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Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006(Sinônimo de Art. 18, § 1 lei da Microempresa)
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32953 MG 2001.38.00.032953-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2002
EMENTA

SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 9.317 /96. ART. 9º. DECADÊNCIA (ART. 18 DA LEI 1.533 /51). INOCORRÊNCIA. EMPRESAS FRANQUEADAS À EMPRESA BRASILIERA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT. 1. Tratando, a espécie, de mandado de segurança preventivo, não prevalece o disposto no art. 18 da Lei1.533 /51, posto não tenha sido ainda praticado o ato que, por ilegal ou abusivo, receia a impetrante. Preliminar rejeitada. 2. A Constituição Federal veda a atribuição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. A aplicação do artigo 9º da Lei nº 9.317 /96 não será para alguns daqueles contribuintes em situação equivalente ali elencados, será para todos. 3. As empresas franqueadas da ECT não estão impedidas de optarem pelo sistema SIMPLES previsto na Lei nº 9.317 /96. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: 10/2002 DJ p.109 - 11/10/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32953 MG 2001.38.00.032953-6 (TRF-1)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86348 PE 2002.83.00.014491-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2006
EMENTA

LEI 9.317 /96, ART. 9º , INCISO XIII . SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. - Tratando -se de mandado de segurança preventivo, que se insurge contra ato iminente da autoridade impetrada, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias, previsto no artigo 18 , da Lei1.533 /51. - O caráter teleológico dos preceitos limitadores contidos no artigo 9º , da Lei nº 9.317 /96, conduz à idéia de evitar que profissionais liberais (pessoas físicas) constituam sociedades (microempresas) apenas para se eximir do recolhimentos dos tributos a que estão sujeitos. - O objeto social da apelada cinge-se à "exploração, por conta própria, do ramo comercial de análise clínica", laboratório de análises clínicas, pessoa jurídica que, em sua essência, não parece ter sido criada com o escopo de usufruir do favor legal. - Prejudicial afastada. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

Encontrado em: - 9317 ANO-1996 ART- 9 INC-13 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 18 LEG-FED LEI- 9715 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 (ART. 3º, CAPUT) LEG-FED LCP -7 ANO-1970 CF-88 CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 179 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10034 ANO-2000 ART-1 INC-1 INC-2 AMS 82234...

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03017136620188240064 São José 0301713-66.2018.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019
EMENTA

MICROEMPRESA COM O OBJETO SOCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, ENQUADRADA NO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOB A FORMA DE VALOR FIXO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 9o , § 1o , DO DECRETO-LEI N. 406 /1968 E COM O ART. 18 , § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006. INDEFERIMENTO PELO FISCO MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA CONFIGURA BENEFÍCIO FISCAL, VEDADA PELO ART. 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 116 /2003, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157 /2016. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL, QUAL SEJA, O ART. 7o DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2009, QUE TRATA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA EM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E SÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. APARENTE CARÁTER EMPRESARIAL DA IMPETRANTE, CONTUDO, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. "Conforme o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida à tributação privilegiada de ISSQN estabelecida em valor fixo, nos termos art. 9º , § 3º , do Decreto-Lei n. 406 /1968, desde que destituída de caráter empresarial. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.417.214/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 16/6/2017; AgInt no AREsp n. 1.226.637/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 7/11/2018; AgInt no REsp n. 1.400.942/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 22/10/2018. [...]" (STJ, AgInt no REsp 1760627/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 06-06-2019, DJe 14-06-2019). REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS....

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005624820125180006 GO 0000562-48.2012.5.18.0006 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012
EMENTA

MICROEMPRESA. Demonstrado que a empregadora é uma microempresa, não há necessidade do preposto ser empregado, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 123 /2006 e Súmula 377 do c. TST. (TRT18, RO - 0000562-48.2012.5.18.0006, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 19/09/2012)

Encontrado em: 1ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005624820125180006 GO 0000562-48.2012.5.18.0006 (TRT-18)

DJCE 18/04/2011 - Pág. 196 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/04/2011Diário de Justiça do Estado do Ceará
Destarte, providencie a Secretaria, na forma do art. 98 , §§ 1º e 2º do DL 7661 /45, as intimações do...VI, e § 3º, do Código de Processo Civil e o art. 94 da lei n. 11.105 de 2005. . 267 , inc.VI, e § 3º , do Código de Processo Civil e o art. 94 da lei n. 11.105 de 2005....

Lei nº 1563 de 29 de abril de 2005 da Araucaria

Legislação29/04/2005Câmara Municipal da Araucaria
"ALTERA O ART. 9º DA LEI1.376, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E REVOGA A LEI1.449, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 1.376, de 18 de dezembro de 2002, alterado pela Lei nº 1.449, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O regime tributário aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte contempla: I - a isenção anual das taxas de expediente, relativamente ao alvará de localização, de funcionamento, de publicidade e emolumentos; I

AMM-MG 21/01/2013 - Pág. 18 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/01/2013Associação Mineira de Municípios
. § 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. § 2º Os licitantes não terão direito...Art. 18. COM A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123 /2006 Art. 22.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114912014 MS 1.524.255 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho, porém a documentação fora remetida fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativonº 31/2014, celebrado entre o Município de Bandeirantes e a microempresaCabral e Burton Comercial e Prestadora de Serviços Ltda., de acordo com oprevisto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela remessa dosdocumentos fora do prazo previsto Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, Ada Instrução Normativa TC/MS nº 35/11; II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal- Márcio Faustino deQueiroz, inscrito no CPF nº 655.297.181-87, no valor de correspondente a30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS na forma do provimento nº 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 23 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: de 23/09/2016 - 23/9/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES CONTRATO ADMINISTRATIVO 114912014 MS 1.524.255

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03046560520168240039 Lages 0304656-05.2016.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017
EMENTA

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NA ILEGITIMIDADE ATIVA POR SE TRATAR O CREDOR DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA, O QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 8º , § 1º , I DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM O EXAME DA CÁRTULA ACOSTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR SERIA TITULAR DE MICROEMPRESA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, DEVIDO À POSSIBILIDADE DE MICROEMPRESA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , § 1º , II DA LEI 9.099 /95. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE APONTA A EXTINÇÃO DA ALUDIDA MICROEMPRESA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VOTO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Osmarino Dos Santos em face de Celia Aparecida dos Santos, visando o pagamento do quantum de R$1.338,01 decorrente de cheque emitido pela executada em favor daquele. Não há comprovação de que o cheque de p. 08 (verso à p. 09) foi endossado em favor de pessoa jurídica, tratando-se de endosso em branco, motivo pelo qual o autor pode figurar no polo passivo. Mesmo que o cheque tenha sido endossado em favor da empresa de que o autor era o titular, tratava-se de microempresa, que tem legitimidade para figurar no polo ativo no âmbito do Juizado Especial. Assim, não se trata do disposto no art. 8º , § 1º , I , da Lei 9.099 /95. Ademais, estatui o art. 8º , § 1º , II da Lei n. 9.099 /95: ''[...]§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126 , de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147 , de 2014)....

AAM 18/08/2010 - Pág. 1 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais18/08/2010Associação Amazonense de Municípios
CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado...CAPÍTULO II Definição de Empreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Art. 4º - Para...Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em conformidade com o art. 18-A , 18-C da Lei Complementar...