Art. 18, § 1 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

TJ-RS - Recurso Cível 71005311899 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. MICRO-ONDAS. VÍCIO DE QUALIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Não havendo a autora oportunizado à ré o conserto do bem no prazo previsto no art. 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , descabe sejam - a comerciante ou a fabricante - obrigadas à troca do produto. Assim, não respeitado pela demandante o trintídio legal, descabe a condenação das rés à substituição do produto ou a desconstituição dos débitos referente às prestações a que se comprometeu a demandante, impondo-se, de ofício, a extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005311899, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720080466413001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍICIO OCULTO EM VEÍCULO - NÃO CONSTATAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - Se a prova pericial atestou que o veículo adquirido pelo Autor não apresentava nenhum problema, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, tampouco em aplicação do art. 18 , § 1º , do CDC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433140287734001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - Não tem lugar a pretensão de desfazimento do negócio, mediante devolução do preço, motivada em vício do produto, se o consumidor não oportunizou ao fornecedor a reparação do defeito, no prazo de trinta dias - A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004893533 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. GELADEIRA. VÍCIO DE QUALIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Não havendo a autora oportunizado à ré o conserto do bem no prazo previsto no art. 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , descabe sejam - a comerciante ou a fabricante - obrigadas à troca do produto. Assim, não respeitado pela demandante o trintídio legal, descabe a condenação das rés à substituição do produto ou a restituição do valor pago por ele, bem como à indenização por danos morais, impondo-se a reforma de decisão de primeiro grau para julgar extinta a demanda, por ausência de interesse de agir. Em que pese inexista recurso das Lojas Colombo, afigura-se aplicável ao caso a regra disposta no art. 509 do Código de Processo Civil , tendo em vista a similitude de interesses dos requeridos. RECURSO DA RÉ BRASTEMP PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (Recurso Cível Nº 71004893533, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/09/2014 - 18/9/2014 Recurso Cível 71004893533 RS (TJ-RS) Marta Borges Ortiz

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433140287734001 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - Não tem lugar a pretensão de desfazimento do negócio, mediante devolução do preço, motivada em vício do produto, se o consumidor não oportunizou ao fornecedor a reparação do defeito, no prazo de trinta dias - A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310050766 DF 0005024-48.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ART. 18 § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. EM SE TRATANDO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO, A SUA ENTREGA AO CONSUMIDOR COM DEFEITOS APARENTES E/OU OCULTOS TORNA O PRODUTO VICIADO POR INADEQUAÇÃO, DE MODO QUE DEVE HAVER A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO NOVO, TAL COMO DETERMINA O § 1º DO ARTIGO 18 DO CDC . 3. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004843058 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. BRINQUEDO INFANTIL "POLLY CASA NA ÁRVORE". PEÇAS FALTANTES PARA MONTAGEM. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 1. Não havendo a autora oportunizado à ré o conserto do produto no prazo previsto no art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , descabe seja a comerciante obrigada à troca imediata do produto, sobretudo quando inexistente no estoque. 2. Registra-se que a empresa ré, comerciante, disponibilizou à autora a troca por outro brinquedo o que não foi pela mesma aceito, cabendo a ela então aguardar o prazo de 30 dias, o que não ocorreu. 3. Assim, não respeitado, pela demandante, o trintídio legal, descabe seja a demandada condenada à restituição do valor pago ou a substituição do produto. 4. Dano moral não configurado, porquanto a prova quanto à eventual agressão verbal por parte de preposto da ré não restou comprovada de forma suficiente e segura ao juízo condenatório. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004843058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/09/2014 - 18/9/2014 Recurso Cível 71004843058 RS (TJ-RS) Marta Borges Ortiz

TJ-RS - Recurso Cível 71003194206 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012

CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE. APARELHO CELULAR. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO. DANO MORAL ACERTADAMENTE AFASTADO. MERO DISSABOR. O vício apresentado no aperelho celular da autora, o qual foi encaminhado à assistência técnica infrutiferamente, por si só, não acarreta abalo moral. A requerente tem o direito de reaver o valor pago pelo aparelho, o qual já foi depositado e levantado pela credora. Contudo, inexiste nos autos evidências de que tenha a demandante vivenciado situação extraordinária que lhe abalasse...

TJ-RS - Recurso Cível 71003246311 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2012

CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE. APARELHO CELULAR. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO. DANO MORAL ACERTADAMENTE AFASTADO. MERO DISSABOR. O vício apresentado no aparelho celular da autora, o qual foi encaminhado à assistência técnica infrutiferamente, por si só, não acarreta abalo moral. A requerente tem o direito de reaver o valor pago pelo aparelho. Contudo, inexiste nos autos evidências de que tenha a demandante vivenciado situação extraordinária que lhe abalasse psicologicamente. O fato narrado nos autos caracteriza mero dissabor não indenizável. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - 00092751820168070009 DF 0009275-18.2016.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS NÃO SANADOS PELA FORNECEDORA. ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE DANOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (rescisão contratual c/c reparação de danos), julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de compra e venda do veículo objeto dos autos e condenar a ré a ressarcir aos autores os danos materiais sofridos, referentes ao valor dado de entrada e ao restante financiado. 2. Na hipótese dos autos, o veículo apresentou uma série de problemas logo após ser retirado da loja e mesmo depois de diversas tentativas de conserto, não sendo razoável esperar que o consumidor aceite permanecer com o bem. Em casos de vícios não sanados no prazo máximo de trinta dias, o § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade, dentre outras, de o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: . - 12/8/2019 00092751820168070009 DF 0009275-18.2016.8.07.0009 (TJ-DF) SANDOVAL OLIVEIRA

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