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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1302032 PR Agravo de Instrumento 0130203-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999
EMENTA

O DECRETO-LEI 70 /66 E INCONSTITUCIONAL PORQUE PRIVA O MUTUARIO PRONTAMENTE DA PROPRIEDADE DO IMOVEL FINANCIADO SEM LHE PROPICIAR DEFESA. MESMO QUE NAO HOUVESSE ESSE VICIO, OS LEILOES TERIAM DE SER SUSPENSOS EM VISTA DA ALEGACAO SERIA DE COBRANCA PELO MUTUANTE DE ENCARGOS INDEVIDOS, FATO QUE EM PRINCIPIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: DL 70 /66 - ART 31 A 38 . L 8078/90 - ART 2, PAR UN. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 4, "CAPUT". DOUTRINA: FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRA CONJUNTA, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 26. NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA - A PROTEÇÂO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE CONSUMIDOR, E AMBITO DE SUA APLICACAO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/57, ED RT. MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CIDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1988, 3 ED , ED RT, P 106 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDIOR, 1993, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. DALL'AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, VOL 18 , ED RT, P 125 . TEPEDINO, GUSTAVO - TEMAS DE DIREITO CIVIL, 1999, ED RENOVAR, P 22 E 110. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1989, ED RT, 5 ED , P 373 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, 1987, ED RT, P 97 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, 2 ED , ED RT, P 119 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173....

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) 18/06/1999 DJ: 5411 - 18/6/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCEDIMENTO...ORDINARIO, TUTELA ANTECIPATORIA, CONTRATO (S), L 8078/90, INCIDENCIA, RELACAO DE CONSUMO, EXISTENCIA,...DEVEDOR, DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DISCUSSAO, POSSIBILIDADE, DEVEDOR, MORA, INOCORRENCIA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1024911 PR Apelação Cível 0102491-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

APELO QUESTIONANDO CLAUSULA CONTRATUAL DESTE COMPROMISSO, A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PARA EXECUÇÃO PRIMEIRA DE AFIANCADA, SOB EVOCACAO AO ART. 1491, CCB. CLAUSULA POREM EXPRESSAMENTE RENUNCIATIVA AO BENEFICIO DE ORDEM, SUJEITANDO A EXECUÇÃO DIRETA, ARTS. 1492, ICCB E 568, I COM PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. DISPOSICAO QUE POR VOLUNTARIA A DIREITO INSTITUIDO A PROL DO FIADOR, NAO COLHE PROTEÇÂO DA LEI NO. 8078 /90 PORQUANTO NAO "CONSUMIDOR" ART. 2A, NEM A CLAUSULA ENCONTRANDO TIPICIDADE A "FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS", ART. 51 , A PRONUNCIAMENTO NULITARIO. ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE, POR BEM DE FAMÍLIA, PRIVATIVA DA TERCEIRA QUE CONSTA HABITA-LO. ARTS. 3A. E 6A, CPC , ALEM DE RECAIR SOBRE PORCAO IDEAL EM COTA HEREDITARIA DOS APELANTES. LITIGANCIA IMPROBA, RECUSADA SENTENCIALMENTE, DESAFIAVA RECURSO ESPECIFICO DA RECORRIDA, NAO MANEJADO, AFASTANDO A RECUSA SINGULAR EXAME DE OFICIO NESTA INSTANCIA. DESPROVIMENTO. LEGISLACAO: CC - ART 1491 . CC - ART 1492, I. CC - ART 568, I. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 51 . CPC - ART 3 . CPC - ART 6 . CPC - ART 21 . L 8078/90 - ART 46 . L 8009/90. L 8078/90 - ART 51, IV. L 8078/90 - ART 51, PAR 1, I E II. L 8078/90 - ART 1 CPC - ART 1118 , I E III . CPC - ART 18 . JURISPRUDENCIA: RT 515/184. RT 523/180. JTA 60/222. JTA 61/198.

Encontrado em: EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, LOCACAO COMERCIAL, DEBITO, FIADOR, EXECUÇÃO, ADMISSIBILIDADE, L 8078/90.../90, INAPLICABILIDADE, BEM IMOVEL, PENHORA, DETERMINACAO, BEM DE FAMÍLIA, CARACTERIZACAO, INOCORRENCIA...Apelação Cível AC 1024911 PR Apelação Cível 0102491-1 (TJ-PR) Arno Gustavo Knoerr

TJ-PR - Apelação Cível AC 1209945 PR Apelação Cível 0120994-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998
EMENTA

LEI 911 /69. DISCUSSAO DO CONTRATO. APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELO CONHECIDO E PROVIDO. NAO HA INCONSTITUCIONALIDADE NO DEC. LEI 911/69 DESTINANDO-SE SUAS REGRAS A AQUISICAO DE BENS DE CONSUMO PELAS PESSOAS QUE DE OUTRA FORMA NAO PODERIAM GARANTIR FINANCIAMENTO. SUMULAS 28 E 72 DO STJ QUE ADMITEM IMPLICITAMENTE A CONSTITUCIONALIDADE. NAO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FACE AS PECULIARIDADES DO CONTRATO. NAO SE DISCUTEM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 3 , 2 DO DEC. - LEI 911 /69. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3, PAR 2 L 8078/90 - ART 53, VI. L 8078/90 - ART 51, PAR 1, III. SUMULAS: SUM 28, DO STJ. SUM 72, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 8539, REL JUIZ CUNHA RIBAS, DJU 18/10/97, P 44 .

Encontrado em: Câmara Cível (extinto TA) BUSCA E APREENSAO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DL 911 /69, CONSTITUCIONALIDADE, L 8078/90.../90, INAPLICABILIDADE, LIMINAR, CONCESSAO, ONUS, SUCUMBENCIA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1003689 PR Apelação Cível 0100368-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1997
EMENTA

A MULTA CONTRATUAL E EXIGIVEL QUANDO O CONTRATO QUE A PREVE FOI CELEBRADO EM COFORMIDADE COM AS PRESCRICOES LEGAIS, NAO EXCEDA O VALOR DA OBRIGACAO PRINCIPAL (ART. 920 , CC ). POR OUTRO LADO, OCASO NAO ENVOLVE RELACAO DE CONSUMO E NEM DESTINATARIOS FINAIS DE OBJETO DO NEGOCIO (LEI NO 8 . 078 /90, ART. 2O) DE MOLDE A JUSTIFICAR A LIMITACAO PREVISTA NO ARTIGO 52 , PARÁGRAFO 1O, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LEGISLACAO: CC - ART 920 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . DL 22626/33 - ART 9 . CPC - ART 20 , PAR 4 . DOUTRINA: ALVIM, ARRUDA E ALVIM, TEREZA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO, 1991, ED RT. DINIZ, MARIA HELENA - CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VOL 2, TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 1989, ED SARAIVA, 5 ED . JURISPRUDENCIA: RT 172/138. RF 146/254. RF 120/18. TAPR - 7 CC, AC 3392, REL JUIZ CARLOS HOFFMANN.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE, CARACTERIZACAO, AGRAVO RETIDO, REJEICAO, EXECUTADO (S), CONSUMIDOR..., CONFIGURACAO, INOCORRENCIA, L 8078/90, INAPLICABILIDADE, CLAUSULA PENAL, CC - ART 920, APLICABILIDADE

TJ-PR - Apelação Cível AC 1188569 PR Apelação Cível 0118856-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1998
EMENTA

A TBF NAO SERVE COMO INDEXADOR EM CONTRATOS BANCARIOS, A DESPEITO DE EXPRESSAMENTE AJUSTADA, PODENDO O JUIZ AFASTA-LA, POIS O PRINCIPIO DA FORCA OBRIGATORIA DO CONTRATO, DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , RELATIVIZA-SE, A PONTO DE PERMITIR O REEXAME DO CONTEUDO DO CONTRATO. A LEI DE USURA NAO PERMITE A COBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS, MESMO NOS CONTRATOS BANCARIOS, SALVO EXISTINDO LEI ESPECIAL PREVENDO-A, O QUE NAO OCORRE NO MUTUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 427 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". RESOLUCAO 2171, DO BACEN. D 22626/33 - ART 4 . L 8078/90 - ART 51 . CF/88 - ART 48 , XIII . CF/88 - ART 25, DT. L 8392/91. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - NOVAS TENDENCIAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1990, 1 ED , ED FORENSE, P 19 . SANTOS, MOACYR AMARAL - PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1985, 10 ED , ED SARAIVA, VOL II, P 339 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1995, 2 ED , ED RT. NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE, P 331. BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, 1996, REVISTA LITERARIA DE DIREITO, P 40 . EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, SEGUNDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, ED RT, VOL 18 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMO, 1996, ED RT, P 101 . NORONHA, FERNANDO - O DIREITO DOS CONTRATOS E SEUS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, 1994, ED SARAIVA, P 225-226 E 249 . CRETELLA JUNIOR, JOSE - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988-1989, 1 ED , ED FORENSE, VOL I, P 74 E 78 . CANARIS, CLAUS-WILHELM - PENSAMENTO SISTEMATICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIENCIA DO DIREITO, 1989, FUNDACAO CALOUSTE, P 225 ....

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CONFISSAO DE DIVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA...INOCORRENCIA, PRODUCAO DE PROVA, NECESSIDADE, AUSENCIA, JUROS, CAPITALIZACAO, INADMISSIBILIDADE, L 8078/90.../90, APLICACAO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INPC, INCIDENCIA, CONTRATO (S), TAXA, EXCLUSAO, ONUS, SUCUMBENCIA...

TJ-RJ - APELACAO APL 9352620108190021 RJ 0000935-26.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010
EMENTA

No caso concreto, a querela teve como mola propulsora o atraso na entrega e montagem do armário e frustração pela legítima expectativa que a parte autora depositou no vínculo contratual. 5 - O Código de Defesa do Consumidor fixou em 30 dias o prazo razoável para a solução de problemas dessa natureza, findo os quais poderá o consumidor exigir a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no art. 18, par.1º, da lei n. 8.078 /90. 6 - Danos morais configurados, tendo em vista a justa compensação pelos danos sofridos pelo apelante e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária, tudo em consonância com a Teoria do Desestímulo, prevista no artigo 6º , VI , do CDC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1210773 PR Apelação Cível 0121077-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1998
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICACAO DAS SUAS DISPOSICOES AOS CONTRATOS BANCARIOS. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EFETUANDO O CLIENTE DEPOSITO COM CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, PERSISTE O SALDO DEVEDOR NA SUA CONTA CORRENTE, PODENDO O BANCO COBRA-LO.* A ATIVIDADE BANCÁRIA E DE CONSUMO, PORQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE A CARACTERIZA COMO TAL; E SENDO DE CONSUMO, A MULTA MORATORIA PREVISTA NO CONTRATO BANCARIO NAO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO). A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO E DEVIDA, QUER PORQUE INEXISTE LEI ESTABELECENDO-A, QUER PORQUE, TENDO O MESMO OBJETIVO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, ELA NAO PODE ULTRAPASSAR OS INDICES INFLACIONARIOS, QUER PORQUE, FINALMENTE, A CLAUSULA CONTRATUAL QUE A ESTABELECE E PURAMENTE POTESTATIVA. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS PELO DEVEDOR. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 515 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 2 . CF/88 - ART 192 , "CAPUT". L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146, PAR UN. CF/88 - ART 125, DT. L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 9298/95. L 8078/90 - ART 1 . SUMULAS: SUM 616, DO STF. DOUTRINA: MOREIRA, JOSE CARLOS BARBOSA - COMENTARIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1993, ED FORENSE, 6 ED , VOL V, N 238, P 384-385. MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1995, ED RT, 2 ED , P 143 E 200 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, N 11, 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO, MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA LTDA, P 40 E SS. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, SEGUNDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DIREITO DO CONSUMIDOR, VOL 18 , ED RT, 1996, P 125 E SS....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1158752 PR Apelação Cível 0115875-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/1998
EMENTA

O CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA. - O JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS, COM FULCRO NO ARTIGO 740 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO DESNECESSARIA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, POR SUFICIENTES PARA DIRIMIREM A QUESTAO AGITADA NO PROCESSO, OS ELEMENTOS A ELE CARREADOS. CREDITO BANCARIO. JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL. ART. 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA AUTO APLICAVEL. - A REGRA DO ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL E ALCANCA AS OPERAÇÕES DE CREDITO BANCARIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDENCIA EM RELACAO AOS CONTRATOS BANCARIOS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 2 E 3 , PARÁGRAFO 1 , DA LEI N 8078 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 . AS NORMAS DE PROTEÇÂO AO CONSUMIDOR TEM INCIDENCIA EM RELACAO AOS CONTRATOS BANCARIOS SEMPRE QUE O USUARIO FOR O EFETIVO TOMADOR DO CREDITO FORNECIDO PELO BANCO. INTERPRETACAO DOS ARTS. 2 E 3 , PARÁGRAFO 1 , O C.D.CLEGITIMA E A CUMULACAO DA MULTA CONTRATUAL COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO. A CUMULACAO DA MULTA CONTRATUAL COM OS HONORARIOS ADVOCATICIOS E RECONHECIDA PELA SUMULA 616 DO STF. HONORARIOS ADVOCATICIOS - MUTUA SUCUMBENCIA. FIXACAO PROPORCIONAL. EM CASO DE MUTUA SUCUMBENCIA, PROPORCIONAL A ESTA DEVERA SER A FIXACAO DA VERBA ADVOCATICIA. ART. 21 DO CPC . APELACAO PROVIDA EM PARTE. LEGISLACAO: CPC - ART 740 , PAR UN. CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 1 . CPC - ART 21 . CPC - ART 420, PAR UN, I. CF/88 - ART 25, DT. CF/88 - ART 22, VI, VII. CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 4, VI, IX, XXII. L 4595/64 - ART 17 . L 4595/64 - ART 18 . D 2181/97. L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 39, III. D 22626/33. L 1521/51. L 8078/90 - ART 51, PAR 2 . SUMULAS: SUM 616, DO STF. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: TAPR - 8 CC, AC 5071 . TAPR - 4 CC, AC 3644, REL JUIZ ULYSSES LOPES....

Encontrado em: S), LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, CARACTERIZACAO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA..., INOCORRENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, L 8078/90, INCIDENCIA, MULTA

TJ-ES - Apelação APL 00289092520168080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON MUNICIPAL PODER DE POLÍCIA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - MULTA ADMINISTRATIVA POSSIBILIDADE NULIDADE DA PENALIDADE RECONHECIDA AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 18 , § 1º , DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O PROCON, dotado do poder de polícia administrativa, tem autonomia para aplicar sanções administrativas em prol de eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor , diploma legal este de ordem pública e interesse social, ainda que advindo de reclamação perpetrada por um único consumidor. A ele cabe velar pelo cumprimento da legislação consumerista, defendendo o consumidor contra abusos praticados pelos fornecedores/prestadores de produtos e serviços. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90 2- A apelada foi punida administrativamente por descumprir norma do Código de Defesa ao Consumidor no tocante a sua responsabilidade por vício do produto (art. 18 , § 1º , do CDC ). 3- Não restou demonstrada a verossimilhança nas alegações do consumidor, não se podendo presumir o vício do produto, seja porque não restou comprovado de que tinha ele direito a garantia, uma vez que não há nenhuma prova de que o laudo da assistência técnica é imprestável, seja porque o fato não se subsume ao art. 18, § 1º, do CDC. 4- Não basta ao PROCON, por um critério subjetivo, presumir que a recusa da empresa/apelada em restituir o quantum pago pelo produto ou substituí-lo por um novo é um ato ilegal, desconsiderando todas as demais circunstâncias que envolvem o caso concreto. 5- Recurso conhecido e improvido, mas por fundamentação diversa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1171837 PR Apelação Cível 0117183-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/1998
EMENTA

LEGISLACAO: CPC - ART 740 , PAR UN. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 1 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". CPC - ART 618 . CPC - ART 21 , PAR UN. CPC - ART 614 , II . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CPC - ART 420, PAR 1, I. L 9298/96. CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 22 , VI , VII . CF/88 - ART 48 , XIII . CF/88 - ART 4 , VI , IX , XXII. CF/88 - ART 17 . CF/88 - ART 18 . D 2181/97. L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 39, II. L 4595/64 - ART 4, IX. D 22626/33. L 1521/51. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 8 CC, AC 5071 . TAPR - 4 CC, AC 3644, REL JUIZ ULYSSES LOPES. TAPR - 2 CC, AC 8806, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA. STF - ADIN 4-7-DF. RT 742/65. RT 734/488. RT 667/235. RT 675/188. TAPR - 3 CC, AC 5174, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - 5 CC, AC 3787, REL JUIZ CONV WALTER RESSEL. TAPR - AP CIV 90292-5, REL JUIZ AUGUSTO CASSETARI.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CONFISSAO DE DIVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA...INOCORRENCIA, PRODUCAO DE PROVA, NECESSIDADE, AUSENCIA, CONTRATO BANCARIO, RELACAO DE CONSUMO, CONFIGURACAO, L 8078/90.../90, APLICACAO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, CAPITALIZACAO, INADMISSIBILIDADE...