Aproximadamente 258.437 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

TJ-RS - Recurso Cível 71003269552 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2012
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , INC. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Preliminar de decadência afastada. A garantia contratual vem evidenciada pelo conserto parcial dos móveis efetivado pela empresa ré em janeiro de 2010. Prazo da garantia de três anos que não restou extrapolado. Aquisição do produto em outubro de 2007 (fl. 06). Embora não haja indicação na nota fiscal acerca da garantia estendida, o conserto parcial dos móveis da cozinha da parte autora,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004258109 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013
EMENTA

CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO PRODUTO. IMPRESSORA HP QUE APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Caso em que a autora comprovou que o produto - impressora HP - apresentou defeito durante o prazo da garantia contratual, não tendo a ré prestado as informações quanto ao procedimento para eventual encaminhamento à assistência técnica ou mesmo efetuado o conserto no prazo legal. Cabia a requerida comprovar que orientou a consumidora quanto ao conserto do produto, ônus do qual não se desincumbiu, cingindo-se a alegar a perda da garantia pela utilização de assistência técnica não autorizada. Ocorre que o produto somente foi encaminhado à assistência técnica não autorizada em decorrência da falha no dever de informar da ré. Ademais, a mencionada empresa somente constatou o defeito na impressora, restituindo-o à autora sem o efetivo reparo, senão robustecendo a asserção quanto ao tipo de problema antes detectado. 2. Tratando-se de relação de consumo e não tendo a demandada comprovado que prestou assistência a autora ou mesmo que a existência do defeito no produto se deu por culpa exclusiva da requerente, tem a consumidora o direito de ressarcimento do valor pago pela impressora, na forma do art. 18 , § 1º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004258109, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005304019 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015
EMENTA

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TELEVISÃO. VÍCIO OCULTO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005304019, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072406853 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017
EMENTA

ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. VÍCIO DO PRODUTO. Hipótese dos autos, em que evidenciado o vício do produto (ar-condicionado) adquirido pelo autor e constatada a desídia das requeridas, haja vista que não sanaram os defeitos apresentados no respectivo aparelho em tempo hábil, descumprindo o disposto no art. 18 , § 1º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor . 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Tendo em vista que o consumidor restou impossibilitado de usufruir o bem desde a data da aquisição, diante dos sucessivos problemas apresentados no aparelho, resta evidente que tais transtornos ultrapassam a esfera dos meros dissabores e acontecimentos cotidianos, impondo-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual, melhor cumpre os objetivos da reparação supraexpendida e que não desborda, outrossim, da média praticada por esta Câmara em situações paradigmáticas. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastada a aplicação da multa por litigância de má-fé, haja vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas... no art. 80 do Novo Código de Processo Civil . 4. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do demandante, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (hum e quinhentos reais), nos termos do art. 85 , § 2º e § 8º , do Novo Código de Processo Civil , já computados nesse montante os honorários recursais de que trata o § 11 do art. 85 do mesmo diploma legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072406853, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075680082 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017
EMENTA

ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE INDENIZAR. VÍCIO DO PRODUTO. Caso concreto em que evidenciado o vício do produto (televisor) adquirido pelo autor e constatada a desídia da ré, tendo em vista que essa não sanou os defeitos apresentados no respectivo aparelho em tempo hábil, descumprindo o disposto no art. 18 , § 1º , inc. II , do Código de Defesa do Consumidor . DEVER DE INDENIZAR. Diante da impossibilidade de o consumidor usufruir o bem logo após a sua aquisição, devido ao problema apresentado no aparelho, resta evidente que tais transtornos transcendem a esfera dos meros dissabores e acontecimentos cotidianos e deflagram os danos morais passíveis de indenização. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. Considerando que o valor estipulado pelo juízo de origem (R$ 10.000,00) se mostra excessivo para reparar o dano em liça, deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), média usualmente fixada por esta Câmara em hipóteses parelhas. MÁ-FÉ PROCESSUAL. Relativamente à litigância de má-fé, tem-se que, não evidenciada a hipótese prevista no art. 80, inc. VII, do Código de Processo... Civil, porquanto o recurso interposto pela ré não se revela meramente procrastinatório. Como corolário, resta impossibilitada a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no caput do art. 81 do mesmo diploma legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075680082, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/11/2017).

TJ-RS - Recurso Cível 71003680295 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013
EMENTA

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BATERIA AUTOMOTIVA COM DEFEITO. PRODUTO REMETIDO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR QUATRO VEZES, SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. Reparação extrapatrimonial que se imputa em caráter punitivo e dissuasório, ante a conduta desidiosa da demandada, de modo a reprimir e prevenir a reiteração da conduta reprovável em relação ao consumidor. Quantum indenizatório que vai arbitrado em R$ 1.500,00, montante em consonância com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003680295, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004940995 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014
EMENTA

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TELEVISÃO. VÍCIO OCULTO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Conforme entendimento pacificado nestas Turmas Recursais, o mero descumprimento contratual não se mostra hábil a reparação extrapatrimonial, pois em que pese os dissabores vivenciados pela autora, ao diligenciar o conserto por três oportunidades, não sofreu a mesma lesão à sua honra, imagem ou integridade psíquica a ensejar a condenação das rés ao pagamento de indenização pecuniária por danos morais. 2. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004940995, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/09/2014 - 18/9/2014 Recurso Cível 71004940995

TJ-RS - Recurso Cível 71004974630 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014
EMENTA

CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONSERTO NÃO EFETIVADO NO PRAZO DE 30 DIAS. DIREITO DO CONSUMIDOR EM REAVER, IMEDIATAMENTE, O VALOR PAGO PELO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DA AUTORA AO USO DO TELEFONE MÓVEL POR PERÍODO DE 90 DIAS, CUIDANDO-SE DE PESSOA QUE FORNECE TORTAS E DOCES À DOMICÍLIO. VALOR DE R$ 2.000,00 ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004974630, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/09/2014 - 18/9/2014 Recurso Cível 71004974630

TJ-RS - Recurso Cível 71004543443 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014
EMENTA

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NETBOOK. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , INC. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Caso em que a autora adquiriu um Netbook, na loja da segunda demandada e de fabricação da primeira requerida e, no prazo da garantia legal, apresentou vício, o qual não foi sanado no prazo de 30 dias, razão pela qual emerge o direito da requerente em postular a restituição do preço pago pelo produto. Culpa de terceiro não evidenciada. A alegação da recorrente de que o produto estaria em poder da assistência técnica não veio comprovada e ainda assim, restou comprovado nos autos que o computador foi encaminhado à fabricante para que efetuasse o conserto, o que não ocorreu. Também não há qualquer indício de mau uso pela consumidora, razão pela qual correta a sentença ao determinar a restituição do valor pago. No que diz com o alargado prazo para devolução do bem, excedente a três meses quando do ingresso da demanda, não há como descurar-se dos contratempos sofridos pela autora a qual se manteve à míngua da utilização de seu netbook, sabidamente em dias atuais utilizado não unicamente com intuito de lazer, senão como ferramenta ao trabalho, hipótese da autora. De mais a mais a ré não explica o motivo pelo qual teria retido indevidamente o bem por tão dilatado período, somente aduzindo que a despeito do mesmo não haveria a recorrente experimentado abalo subjetivo, no que investe sem êxito. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004543443, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004630430 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE. APARELHO CELULAR. CONSERTO NÃO EFETIVADO NO PRAZO DE 30 DIAS. DIREITO DO CONSUMIDOR EM REAVER, IMEDIATAMENTE, O VALOR PAGO PELO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVELIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO MAIS ONEROSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO PUNITIVO. 1. Conquanto tenha restado evidenciado o vício no aparelho celular do autor, com restrição da internet wi-fi, certo é que no período teve o mesmo obstada a fruição do aparelho smartphone propriamente dito, razão por que tem direito à restituição de valores relativos ao plano mais oneroso ajustado para fazer frente às funcionalidades do telefone e que perfazem uma diferença mensal de R$ 79,00 que, multiplicado pelo número de meses em que esteve ceifado da fruição do bem (cinco), revela a quantia de R$ 395,00. 2. Dano extrapatrimonial que resta configurado em razão da demora da ré, em aproximadamente cinco meses, em restituir o valor pago pelo produto. Lesão que se evidencia diante da conduta desidiosa da demandada e que cumpre seja fixada sua reparação em caráter punitivo-dissuasório, servindo de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - em face da suficiência - a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00, que atende às funções da medida. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004630430, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)