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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

DJGO 05/12/2018 - Pág. 3006 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O novo ordenamento jurídico processual, introduzido pela Lei13.105/2015 (NCPC), quanto ao recurso...HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC/2015. 1) - A nova sistemática de interposição do agravo de...instrumento adotada pelo Novo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade...

DJGO 17/12/2018 - Pág. 781 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105/2015. REGIME RECURSAL DO NOVO CPC....ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 2.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081004319 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

Decisão: A Lei 13.105/2015 instituiu o Novo Código de Processo Civil e trouxe inúmeras alterações ao sistema recursal...arroladas no art. 1.015, em enumeração taxativa, como se verifica in verbis : Art. 1.015....Ressalte-se que a Lei 13.105/2015 entrou em vigor na data de 18 de março de 2016, sendo aplicada a todos...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 293665520188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

Decisão: Mister asseverar, incialmente, que, com a vigência da Lei13.105/2015, houve a derrogação do sistema...TJ/RJ, como se extrai dos precedentes abaixo colacionados: 1 Art. 1.015....DECISAO REFERENTE À PERÍCIA QUE NAO SE ENQUADRA EM NENHUMA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015...

DJGO 07/02/2019 - Pág. 1554 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão...(grifei)(in, Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015,...- O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses...

DJGO 06/02/2019 - Pág. 1589 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão...(grifei)(in, Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015,...- O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses...

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180292302003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

Decisão: . 1.015 da Lei 13.105/2015 - CPC, nos casos em que há a interposição do incidente de impugnação ao valor.... 1.015, da Lei 13.105/15 já que necessário para viabilizar o apelo especial..... 1.015 do NCPC.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 622590220188190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

Decisão: Confira-se: Art. 1.015. 13.105/2015 – 2ª Tiragem, p.2078. DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015....

DJGO 15/03/2018 - Pág. 2551 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
recurso devido à ausência de previsão legal, de acordo com o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC , e...nº 13.105/2015) pela autorização dada ao Relator para não conhecer de recurso inadmissível....Sobre o assunto, assim preceitua o novo Código de Processo Civil : “Art. 1.015....

DJGO 15/01/2018 - Pág. 178 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
III do art. 1.015 do CPC (rejeição de alegação de convenção de arbitragem), como pretende o recorrente.... 1.015 , do CPC/2015 , que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento ....Como cediço, o novo Código de Processo Civil ( LF nº 13.105/2015 ) operou uma transformação no sistema...