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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00031616220158190042 RJ 0003161-62.2015.8.19.0042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015
EMENTA

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0003161-62.2015.8.19.0042 AUTOR/RECORRENTE: DARIO ALEXANDRINO MACHADO RÉUS/RECORRIDOS: CASA E VIDEO E DIGIBRAS VOTO - Alegação do Autor em 27/11/2014, foi ao estabelecimento da 1ª Ré (CASA E VIDEO) e comprou 2 aparelhos celulares CCE SK35, no valor de R$ 159,00 cada. Afirma que um dos aparelhos seria para uso pessoal e o outro para presentear sua filha. Noticia que o seu aparelho, com poucos dias de uso, apresentou defeito na parte interna da tela. Relata que diligenciou junto a 1ª Ré para substituir o produto, que foi negado pela mesma e esta o orientou a procurar a 2ª Ré (CCE). Informa que a 2ª Ré comunicou que não poderia fazer a substituição, pois o defeito informado teria decorrido de mau uso. Aduz que se dirigiu ao PROCON em 08/01/2015, mas até o ingresso da presente ação não obteve resposta. Pleito de restituição de dano material (R$ 172,71), ou a substituição do produto e de indenização de dano moral. Sentença às fls. 56/57 que julga improcedentes os pedidos. Recurso do Autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Relação de consumo. Verossimilhança nas alegações do Autor /Recorrente, com base no protocolo informado às fls. 03; no cupom fiscal e no comprovante de atendimento do PROCON, de fls. 15. Recorridas que não comprovaram que não havia vício no produto. Restituição do valor pago que se impõe, com base no art. 18 , § 1º , inc. II da Lei 8078 /90. Dever de indenizar. Arbitramento de indenização que se mostra justo no valor de R$ 3.000,00.

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 18/08/2015 00:00 - 18/8/2015 RECORRENTE: DARIO ALEXANDRINO MACHADO.

TJ-RJ - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31616220158190042 RJ 0003161-62.2015.8.19.0042

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015

Decisão: RECORRIDOS: CASA E VIDEO E DIGIBRAS VOTO – Alegação do Autor em 27/11/2014, foi ao estabelecimento da 1ª...Restituição do valor pago que se impõe, com base no art. 18 , § 1º , inc. II da Lei 8078 /90....INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC , COM REDAÇÃO DA LEI...

TJ-SP - Apelação : APL 116051220078260223

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2011

Decisão: contratantes; d) o contrato celebrado entre as partes é válido e respeita todos os requisitos exigidos pela lei...requerimento de saneamento do defeito e a correção não se realiza dentro do prazo de 30 dias, conforme prevê o art.... 18 , § 1º , inc, II , da Lei 8078 /90; 990.10.209648-3 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

DJSP 19/11/2012 - Pág. 474 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 18 , § 1º , inc. II , da Lei 8078 /90. Os danos morais alegados já não remanesceram caracterizados....Declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 269 , inc. I , do CPC ....

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 475929520058070001

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007

Decisão: . 18 , § 1º , inc. II da Lei 8078 /90 - Descabimento, pois vendido o bem posteriormente a 3º, sendo que a autora não era...-267 INC-6 ART-405 PAR-3 ART-440 ART-523 PAR-1 ART-847 Ramo Jurídico: DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL...

TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC 20050110475922

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007

Decisão: . 18 , § 1º , inc. II da Lei 8078 /90 - Descabimento, pois vendido o bem posteriormente a 3º, sendo que a autora não era...-267 INC-6 ART-405 PAR-3 ART-440 ART-523 PAR-1 ART-847 Ramo Jurídico: DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 344615820028070001

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2005

Decisão: . 18 , § 1º , inc. II da Lei 8078 /90 - Descabimento, pois vendido o bem posteriormente a 3º, sendo que a autora não era...-267 INC-6 ART-405 PAR-3 ART-440 ART-523 PAR-1 ART-847 Ramo Jurídico: DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20020110344618

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2005

Decisão: . 18 , § 1º , inc. II da Lei 8078 /90 - Descabimento, pois vendido o bem posteriormente a 3º, sendo que a autora não era...-267 INC-6 ART-405 PAR-3 ART-440 ART-523 PAR-1 ART-847 Ramo Jurídico: DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL...

TJ-RS - Recurso Cível 71000625012 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2005
EMENTA

DEVER DE RESSARCIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE ART. 18 , § 1º , INC. II , DA LEI8.078 /90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000625012, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/03/2005)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1775715 PR Apelação Crime 0177571-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2002
EMENTA

O CRIMINAL - ART. 7º , INC. IX DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INC. II DA LEI 8078 /90 E ART. 8º DA LEI 1521 /91 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MERCADORIA (CARNE) IMPRÓPRIA AO CONSUMO POR AUSÊNCIA DE SELO ATESTANDO A INSPEÇÃO SANITÁRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA - ÔNUS DESCUMPRIDO E IMPOSTO PELO ART. 156 DO CPP - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA CARNE EM VIRTUDE DO CRIME FORMAL - APELO IMPROVIDO. 1. 'A conduta descrita no art. 7º , inc. IX da Lei 8137 /90 é formal, de perigo abstrato ou presumido, bastando para sua consumação, apenas a constatação, pela autoridade sanitária competente, a impropriedade do uso por ausência de inspeção e selo de qualidade da mercadoria (carne) em estabelecimento comercial fiscalizado'.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 02/08/2002 DJ: 6177 - 2/8/2002 L 9137/90 art. IX. L 8078/90 art. 18, par 6. L 1521/91 art. 8. CP art. 44 . CPP art. 156 . CPP art. 499 . CP art. 44 ....CPP art. 156 . CPP art. 499 .