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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009). Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00116159820118140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012
EMENTA

DECISÃO UNÂNIME. 1. A menoridade penal revela a inimputabilidade do agente, ocasionando a nulidade ab ovo da ação penal por afronta às regras dos artigos 228 de nossa Lei Maior e 27 do Código Penal . 2. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Nulo é o processo se verificado que o réu era menor de 18 (dezoito) anos quando da prática delitiva, uma vez que é considerado, por expressa determinação legal (art. 27http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40), inimputável. 4. Determinação de encaminhamento dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude competente para processamento do feito. 5. Writ conhecido. 6. Concessão da Ordem. 7. Unanimidade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1712867 PR Apelação Crime 0171286-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2002
EMENTA

O CRIMINAL - ART. 157 , § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CPC (PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI2848 /40 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9426 /96), C/C ART. 14 , I, ART. 18 , I E ART. 29 DA LEI Nº 7209 /84 - ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO DE AUTORIA PELOS DEMAIS COMPARSAS - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO VÁLIDO E EFICAZ DAS VÍTIMAS NÃO ILIDIDO - ÁLIBI NÃO PROVADO EX VI DO ART. 156 DO CPP - CARGA PENAL IMPOSTA EXCESSIVA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - VALORIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E COMO AGRAVANTE - BIS IN IDEM - REDUÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O reconhecimento pessoal regular pela vítima convicta da autoria do fato criminoso pelo réu é meio probatório embasador de decreto condenatório. 2. Verificado o bis in idem na aplicação da pena pela dupla valoração da reincidência nas circunstâncias judiciais e como agravante, opera-se de ofício a adequação da dosimetria penal.

DJGO 23/02/2015 - Pág. 734 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CP , DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERá SER APLICADA CUMULATIVAMENTE ANTE A PRáTICA DE MAIS DE UM...CRIME ASSIM, FIXO A PENA CUMULATIVAMENTE EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1 200 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA...DE SUAS AçõES E DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO É PESSOA IMPUTáVEL, COM IDADE SUPERIOR A 18...

DJGO 18/09/2014 - Pág. 472 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/09/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
OUTRAS CAUSAS OU CIRCUNSTâNCIAS MODIFICADORAS, MAIS A MULTA DE 500 DIAS-MULTA, FIXADOS NO MíNIMO LEGAL (1/...69 DO CP , DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERá SER APLICADA CUMULATIVAMENTE ANTE A PRáTICA DE MAIS DE...DE SUAS AçõES E DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO É PESSOA IMPUTáVEL, COM IDADE SUPERIOR A 18...

DJGO 05/04/2019 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CRIME DE POSSE DE MUNICA O ART. 12 DA LEI 10.826/03. EM VIRTUDE DO CONCURSO M ATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA D EVERA SER...DO CRIME DE ASSOCIACAO CONSTANTE DO ART. 35 DA LEI 11.343/06.

DJGO 12/02/2019 - Pág. 1045 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA ASSOCIACAO CO NSTANTE DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE D O ART. 69 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA...EM RELACAO AO ACUSADO KERLISSON ASSIS PAIVA DO CRIME DE TRAFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A)-...

DJGO 12/02/2019 - Pág. 1049 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NSTANTE DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE D O ART. 69 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA...EM RELACAO AO ACUSADO KERLISSON ASSIS PAIVA DO CRIME DE TRAFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A)-...

DJGO 05/04/2019 - Pág. 887 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VIRTUDE DO CONCURSO MA TERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DE VERA SER...EM RELACAO AO ACUSADO JULIO CESAR VIEIRA DOS REIS DO CRI ME DE TRAFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343...E PESSOA IMPUTAVEL, COM IDADE SUPERIOR A 18 (DEZ OITO) ANOS, SENDO QUE PODIA PERFEITAMENTE TER AGIDO...

DJGO 14/03/2019 - Pág. 2454 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NORTE, TAL OCORRENCIA ENVOLVEU ALEM DOS POLICIAS MILITARES DESTACADOS NAQUELA UNIDADE, DUAS EQUIPES DA 1...POR VOLTA DAS 18HS DAQUELE DIA, NAS PROXIMIDADES D A CIDADE DE CERES-GO, MIKAEL MARCAL BATISTA FOI VISUALIZADO...ART 23 DO CODIGO PENAL- DECRETO LEI 2848/40.