Pág. 718 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/01/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40" class="cite" rel="...10649268" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940." (fls. 36/37 e 103/104), mas por não ter comparecido injustificadamente na nova chance dada (fl. 178/179...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130026277 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

Decisão: Nesta instância, a Douta Procuradora de Justiça às fls. 179/186, manifesta-se pelo conhecimento e provimento...de-dezembro-de-1940, do mesmo Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40, já decorreu o prazo, calculado com base na pena aplicada pela sentença, para a prescrição da...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130026277 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

Decisão: Nesta instância, a Douta Procuradora de Justiça às fls. 179/186, manifesta-se pelo conhecimento e provimento...de-dezembro-de-1940, do mesmo Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40, já decorreu o prazo, calculado com base na pena aplicada pela sentença, para a prescrição da...

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 13167636 PR 1316763-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015
EMENTA

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA TORTURA INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL INERENTES AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 2.848/40 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E/OU DOUTRINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.A agravante da tortura não se confunde com a grave ameaça e a violência características do crime de roubo, na medida em que configura ato de crueldade elevada, causador de intenso sofrimento físico e, principalmente, emocional na vítima.Não configura bis in idem a correta adequação típica das condutas autônomas de formação de quadrilha armada e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, pois seus objetos jurídicos são diversos.A contrariedade da sentença condenatória com o entendimento jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo e restritivo do art. 621 do Código de Processo Penal .Pedido improcedente. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1316763-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 22.10.2015)

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