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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6741802 PR 0674180-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010
EMENTA

CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI Nº 8.137 /90) E CRIME DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (ART. 18 , § 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90). PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO COM PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO HUMANO. INACOLHIMENTO. VIDROS DE PALMITO SEM RÓTULO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 18 , § 6º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO QUE OS PRODUTOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR ESTAVAM ESTOCADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO COMERCIALIZARIA O PRODUTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR DÚVIDAS SOBRE AS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. ADUÇÃO DE INABILITAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA QUE ATUOU NO OCORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. TÉCNICA DE SANEAMENTO QUE TEM COMO UMA DE SUAS ATRIBUIÇÕES REALIZAR FISCALIZAÇÃO QUANDO SOLICITADA. DECRETO MUNICIPAL Nº 14 /96. RECURSO DESPROVIDO. 1."Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 " (art. 366 do CPP ). 2.O delito tipificado no artigo 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /90 c/c artigo 18 , § 6º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , é formal e de perigo abstrato, completando-se com a simples transgressão do tipo, sendo prescindível a comprovação efetiva da imprestabilidade material do produto por meio de perícia técnica. 3....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070214119 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016
EMENTA

Hipótese em que não há ilegalidade no processo administrativo, pois restaram observadas todas as exigências procedimentais estabelecidas no Decreto n. 2.181 /97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei8.078 /90. Havendo infringência às normas de proteção ao consumidor, é devida a aplicação de multa pelo PROCON. No que toca ao valor da multa, a penalidade aplicada é adequada, nos termos do que dispõem os arts. 6º , VI , e 18 , § 1º , II , c/c o art. 57 , todos do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que a conduta da apelante violou o disposto na Lei Federal nº 6.437 /77 e no Decreto Estadual nº 23.430/74. Ademais, ao aplicar a sanção, a autoridade administrativa levou em consideração a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, conforme art. 30 do Decreto 16.288/09, fazendo incidir à espécie circunstância agravante prevista no artigo 28, inc. III, do referido Decreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070214119, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/10/2016).

TJ-PE - Apelação APL 4719255 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

Recurso a que se nega provimento à unanimidade. 1. A matéria aqui deduzida versa sobre relação de consumo, de acordo com o art. 3º § 2º da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ), e, portanto, são aplicáveis as normas e princípios insculpidos na aludida lei. A responsabilidade decorrente desta relação é objetiva, e aperfeiçoa-se mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso, e; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Não é necessária a demonstração de culpa na atuação do fornecedor do serviço. 2. Em casos como tais, o ônus deve ser invertido nos termos do art. 373 , inc. II do CPC/2015 c/c art. 6º do CDC , ou seja, competiria ao Supermercado provar ter prestado o serviço de forma satisfatória, e deste ônus não se desincumbiu. 3. Restou incontroverso a ocorrência do acidente, pois a própria apelante confessa tal fato. Além disso, Maria Júlia apresentou às fls.15, 17 e 18 provas da existência dos machucados decorrentes do acidente e da prova do atendimento médico. 4. Por outro lado, limitou-se a apelante Karne Keijo a apresentar duas testemunhas, todas sendo seus funcionários, afirmando não ter existido, no momento do acidente, qualquer poça de água no chão, tendo a queda da autora se dado por negligência dos genitores. 5. Na espécie, tivesse o réu adotado a diligência necessária, mantendo o local seco, apropriado à passagem dos consumidores, ou mesmo sinalizando o local, provavelmente não teria dado causa à lesão sofrida pela parte autora. 6. O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 8.000,00, deve ser mantido, por respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido de acompanhar o entendimento dominante da jurisprudência. 7. Recurso a que se nega provimento à unanimidade.

Encontrado em: A matéria aqui deduzida versa sobre relação de consumo, de acordo com o art. 3º § 2º da Lei 8078 /90...( Código de Defesa do Consumidor - CDC ), e, portanto, são aplicáveis as normas e princípios insculpidos...Em casos como tais, o ônus deve ser invertido nos termos do art. 373 , inc.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3001121 PR 0300112-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2006
EMENTA

Inaplicabilidade do art. 214 , § 1º , do CPC . Extinção de Ofício do processo sem resolução do mérito em relação ao réu não citado. Ação de Despejo. Falta de Pagamento. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ausência de Réplica Não Desonera o Réu de demonstrar os Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Direito Alegado pelo Autor. Contrato de Locação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Aluguéis e Demais Encargos. Créditos Comprovados. Termo final. Imissão na Posse. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu Luiz Henrique Santos Siqueira. Recurso Parcialmente Provido. 1. Como um dos requeridos não foi regularmente citado, bem como seu advogado não tinha poderes especiais para receber citação, a relação jurídica processual não se aperfeiçoou, devendo ser extinto o processo em relação a ele, nos termos do art. 267 , inc. IV , do Código de Processo Civil , sendo ainda, conforme entendimento jurisprudencial, devidos honorários advocatícios a esse réu. 2 .Presentes elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 3. A ausência de impugnação à contestação não enseja pena de confissão ao autor sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do seu direito alegados pelo requerido em sua defesa. Deverá o réu comprová-los, conforme determina o art. 333 , inc. II , do Código de Processo Civil , não ficando exonerado de tal ônus probatório, pela falta de réplica à peça contestatória. 4. Inaplicável, outrossim, o Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícias, como pretendem os requeridos, pois inexiste relação de consumo nos limites apontados nos arts. 2º e 3º da Lei8.078 /90. 5.

Encontrado em: . 2 CDC art. 3 CPC art. 20 , par 4 CPC art. 20 , par 3 CPC art. 214 , par 1 CPC art. 267 , IV CPC art.... 333 , II CPC art. 330 , I Enunciado 11, do TAPR VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 3001121 PR 0300112-1 (TJ-PR) Macedo Pacheco

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111632728 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015
EMENTA

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078 /90). Por prisma desse regime jurídico, o contrato não está isento de modificação ou revisão quando observada nulidade de pleno direito ou prática abusiva pelo fornecedor (art. 6º , inc. V , art. 39 , inc. V , e art. 51 , todos do CDC ). 2. No caso, é incontroverso que a recorrida teve que pagar o condomínio do imóvel antes mesmo de receber as chaves, razão por que é cabível a restituição do respectivo valor. De fato, é abusiva a cláusula contratual que atribui responsabilidade ao promissário comprador pelo pagamento de taxas e tributos, antes da efetiva entrega do imóvel. Isso porque submete o consumidor a uma situação de desvantagem exagerada. Há nulidade de pleno direito (art. 51 , IV , do CDC ). 3. Ademais, não há como atribuir ao promissário comprador mora decorrente de eventuais entraves para liberação do financiamento habitacional, especialmente porque não restou comprovado que isso decorreu de culpa exclusiva do consumidor. A propósito, a promessa de compra e venda previa possibilidade de quitação do saldo devedor por meio de financiamento bancário (cláusula 3.10 - f. 18). Embora expedida a carte de "habite-se" em 22.10.2012 (f. 89), a ré/recorrente não comprovou nos autos a respectiva averbação, o que é condição para liberação do financiamento, olvidando o ônus da prova que lhe competia (art. 333 , II , do CPC ). 4. Não deve ser conhecido o pedido deduzido em sede de contrarrazões ao recurso, quanto à devolução em dobro e à compensação por dano moral. Se a parte não estava conformada com a sentença prolatada, cabia a interposição de recurso adequado e próprio.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 18/09/2015 ....Pág.: 297 - 18/9/2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111632728 (TJ-DF) FÁBIO EDUARDO MARQUES

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051791952 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013
EMENTA

Da legitimidade passiva 1.A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão dos defeitos evidenciados no piso cerâmico adquirido, restando evidenciado pelos emails de fls. 16-18 que o demandado prestou assistência técnica quanto aos defeitos experimentados, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Da inocorrência de decadência do direito do autor 2.O prazo de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 26 , inciso II , § 3º , da Lei nº. 8.078 /90, aplica-se ao direito do consumidor de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço pago. O consumidor tem o direito de realizar estas exigências sempre que o produto adquirido apresentar vícios de quantidade ou qualidade que o torne inadequado ou impróprio ao consumo a que se destina, ou seja, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios do produto ou serviço, como alude o artigo 18 da norma consumerista 3.A parte autora comprovou que a rejeição do pedido de troca do piso se deu em 23 de setembro de 2010 e, como a ação foi ajuizada em 26 de novembro de 2010, não há falar em decadência do direito do demandante, tendo em vista que não escoado o prazo decadencial previsto a espécie. Da inexistência de cerceamento de defesa 4.A nulidade pela desobediência ao disposto no art. 431-A do Código de Processo Civil é de natureza relativa, devendo ser argüida em momento oportuno e dependendo da comprovação do prejuízo para parte que a aproveita, o que inocorreu no caso em exame. Mérito dos recursos em exame 5.Cumpre sinalar que a parte demandada na condição de fabricante de pisos se sujeita a aplicação das regras atinentes à lei consumerista.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140310291339 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015
EMENTA

ART. 18 , CDC . REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A instituição financeira é parte legítima para responder à pretensão de reparação de danos, quando decorrente de fraude ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ). E no caso, os documentos de fls. 19/21 demonstraram que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito decorreu de suposto débito na conta corrente mantida perante o banco, que cedeu o crédito à outra instituição para efetuar sua cobrança. Nesse caso, o terceiro prejudicado se equipara a consumidor, por força do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor . Já o parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25 da Lei no. 8.078 /90, estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorrerem para o dano. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento c/c indenização por danos morais, em razão da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, e que levou ao indeferimento de financiamento para a compra de eletrodoméstico no estabelecimento comercial. 3.Fraude em operações financeiras integra o risco da atividade e não exime a instituição do dever de indenizar. O raciocínio contrário conduziria todo o risco do negócio ao consumidor, o que é absolutamente vedado pelo CDC . 4.Incabível a imputação de culpa exclusiva a terceiro, uma vez que cabia ao banco conferir os dados do contratante do serviço. Ademais, foi o comportamento negligente do banco e do cessionário do crédito que levou a restrição ao crédito do consumidor. 5.Os demandados não comprovaram que o contrato seria legítimo e, por via de consequência, a inscrição no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 333 , inc. II , do CPC e art. 14 , § 3º do CDC ....

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 26/08/2015 .

TJ-ES - Apelação APL 00008959620068080051 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - ART. 7º , IX , DA LEI 8.137 /90 - PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FLAGRANTE CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - RECURSO PROVIDO. 1 - O patrono do apelante teve ciência inequívoca da expedição da cartas precatórias intimando as testemunhas de acusação, uma vez que referida carta precatória foi expedida em momento anterior a abertura de vista dos autos para o referido advogado, conforme faz prova o documento de fl. 37, restando comprovado, inclusive, que o acusado foi devidamente cientificado da mencionada audiência, conforme mandado de intimação de fl. 41, devidamente cumprido. 2 - Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento segundo o qual a ausência de intimação da defesa quanto à data da audiência para oitiva de testemunha no juízo deprecado não consubstancia nulidade, se há ciência da expedição da carta precatória. O paciente restou condenado à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, substituída por duas restritivas de direito, por violação ao artigo 7º , IX , da Lei 8.137 /90 c/c art. 18 , § 6º , inc. I , II e III da Lei 8.078 /90. 3 - Quanto à oitiva da testemunha de defesa não inquirida e a alegação de que a defesa não foi intimada para a fase do artigo 499 , do Código de Processo Penal , também não merece prosperar, eis que tais providências foram devidamente observadas, conforme faz prova o termo de audiência de fl. 94. PRELIMINAR REJEITADA. 4 - Mérito: Restaram apreendidos carnes bovinas no estabelecimento do apelante, consoante autos de infração e apreensão de fls. 13/14....

DJGO 18/10/2018 - Pág. 2122 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
JEOVA SARDINHA DE MOR AES, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/10/2017, DJE DE 18/10/2017). DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE O ART. 6, INCI SO III, POR SEREM GENERICAS E NAO ESPECIFICAREM...DESTARTE, A CL AUSULA SUPRACITADA FERE AS DISPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO CON SUMIDOR E VAO DE ENCONTRO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02041357320178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

A ré não logrou demonstrar a regularidade da dívida imposta à parte autora, e a regularidade dos procedimentos adotados, segundo regulamentação da ANEEL, em observância às cautelas exigidas do fornecedor para velar pela segurança do consumidor (art. 6º , I , do Código de Defesa do Consumidor ). Deve-se ter em mira que, como dito, a relação jurídica travada entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor , revelando-se verossímeis as alegações autorais, que gozam de presunção de boa-fé, na forma do art. 3º , IV, da lei n.º 8.078 /90. A irresignação da parte autora é não só com a imputação de débito (recuperação de consumo), mas com o próprio procedimento adotado pela ré, imputando, em linhas gerais, inobservância das cautelas e normas procedimentais. No entanto, a ré quedou-se em buscar demonstrar sequer a regularidade de seus atos, não juntando com a contestação qualquer documento. Os documentos acostados pela autora não são elucidativos em relação aos procedimentos adotados e não conduzem um mínimo de transparência, inexistindo sequer histórico de consumo capaz de conduzir à suposição de algum consumo irregular. Portanto, a sentença de extinção do processo sem exame de mérito, com a devida vênia, merece reforma. A perícia reclamada pela ré somente poderia ter sido produzida se fossem esgotados os outros meios e a ré conduzido à questão à uma situação de dúvida, o que não ocorre no caso específico dos autos. A causa está madura para julgamento. Vício de forma do procedimento que resultou na arbitrária lavratura do TOI e aleatória cobrança de valores de recuperação estimada de consumo. Portanto, devem ser cancelados o TOI objeto da demanda e as cobranças dele decorrentes e determinada a restituição das parcelas pagas. No entanto, não restou configurado o dano moral indenizável. Fatos sem repercussões extrapatrimoniais.