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Legislação direta

Artigo 179 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

DJGO 20/11/2017 - Pág. 179 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAC AO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43 , INCISOS IV DO DECRETO-LEI...N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. : A) COMO INEXI STE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 1095722520118110000 109572/2011

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011

Decisão: Trata-se de embargos declaratórios opostos por Benedito Vicente dos Santos contra o acórdão às fls. 179.... 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (por duas vezes) c/c art. 14 da Lei nº 10.826...Lei 2848/40.”

DJMG 29/09/2014 - Pág. 18 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/09/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 304 - 2848/40. . 157 - § 2º - Inciso II -2848/40. Ferreira Gomes, inscrita no Registro Geral sob o nº MG-11.927.430 SSPMG, inscrita no CPF sob nº 945.179.406...

DJPE 17/10/2018 - Pág. 890 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/10/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Otávio Ribeiro Pimentel Chefe de Secretaria: Melina Magalhães Monteiro INTIMAÇÃO DE EDITAL PAUTA Nº 179.... 121,§ 2º IV c/c artigos 14 ,II e 69,ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto2.848/40), com as...consequências do artigo 1º , inciso I, da Lei nº 8.071 /1990 E, como se encontra o referido denunciado...

STF 12/12/2019 - Pág. 230 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais11/12/2019Supremo Tribunal Federal
Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente HABEAS CORPUS 179.366 (1012) ORIGEM : 179366.... 39 da Lei 8.038 /1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. . 157, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso I, do Decreto Lei 2848/40”.

DJPA 29/01/2016 - Pág. 718 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/01/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40" class="cite" rel="...10649268" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940." (fls. 36/37 e 103/104), mas por não ter comparecido injustificadamente na nova chance dada (fl. 178/179...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130026277 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

Decisão: Nesta instância, a Douta Procuradora de Justiça às fls. 179/186, manifesta-se pelo conhecimento e provimento...de-dezembro-de-1940, do mesmo Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40, já decorreu o prazo, calculado com base na pena aplicada pela sentença, para a prescrição da...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130026277 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

Decisão: Nesta instância, a Douta Procuradora de Justiça às fls. 179/186, manifesta-se pelo conhecimento e provimento...de-dezembro-de-1940, do mesmo Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40, já decorreu o prazo, calculado com base na pena aplicada pela sentença, para a prescrição da...

TJ-PR - Apelação APL 16930711 PR 1693071-1 (Acórdão) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DUPLICATA SIMULADA CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017
EMENTA

O crime previsto no art. 172 do Decreto-Lei n.º 2848/40 consiste na emissão de duplicata quando não ocorreu situação de compra e venda ou prestação de serviço anterior. Demonstrada a existência da relação jurídica antecedente, não há se falar na ocorrência de ilícito penal, pois não caracterizado o dolo na conduta.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1693071-1 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 21.09.2017)

Encontrado em: O crime previsto no art. 172 do Decreto-Lei n.º 2848/40 1 consiste na emissão de duplicata quando não...8.175), 246 e 166 (NFe 8.178), 247 e 174 (NFe Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 8.179...Que ela emitia duplicatas, notas fiscais, tudo de acordo com a lei.

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