Art. 18, § 1 da Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

TJ-SP - Apelação APL 01734904020128260100 SP 0173490-40.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação indenizatória – Defeito apresentado em veículo novo – Reparação a contento, dentro do prazo estabelecido no artº 18 , § 1º , da Lei 8078 /90 – Prova pericial conclusiva – Prejuízo extrapatrimonial não evidenciado – Ação desacolhida – Recursos providos.

TJ-SP - 10307575320158260577 SP 1030757-53.2015.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação indenizatória acolhida - Reparação de danos em veículo, com demora de 70 dias para devolução dele ao autor – Responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante - Inteligência do art. 18 , § 1º , da Lei 8078 /90 – Alegação de decadência afastada – Prazo prescricional regulado pelo art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , não se tratando de reparação de dano pelo fato da coisa, situação albergada pelo 27 do Código Consumerista – Prejuízo moral caracterizado – Adequação da verba honorária arbitrada, à vista do disposto no art. 85 , § 2º , do CPC – Recurso parcialmente provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 40052076820138260320 SP 4005207-68.2013.8.26.0320 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO Pretensão indenizatória decorrente da necessidade, por duas vezes, de substituição de peças do motor Alegação de depreciação do veículo e de sofrimento moral em função da aquisição de veículo novo que apresentou vício de fabricação Prova pericial que atesta a inexistência de defeitos no veículo, constatando que eles foram solucionados com fornecimento de peças originais pela montadora observância do prazo fixado pelo art. 18 , § 1º , da Lei 8078 /90 - Autor da ação que deixou extravasar o prazo para revisão dos 30.000 Km rodados- Ação indenizatória desacolhida Sofrimento moral não evidenciado Recurso improvido.

TJ-SP - 10265545320178260100 SP 1026554-53.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Confecção de dois vestidos para casamento - Ação indenizatória por danos materiais e morais acolhida – Fundamentava-se a petição inicial no extravasamento do prazo fixado para entrega da vestimenta e em defeito de confecção – A sentença proferida não levou em conta, porém, a produção de prova através de vídeos que confirmavam a plena utilização, sem qualquer ressalva, do vestido na cerimônia religiosa e nas festividades do casamento e a concordância tácita da autora na ampliação do prazo de entrega da peça encomendada – Produção de prova documental pela autora restrita a fotografias do vestido tiradas posteriormente à cerimônia de casamento – Eventuais imperfeições então constatadas facultariam à ré sanar defeito, na forma estabelecida pelo artº 18 , § 1º , da Lei 8078 /90 – Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado – Ação desacolhida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Reconvenção – Pretensão da ré de recebimento do valor relativo à confecção de outro vestido – Comprovação documental de prorrogação do prazo de confecção – Desistência imotivada da retirada do vestido encomendado e praticamente pronto para uso – Acolhimento DISPOSITIVO – Provimento ao recurso da ré.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01269176820148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016

Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o Autor indenização por dano moral em razão da demora na montagem de um guarda-roupa adquirido no estabelecimento da Ré, inviabilizada por falta de peças. Sentença que julgou procedente o pedido, condenada a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, bem como ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de R$ 800,00. Apelação da Ré. Prova documental que demonstrou ter sido a montagem do armário realizada, tendo o produto apresentado defeito, comunicado à Apelante em 09/10/2014 e que somente foi sanado em 21/11/2014, infringindo o prazo disposto no art. 18 , § 1º da Lei 8078 /90. Apelante que não apresentou qualquer justificativa plausível para a demora. Falha na prestação do serviço da Apelante, o que lhe impõe o dever de indenizar. Dano moral configurado, pois, a injustificável demora no reparo do guarda-roupa, por certo, causou ao Apelado aborrecimentos que superam aqueles do cotidiano, pois impossibilitou o efetivo uso do produto, tendo o consumidor que ficar com suas roupas expostas e guardar as três portas do armário em sua casa, até que o problema fosse solucionado. Quantum indenizatório fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Desprovimento da apelação.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00083096020088190087 RJ 0008309-60.2008.8.19.0087 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009

VOTO -EMENTA Requisitos recursais, objetivos e subjetivos, intrínsecos ou extrínsecos, presentes. Conheço do recurso interposto pelo autor. Recorrente que pleiteia a reforma da sentença e o reconhecimento do alegado dano moral, o cancelamento dos contratos de compra e venda e de financiamento firmados com os 1º e 2º réus, respectivamente, indenização por dano material e a restituição das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento. Verdadeiramente o recorrente pretende a rescisão do contrato de financiamento e o reconhecimento do alegado dano moral, vez que o provimento judicial acolheu a rescisão do contrato de compra e venda e acolheu o pedido de dano material. Quanto as prestações vencidas e vincendas, o recorrente não fez prova do pagamento no curso do processo. Relação de consumo. Contrato vinculado de compra e venda e financiamento de bem dado em garantia em alienação fiduciária. Vício do produto. Bem que dentro do prazo da garantia apresentou defeitos reincidentes, tendo sido levado a assistência técnica, por pelo menos quatro vezes consecutivas, sem solução (fls. 24/29). Ausência de prova do conserto a contento. Violação do disposto no art. 18 , § 1º da lei 8078 /90. Contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, considerado como contrato acessório do contrato de compra e venda. Empresas que atuam em parceria no mercado de consumo automobilístico na captação da clientela. Impossibilidade de cancelamento somente do contrato de compra e venda. Contrato de financiamento que não pode subsistir sem a existência daquele outro. Contratos vinculados ao bem viciado. Bem que não se prestou a finalidade pretendida, adquirente que não conseguiu dele usufruir o mínimo esperado praticamente desde a sua aquisição. Bem considerado caro e de grande utilidade no mercado de consumo. Violação da boa-fé objetiva, atributo indissociável da honra subjetiva. Situação que extrapola a seara do denominado mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, capaz de atingir a seara psicológica e os direitos da personalidade do consumidor. Dano moral caracterizado e que decorre in re ipsa. Responsabilidade do vício que se atribui a 1ª ré, empresa que realizou a compra e venda do bem. Sentença que merece reparo. Isso posto, dou provimento ao recurso, e JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO rescindido o contrato de financiamento firmado entre o autor e o 2º réu, BV Financeira S/A e determino a referida empresa o seu cancelamento, bem como de todos as parcelas vencidas e vincendas do referido contrato não quitadas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa dobrada de cada cobrança indevida. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e CONDENO a 1ª ré, Real Sun Motos a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da sessão até a data do efetivo pagamento, mantendo a sentença quanto ao mais. Quantum indenizatório que entendo corresponder aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao critério punitivo-pedagógico. Sem custas e honorários, tratando-se de recurso vencedor. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. Rita de Cássia Vergette Correia. Juíza de Direito.

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 18/08/2009 18:39 - 18/8/2009 RECORRENTE: Gelson da Paz Dutra.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00043680920128190008 RJ 0004368-09.2012.8.19.0008 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2013

Trata-se de ação indenizatória, na qual alega a parte autora ter adquirido junto à primeira 1ª ré uma máquina de lavar defeituosa. Sustenta que, diante dos defeitos apresentados, tentou efetuar a troca do produto, não desejando o conserto pela assistência técnica, ora 3ª ré, não logrando êxito.Requer o cancelamento do contrato, a devolução da quantia paga e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Sentença de improcedência, sob o fundamento de descumprimento pelo demandante do art. 18 , § 1º , da Lei 8078 /90, já que o mesmo recusou os serviços técnicos, solicitando a imediata troca do produto. Sentença que merece ser reformada. Verifica-se, pelo cotejo dos autos, notadamente pelo documento de fls. 15, que a máquina de lavar, além de fazer muito barulho, encontrava-se amassada. Ressalte-se que os vícios apontados na inicial não foram objeto de impugnação pelas rés, que limitaram-se a defender a sua ilegitimidade passiva e a negativa do autor quanto ao conserto do bem. Cumpre ressaltar que estamos diante de típica relação de consumo, razão pela qual se aplica ao caso em tela as normas estabelecidas pela Lei8078 /90. Como bem nos ensina Zelmo Denari ao comentar os artigos 8º a 28 do Código de Defesa do Consumidor , um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, havendo na hipótese um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço, aplicando-se o disposto nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor ( Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto - pág 140). É no vício ou defeito de adequação do produto que a parte autora fundamenta sua pretensão, por não ter o produto adquirido correspondido à sua legítima expectativa. À hipótese em tela se aplica o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , que dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios para o uso, e isto se verifica nos autos, pois o bem adquirido pela parte autora não apresentou a qualidade desejada e esperada. Com efeito, o recebimento de um produto amassado, por si só, já justificaria a sua troca. Ademais, trata-se o produto adquirido pelo autor de bem essencial ao mundo moderno, atraindo, assim, a regra estabelecida no § 3º do art. 18 do CDC , que dispõe que: "O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." Cumpre ressaltar que incumbe às rés a obrigação de assegurar que o produto entregue ao consumidor tenha as mesmas qualidades e características do produto ofertado, diante de sua finalidade específica, o que não ocorreu in casu. Não se podem exigir para a comprovação do dano moral os mesmos meios de provas exigidos para a comprovação do dano material, eis que por ser imaterial encontra-se ínsito na própria ofensa, e, desta forma, provado o fato danoso provado está o dano moral dele decorrente. Ainda que assim não fosse, restam patentes os danos morais sofridos pela parte autora, diante do inegável aborrecimento decorrente da falha de prestação de serviço da ré, tendo inclusive que se socorrer do Judiciário para ver reconhecido seu direito. Confira-se o entendimento deste Tribunal em casos correlatos: "Direito do Consumidor. Vício do produto. Danos morais. Apelação provida. 1. A privação do uso de bens duráveis essenciais ao mundo moderno (televisão, geladeira, máquina de lavar, celular, etc.) causa danos morais, ultrapassando o mero aborrecimento. 2. Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia necessária e suficiente à reparação da ofensa, destacando-se seu caráter pedagógico-punitivo e levando-se em conta o tempo de duração da ofensa. 3. Apelação a que se dá provimento. (APELACAO 0325708-88.2011.8.19.0001 DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 05/03/2013 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL)" O dano moral deve, contudo, ser arbitrado com razoabilidade, mas também visando ao desestímulo do atuar reprovável da ré. Quanto aos danos materiais, entendo que, ante a falta de comprovação do montante apontado a fls. 48, deve ser devolvida a quantia constante na fatura de fls. 14, no valor de R$1.409,00. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto para cancelar o contrato celebrado entre as partes; determinar a devolução da quantia despendida pelo autor, no valor de R$1.409,00, com juros de 1% a.m. e correção a contar da citação, e condenar as rés a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos na quantia de R$ 2.000,00, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação do acórdão e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10307575320158260577 SP 1030757-53.2015.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

Privado VOTO Nº 08.061 Apelação Cível nº 1030757-53.2015.8.26.0577 Comarca de São José dos Campos / 1ª.... 18 , § 1º , da Lei 8078 /90 Alegação de decadência afastada Prazo prescricional regulado pelo art....E a demora na reparação extravasou, em muito, disposição do art. 18 , § 1º , da Lei 8078 /90, presumindo-se...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90020596820158130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

ou seja, do dano e do nexo de causalidade com o produto ou com o serviço defeituoso, nos termos do art...dos fornecedores, uma vez que o produto foi colocado à disposição do demandante no prazo previsto no art.... 18, § 1º da Lei 8078/90.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10481996420178260576 SP 1048199-64.2017.8.26.0576

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

. 18 § 1º, da Lei 8.078/90 - Recusa do autor em retirá-lo da oficina - Imprescindibilidade de produção.... 18, § 1º, da Lei 8078/90, visto que o veículo ficou retido por apenas 5 dias..... 18, § 1º, da Lei 8078/90.

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