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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310050766 DF 0005024-48.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ART. 18 § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. EM SE TRATANDO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO, A SUA ENTREGA AO CONSUMIDOR COM DEFEITOS APARENTES E/OU OCULTOS TORNA O PRODUTO VICIADO POR INADEQUAÇÃO, DE MODO QUE DEVE HAVER A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO NOVO, TAL COMO DETERMINA O § 1º DO ARTIGO 18 DO CDC . 3. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005311899 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015
EMENTA

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. MICRO-ONDAS. VÍCIO DE QUALIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Não havendo a autora oportunizado à ré o conserto do bem no prazo previsto no art. 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , descabe sejam - a comerciante ou a fabricante - obrigadas à troca do produto. Assim, não respeitado pela demandante o trintídio legal, descabe a condenação das rés à substituição do produto ou a desconstituição dos débitos referente às prestações a que se comprometeu a demandante, impondo-se, de ofício, a extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005311899, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003194206 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012
EMENTA

CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE. APARELHO CELULAR. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO. DANO MORAL ACERTADAMENTE AFASTADO. MERO DISSABOR. O vício apresentado no aperelho celular da autora, o qual foi encaminhado à assistência técnica infrutiferamente, por si só, não acarreta abalo moral. A requerente tem o direito de reaver o valor pago pelo aparelho, o qual já foi depositado e levantado pela credora. Contudo, inexiste nos autos evidências de que tenha a demandante vivenciado situação extraordinária que lhe abalasse...

TJ-RS - Recurso Cível 71004893533 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014
EMENTA

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. GELADEIRA. VÍCIO DE QUALIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Não havendo a autora oportunizado à ré o conserto do bem no prazo previsto no art. 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , descabe sejam - a comerciante ou a fabricante - obrigadas à troca do produto. Assim, não respeitado pela demandante o trintídio legal, descabe a condenação das rés à substituição do produto ou a restituição do valor pago por ele, bem como à indenização por danos morais, impondo-se a reforma de decisão de primeiro grau para julgar extinta a demanda, por ausência de interesse de agir. Em que pese inexista recurso das Lojas Colombo, afigura-se aplicável ao caso a regra disposta no art. 509 do Código de Processo Civil , tendo em vista a similitude de interesses dos requeridos. RECURSO DA RÉ BRASTEMP PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (Recurso Cível Nº 71004893533, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/09/2014 - 18/9/2014 Recurso Cível 71004893533

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433140287734001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - Não tem lugar a pretensão de desfazimento do negócio, mediante devolução do preço, motivada em vício do produto, se o consumidor não oportunizou ao fornecedor a reparação do defeito, no prazo de trinta dias - A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004843058 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014
EMENTA

CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. BRINQUEDO INFANTIL "POLLY CASA NA ÁRVORE". PEÇAS FALTANTES PARA MONTAGEM. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 1. Não havendo a autora oportunizado à ré o conserto do produto no prazo previsto no art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , descabe seja a comerciante obrigada à troca imediata do produto, sobretudo quando inexistente no estoque. 2. Registra-se que a empresa ré, comerciante, disponibilizou à autora a troca por outro brinquedo o que não foi pela mesma aceito, cabendo a ela então aguardar o prazo de 30 dias, o que não ocorreu. 3. Assim, não respeitado, pela demandante, o trintídio legal, descabe seja a demandada condenada à restituição do valor pago ou a substituição do produto. 4. Dano moral não configurado, porquanto a prova quanto à eventual agressão verbal por parte de preposto da ré não restou comprovada de forma suficiente e segura ao juízo condenatório. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004843058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/09/2014 - 18/9/2014 Recurso Cível 71004843058

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1449617120098170001 PE 0017597-22.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM - DEFEITO DE FÁBRICA - REPARAÇÃO DO VÍCIO - ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1.Constatado o vício no produto, que o torne inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias. 2.Quando o vício não é sanado pelo Fornecedor no prazo estipulado de 30 dias, faculta ao consumidor optar por: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. 3.Este entendimento é unânime no STJ. 4.Nos termos do artigo 557 do CPC , nego seguimento ao recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71004395174 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013
EMENTA

CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE. AGASALHO. DIREITO DO CONSUMIDOR EM RECEBER O VALOR PAGO PELO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. Resta incontroverso o defeito no produto adquirido pelo autor (casaco que solta "pêlos"), o qual não foi consertado no prazo de 30 dias. A ré, constatando o defeito, ofereceu ao autor um "cheque vale" para aquisição de mercadorias na loja. Contudo, é direito do consumidor optar pelo recebimento do valor pago pelo produto defeituoso, conforme disposição do art. 18 , § 1º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor . Dano moral não configurado. Em que pese tenha o autor enfrentado dissabores na tentativa de reaver o valor pago pelo produto, tal contratempo não configura legítimo abalo moral, porquanto não há lesão a quaisquer dos direitos da personalidade do consumidor. Ademais, a requerida, na tentativa de amenizar os danos, ofereceu crédito na loja, podendo o demandante tê-lo substituído por outra roupa condizente com a estação do ano. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004395174, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004808283 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014
EMENTA

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE COZINHA. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO COM PEDIDO EXCLUSIVAMENTE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Caso em que a cozinha adquirida pela autora apresentou vícios não sanados pela ré no prazo de 30 dias estabelecido no art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , impondo-se a devolução do valor despendido na compra. Dano moral excepcionalmente configurado, vez que houve falha na prestação do serviço pela ré que deixou de efetuar os reparos na montagem dos móveis, restando a autora impossibilitada de usar sua cozinha, restando evidenciado o descaso e a desconsideração da empresa em relação à consumidora, que não providenciou nos reparos sequer após intervenção do PROCON. Quantum indenizatório mantido em R$ 1.000,00, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos, bem como às circunstâncias do caso concreto, sobretudo a capacidade econômica das partes. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004808283, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 29/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004818738 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014
EMENTA

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE QUALIDADE. BICICLETA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO RETIRADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO CONSERTO REALIZADO PELA RÉ. ART. 18 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004818738, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 29/07/2014)