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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01188522020118110000 118852/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORA APOSENTADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 118852/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/09/2012, Publicado no DJE 21/09/2012)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 189091 98.02.51379-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2002
EMENTA

ART. 202 DA CF/88 . DESCONSIDERAR TETO. LEI Nº 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. -Não há desrespeito à Constituição ou à Lei a concessão de benefício previdenciário sob o teto legal vigente, inferior ao anterior existente, ainda que o segurado tenha contribuído anteriormente por teto maior, se, antes de preencher as condições para a implementação do benefício, lei nova alterou esse teto para menor. -A Lei nº 8.213 /91, dando cumprimento ao art. 202 da CF/88 (redação original), ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao maior salário-de-contribuição da data do início do benefício (art. 29, § 2º). -O segurado obteve a renda mensal inicial do seu benefício em data de início posterior à atual Constituição Federal (DIB de 14/06/95; fls.18) e foi calculada nos termos desse diploma legal com base nos últimos 36 salários-de-contribuição, sendo todos os salários-de-contribuição atualizados na forma do art. 29 da Lei 8.213 /91, descabendo a fixação de teto limite diverso, fixado por legislação anterior, ante a regra do artigo 202 da Constituição Federal , que determina a atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição. -Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...QUARTA TURMA DJU - Data::11/12/2002 - Página::255 - 11/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 189091 98.02.51379-2...(TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 107342 96.02.14758-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2000
EMENTA

ART. 202 DA CF/88 REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM Nº DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , § 2º. Benefício concedido em 01 de novembro de 1990, incluindo na hipótese contida no artigo 144 da Lei nº 8.213 /91, onde se prevê que o recálculo a ser realizado não gerará pagamento de diferênças quanto às competências de outubro de 1998 a maio de 1992. Entretanto, durante o período correspondente aos doze últimos salários de contribuição do apelante, considerados cálculos do salários de benefícios, existiu inflação que deteriou o valor real do benefício. Conforme legislação em vigor à época, aplica-se correção monetária dos doze últimos salários, à data do início da aposentadoria, de acordo com o indicado na Portaria MTPS/GM nº 3515, de 18 de julho de 1990 (DOU 19/07/90. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulação do Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei ( Constituição Federal , art. 201 , § 2º ). O critério adotado no reajuste dos benefícios previdenciários é legal a implementação da Lei nº 8213 /91 atevés da sua regulamentação - Decretos 356 e 357 , ambos de 1997. Atualização monetária conforme as Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora no percentual de seis por cento ao ano, sobre os valores corrigidos, a partir da citação. Recurso de Apelação parcialmente provido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, dar parcial provimento...QUARTA TURMA DJU - Data::31/08/2000 - 31/8/2000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TCE-MS - ADMISSÃO 010732014 MS 1482810 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015
EMENTA

Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado da servidora Maíra Dorighello Cadamuro para exercer a função de psicóloga durante o período de 18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, conforme consta no Contrato nº 90/2014. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção. A constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer. No presente caso a contração ocorreu com base na Lei Autorizativa nº 2.095 /2005, portanto, observando as prescrições estabelecidas pela Constituição Federal /88. No entanto os documentos foram remetidos a destempo, haja vista que o Contrato de Trabalho foi assinado em 18/02/2014, e deveria ser remetido até 05/03/2014, porém foi encaminhado somente em 12/03/2014, não cumprindo assim o prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 38/2012, sujeitando o Jurisdicionado à sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12.

TRT-20 - 00001837620195200016 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019
EMENTA

DO REVIDE(CLT, ARTS. 893, II E 895, I) PATRONAL(CLT, ART. 2º.) ARTÍFICE CONTRATADO(A) POR ENTE FEDERATIVO(CF/88, ARTS. 18 E 29) SOB O FIGURINO CELETISTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SUPERVENIÊNCIA DE CONVERSÃO DO "PADRÃO" DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO MEDIANTE A SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO - VALIDADE - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSOLIDADAS APENAS NO QUE TANGE AO PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO NA SOBREDITA "CONCORRÊNCIA" - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SOLVER CONTROVÉRSIAS LASTREADAS EM FATOS POSTERIORES À DATA DA PREFALADA COMUTAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL QUE PREPONDERA NO ATINENTE À ARRECADAÇÃO DOS APORTES PARA O FGTS - ATO RESOLUTÓRIO(NCPC, ART. 203 § 1º.) COMBATIDO QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO. Tendo sido o(a) hipossuficiente admitido(a) pelo(a) interpelado(a) em 01/02/1985 e sendo certo que o "ajuste vinculador"(CLT, Arts. 2º, 3º e 442 e segs) originário se extinguiu em 04/09/1995 por força da aprovação daquele(a) em concurso público, é incontroverso que a prescrição bienal começa a correr a partir de tal data, nos termos da Súmula nº 382 do C. TST .  

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 90.02.07319-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1990
EMENTA

A EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 18 , ART. 4 ., DIFERENCIOU OS TRIBUTOS (ART. 1.,) E OS EMPRESTIMOS COMPULSORIOS (ART. 4.,). CTN , ART. 15 ., E PARÁGRAFO ÚNICO -: INCIDENCIA, AOS EMPRESTIMOS COGENTES, APENAS DO QUE FOR APLICAVEL DENTRE AS DISPOSIÇÕES DAQUELA LEI COMPLEMENTAR. CARTA DE 67/69 : ARTS. 18., PAR.3 (CASOS EXCEPCIONAIS) E 21., PAR.2, II (CASOS ESPECIAIS). CONSTITUIÇÃO DE 88: ARTS. 148., E 154., I. INEXISTENCIA DE BITRIBUTAÇÃO (SO A UNIÃO FEDERAL ESTA EM JOGO) E DE ''BIS IN IDEM'', PELA IDENTIDADE JURIDICA PROPRIA EM RELAÇÃO AO IUEE. ISENÇÃO DA APELADA, COM REFERENCIA A ESSE, POR SER CONSUMIDORA INDUSTRIAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR, E INCIDENCIA, POR EXTENSÃO, DAS NORMAS TRIBUTARIAS. LEI COMPLEMENTAR NO. 18/72: INCORPORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA ANTERIOR. NORMATIZAÇÃO ULTERIOR EM CONSONANCIA COM O PERMISSIVO DO ART. 1., DAQUELA LC E COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS. DENTRO DA MOLDURA DE CASOS GENERICAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CABIA A LEI ORDINARIA, NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, A DEFINIÇÃO DO SUPORTE FATICO. AFASTAMENTO DA INCIDENCIA DO ESTATUIDO PELO ART. 148., DA ATUAL CARTA MAGNA NACIONAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PAR.12 DO ART. 34., DO ADCT, QUE CHANCELOU E MANTEVE VIGORANTE O EMPRESTIMO COMPULSORIO EM TELA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::30/10/1990 - 30/10/1990 LEG-F SUM-418 (STF) LEG-F SUM-236 (TFR) LEG-F EMC-18...CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI...PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 4156 ANO-1962 LEG-F LEI- 4676 ANO-1965 APELAÇÃO CIVEL AC 0 90.02.07319-4 (TRF-2)...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4048148 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016
EMENTA

DECISÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA A QUO, NA QUAL DETERMINA QUE O ESTADO FORNEÇA O FÁRMACO ANTI-CD 30, ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTIN), NA DOSE DE 1,8MG/KG, CONFORME PRESCRIÇÃO DA MÉDICA ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DEMANDANTE, PORTADORA DE LINFOMA NÃO HODGKIN ANAPLÁSTICO DE CÉLULAS T ALK NEGATIVO (CID C83.0). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO PRECEITO PREVISTO NOS ARTIGOS 2º; 5º, CAPUT; 37, CAPUT E XXI; E 196 TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E ARTS. 20 , § 4º E 461 , § 4º DO CPC . MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDAM PREQUESTIONAR A MATÉRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 535 DO CPC DEVEM SER OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão unânime, proferido nos autos do Agravo Legal no Reexame Necessário/Apelação nº 0404814-8, que negou provimento ao recurso do agravante, mantendo a determinação de que o Estado forneça o medicamento ANTI-CD 30, ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTIN), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao pronunciamento explícito dos preceitos previstos nos artigos 2º; 5º, caput; 37, caput e XXI; e 196, todos da Constituição Federal /88 e arts. 20 , § 4º e 461 , § 4º do CPC . 3. Inexistência qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 4. Outrossim, saliento que mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 535 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: QUAL DETERMINA QUE O ESTADO FORNEÇA O FÁRMACO ANTI-CD 30, ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTIN), NA DOSE DE 1,8MG...; 37, CAPUT E XXI; E 196 TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E ARTS. 20 , § 4º E 461 , § 4º DO CPC ....; 5º, caput; 37, caput e XXI; e 196, todos da Constituição Federal /88 e arts. 20 , § 4º e 461 , § 4º...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1895 MG 92.01.01895-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1997
EMENTA

APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ENTRE 18/11/88 E 1º/06/89. BENEFÍCIOS ANTERIORES À FONTE DE CUSTEIO. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO PERMANENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. LEI Nº 8.213 /91, ART. 41 . 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (súmula nº 14, Tribunal Regional Federal da 1ª Região). 2. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Súmula nº 20, Tribunal Regional Federal da 1ª Região). 3. A vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo vigorou somente até o advento da Lei nº 8.213 /91. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988). 4. Apelação provida. 5. Sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 22/09/1997 DJ p.76477 - 22/9/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ENTRE 18/11/88 E 1º/06/89. BENEFÍCIOS ANTERIORES À FONTE DE CUSTEIO....CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21036 MG 89.01.21036-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1990
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 , DO DECRETO-LEI N 2323 /87, EXIGENCIA PARA ABARCAR FATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA. 1. POR FERIR OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA ANUALIDADE INCONSTITUCIONAL SE MOSTRAVA A EXIGENCIA INSERTA, NO ART. 18 , DO DECRETO-LEI N 2323 /87. DAI POR QUE O EG. STF, NA REP. POR INCONSTITUCIONALIDADE N 1451/88, CONSIDEROU-O INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PROPRIO PODER EXECUTIVO O REVOGOU PELO DECRETO-LEI N 2471/88. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: .***** - 2/4/1990 LEG:FED DEL: 002323 ANO:1987 ART : 00018 LEG:FED LEI: 007450 ANO:1985 LEG:FED DEL:...002287 ANO:1986 LEG:FED DEL:002471 ANO:1988 ART :00009 INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35497 DF 94.01.35497-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2002
EMENTA

ART. 5º , XXXIV , b , CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. De acordo com o art. 5º , inciso XXXIV , b , da CF/88 , a obtenção de certidões em repartições públicas , para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, é a todos assegurada, independe de pagamento de taxas. 2. Apelação e remessa improvidas. CONSTITUCIONAL. CERTIDÃO. ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS. FORNECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. ART. 5º , XXXIV , b , CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. De acordo com o art. 5º , inciso XXXIV , b , da CF/88 , a obtenção de certidões em repartições públicas , para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, é a todos assegurada, independe de pagamento de taxas. 2. Apelação e remessa improvidas. (AMS 94.01.35497-9/DF, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.87 de 18/12/2002)

Encontrado em: Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à SEGUNDA TURMA 18/12/2002 DJ p.87 - 18/...12/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35497 DF 94.01.35497-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO