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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

TJ-SP - Apelação APL 01734904020128260100 SP 0173490-40.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação indenizatória – Defeito apresentado em veículo novo – Reparação a contento, dentro do prazo estabelecido no artº 18 , § 1º , da Lei 8078 /90 – Prova pericial conclusiva – Prejuízo extrapatrimonial não evidenciado – Ação desacolhida – Recursos providos.

TJ-SP - 10307575320158260577 SP 1030757-53.2015.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação indenizatória acolhida - Reparação de danos em veículo, com demora de 70 dias para devolução dele ao autor – Responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante - Inteligência do art. 18 , § 1º , da Lei 8078 /90 – Alegação de decadência afastada – Prazo prescricional regulado pelo art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , não se tratando de reparação de dano pelo fato da coisa, situação albergada pelo 27 do Código Consumerista – Prejuízo moral caracterizado – Adequação da verba honorária arbitrada, à vista do disposto no art. 85 , § 2º , do CPC – Recurso parcialmente provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 40052076820138260320 SP 4005207-68.2013.8.26.0320 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015
EMENTA

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO Pretensão indenizatória decorrente da necessidade, por duas vezes, de substituição de peças do motor Alegação de depreciação do veículo e de sofrimento moral em função da aquisição de veículo novo que apresentou vício de fabricação Prova pericial que atesta a inexistência de defeitos no veículo, constatando que eles foram solucionados com fornecimento de peças originais pela montadora observância do prazo fixado pelo art. 18 , § 1º , da Lei 8078 /90 - Autor da ação que deixou extravasar o prazo para revisão dos 30.000 Km rodados- Ação indenizatória desacolhida Sofrimento moral não evidenciado Recurso improvido.

TJ-SP - 10265545320178260100 SP 1026554-53.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Confecção de dois vestidos para casamento - Ação indenizatória por danos materiais e morais acolhida – Fundamentava-se a petição inicial no extravasamento do prazo fixado para entrega da vestimenta e em defeito de confecção – A sentença proferida não levou em conta, porém, a produção de prova através de vídeos que confirmavam a plena utilização, sem qualquer ressalva, do vestido na cerimônia religiosa e nas festividades do casamento e a concordância tácita da autora na ampliação do prazo de entrega da peça encomendada – Produção de prova documental pela autora restrita a fotografias do vestido tiradas posteriormente à cerimônia de casamento – Eventuais imperfeições então constatadas facultariam à ré sanar defeito, na forma estabelecida pelo artº 18 , § 1º , da Lei 8078 /90 – Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado – Ação desacolhida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Reconvenção – Pretensão da ré de recebimento do valor relativo à confecção de outro vestido – Comprovação documental de prorrogação do prazo de confecção – Desistência imotivada da retirada do vestido encomendado e praticamente pronto para uso – Acolhimento DISPOSITIVO – Provimento ao recurso da ré.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01269176820148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

Prova documental que demonstrou ter sido a montagem do armário realizada, tendo o produto apresentado defeito, comunicado à Apelante em 09/10/2014 e que somente foi sanado em 21/11/2014, infringindo o prazo disposto no art. 18 , § 1º da Lei 8078 /90. Apelante que não apresentou qualquer justificativa plausível para a demora. Falha na prestação do serviço da Apelante, o que lhe impõe o dever de indenizar. Dano moral configurado, pois, a injustificável demora no reparo do guarda-roupa, por certo, causou ao Apelado aborrecimentos que superam aqueles do cotidiano, pois impossibilitou o efetivo uso do produto, tendo o consumidor que ficar com suas roupas expostas e guardar as três portas do armário em sua casa, até que o problema fosse solucionado. Quantum indenizatório fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Desprovimento da apelação.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00083096020088190087 RJ 0008309-60.2008.8.19.0087 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009
EMENTA

Recorrente que pleiteia a reforma da sentença e o reconhecimento do alegado dano moral, o cancelamento dos contratos de compra e venda e de financiamento firmados com os 1º e 2º réus, respectivamente, indenização por dano material e a restituição das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento. Verdadeiramente o recorrente pretende a rescisão do contrato de financiamento e o reconhecimento do alegado dano moral, vez que o provimento judicial acolheu a rescisão do contrato de compra e venda e acolheu o pedido de dano material. Quanto as prestações vencidas e vincendas, o recorrente não fez prova do pagamento no curso do processo. Relação de consumo. Contrato vinculado de compra e venda e financiamento de bem dado em garantia em alienação fiduciária. Vício do produto. Bem que dentro do prazo da garantia apresentou defeitos reincidentes, tendo sido levado a assistência técnica, por pelo menos quatro vezes consecutivas, sem solução (fls. 24/29). Ausência de prova do conserto a contento. Violação do disposto no art. 18 , § 1º da lei 8078 /90. Contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, considerado como contrato acessório do contrato de compra e venda. Empresas que atuam em parceria no mercado de consumo automobilístico na captação da clientela. Impossibilidade de cancelamento somente do contrato de compra e venda. Contrato de financiamento que não pode subsistir sem a existência daquele outro. Contratos vinculados ao bem viciado. Bem que não se prestou a finalidade pretendida, adquirente que não conseguiu dele usufruir o mínimo esperado praticamente desde a sua aquisição. Bem considerado caro e de grande utilidade no mercado de consumo. Violação da boa-fé objetiva, atributo indissociável da honra subjetiva. Situação que extrapola a seara do denominado mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, capaz de atingir a seara psicológica e os direitos da personalidade do consumidor....

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 18/08/2009 18:39 - 18/8/2009 RECORRENTE: Gelson da Paz Dutra.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00043680920128190008 RJ 0004368-09.2012.8.19.0008 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2013
EMENTA

Trata-se de ação indenizatória, na qual alega a parte autora ter adquirido junto à primeira 1ª ré uma máquina de lavar defeituosa. Sustenta que, diante dos defeitos apresentados, tentou efetuar a troca do produto, não desejando o conserto pela assistência técnica, ora 3ª ré, não logrando êxito.Requer o cancelamento do contrato, a devolução da quantia paga e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Sentença de improcedência, sob o fundamento de descumprimento pelo demandante do art. 18 , § 1º , da Lei 8078 /90, já que o mesmo recusou os serviços técnicos, solicitando a imediata troca do produto. Sentença que merece ser reformada. Verifica-se, pelo cotejo dos autos, notadamente pelo documento de fls. 15, que a máquina de lavar, além de fazer muito barulho, encontrava-se amassada. Ressalte-se que os vícios apontados na inicial não foram objeto de impugnação pelas rés, que limitaram-se a defender a sua ilegitimidade passiva e a negativa do autor quanto ao conserto do bem. Cumpre ressaltar que estamos diante de típica relação de consumo, razão pela qual se aplica ao caso em tela as normas estabelecidas pela Lei8078 /90. Como bem nos ensina Zelmo Denari ao comentar os artigos 8º a 28 do Código de Defesa do Consumidor , um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, havendo na hipótese um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço, aplicando-se o disposto nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor ( Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto - pág 140). É no vício ou defeito de adequação do produto que a parte autora fundamenta sua pretensão, por não ter o produto adquirido correspondido à sua legítima expectativa.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10307575320158260577 SP 1030757-53.2015.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

Decisão: Privado VOTO Nº 08.061 Apelação Cível nº 1030757-53.2015.8.26.0577 Comarca de São José dos Campos / 1ª.... 18 , § 1º , da Lei 8078 /90 Alegação de decadência afastada Prazo prescricional regulado pelo art....E a demora na reparação extravasou, em muito, disposição do art. 18 , § 1º , da Lei 8078 /90, presumindo-se...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10265545320178260100 SP 1026554-53.2017.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

Decisão: Eventuais imperfeições então constatadas facultariam à ré sanar defeito, na forma estabelecida pelo artº...18 , § 1º , da Lei 8078 /90 Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado Ação desacolhida....18, § 1º da Lei 8078 /90, saná-los sem estar obrigada à restituição da quantia paga....

DJRJ 15/01/2016 - Pág. 192 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais15/01/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Petição inicial instruída com os documentos de fls. 07/18 Decisão que deferiu JG à autora à fl. 22....O art. 18 , § 1º da Lei 8078 /90 prevê o prazo de 30 dias para que o fornecedor de produtos solucione.... 18 , § 1º da Lei 8078 /90.