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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01188522020118110000 118852/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORA APOSENTADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 118852/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/09/2012, Publicado no DJE 21/09/2012)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 189091 98.02.51379-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2002
EMENTA

ART. 202 DA CF/88 . DESCONSIDERAR TETO. LEI Nº 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. -Não há desrespeito à Constituição ou à Lei a concessão de benefício previdenciário sob o teto legal vigente, inferior ao anterior existente, ainda que o segurado tenha contribuído anteriormente por teto maior, se, antes de preencher as condições para a implementação do benefício, lei nova alterou esse teto para menor. -A Lei nº 8.213 /91, dando cumprimento ao art. 202 da CF/88 (redação original), ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao maior salário-de-contribuição da data do início do benefício (art. 29, § 2º). -O segurado obteve a renda mensal inicial do seu benefício em data de início posterior à atual Constituição Federal (DIB de 14/06/95; fls.18) e foi calculada nos termos desse diploma legal com base nos últimos 36 salários-de-contribuição, sendo todos os salários-de-contribuição atualizados na forma do art. 29 da Lei 8.213 /91, descabendo a fixação de teto limite diverso, fixado por legislação anterior, ante a regra do artigo 202 da Constituição Federal , que determina a atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição. -Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...QUARTA TURMA DJU - Data::11/12/2002 - Página::255 - 11/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 189091 98.02.51379-2...(TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 107342 96.02.14758-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2000
EMENTA

ART. 202 DA CF/88 REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM Nº DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , § 2º. Benefício concedido em 01 de novembro de 1990, incluindo na hipótese contida no artigo 144 da Lei nº 8.213 /91, onde se prevê que o recálculo a ser realizado não gerará pagamento de diferênças quanto às competências de outubro de 1998 a maio de 1992. Entretanto, durante o período correspondente aos doze últimos salários de contribuição do apelante, considerados cálculos do salários de benefícios, existiu inflação que deteriou o valor real do benefício. Conforme legislação em vigor à época, aplica-se correção monetária dos doze últimos salários, à data do início da aposentadoria, de acordo com o indicado na Portaria MTPS/GM nº 3515, de 18 de julho de 1990 (DOU 19/07/90. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulação do Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei ( Constituição Federal , art. 201 , § 2º ). O critério adotado no reajuste dos benefícios previdenciários é legal a implementação da Lei nº 8213 /91 atevés da sua regulamentação - Decretos 356 e 357 , ambos de 1997. Atualização monetária conforme as Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora no percentual de seis por cento ao ano, sobre os valores corrigidos, a partir da citação. Recurso de Apelação parcialmente provido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, dar parcial provimento...QUARTA TURMA DJU - Data::31/08/2000 - 31/8/2000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 90.02.07319-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1990
EMENTA

A EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 18 , ART. 4 ., DIFERENCIOU OS TRIBUTOS (ART. 1.,) E OS EMPRESTIMOS COMPULSORIOS (ART. 4.,). CTN , ART. 15 ., E PARÁGRAFO ÚNICO -: INCIDENCIA, AOS EMPRESTIMOS COGENTES, APENAS DO QUE FOR APLICAVEL DENTRE AS DISPOSIÇÕES DAQUELA LEI COMPLEMENTAR. CARTA DE 67/69 : ARTS. 18., PAR.3 (CASOS EXCEPCIONAIS) E 21., PAR.2, II (CASOS ESPECIAIS). CONSTITUIÇÃO DE 88: ARTS. 148., E 154., I. INEXISTENCIA DE BITRIBUTAÇÃO (SO A UNIÃO FEDERAL ESTA EM JOGO) E DE ''BIS IN IDEM'', PELA IDENTIDADE JURIDICA PROPRIA EM RELAÇÃO AO IUEE. ISENÇÃO DA APELADA, COM REFERENCIA A ESSE, POR SER CONSUMIDORA INDUSTRIAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR, E INCIDENCIA, POR EXTENSÃO, DAS NORMAS TRIBUTARIAS. LEI COMPLEMENTAR NO. 18/72: INCORPORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA ANTERIOR. NORMATIZAÇÃO ULTERIOR EM CONSONANCIA COM O PERMISSIVO DO ART. 1., DAQUELA LC E COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS. DENTRO DA MOLDURA DE CASOS GENERICAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CABIA A LEI ORDINARIA, NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, A DEFINIÇÃO DO SUPORTE FATICO. AFASTAMENTO DA INCIDENCIA DO ESTATUIDO PELO ART. 148., DA ATUAL CARTA MAGNA NACIONAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PAR.12 DO ART. 34., DO ADCT, QUE CHANCELOU E MANTEVE VIGORANTE O EMPRESTIMO COMPULSORIO EM TELA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::30/10/1990 - 30/10/1990 LEG-F SUM-418 (STF) LEG-F SUM-236 (TFR) LEG-F EMC-18...CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI...PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 4156 ANO-1962 LEG-F LEI- 4676 ANO-1965 APELAÇÃO CIVEL AC 0 90.02.07319-4 (TRF-2)...

TRT-20 - 00001837620195200016 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019
EMENTA

DO REVIDE(CLT, ARTS. 893, II E 895, I) PATRONAL(CLT, ART. 2º.) ARTÍFICE CONTRATADO(A) POR ENTE FEDERATIVO(CF/88, ARTS. 18 E 29) SOB O FIGURINO CELETISTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SUPERVENIÊNCIA DE CONVERSÃO DO "PADRÃO" DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO MEDIANTE A SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO - VALIDADE - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSOLIDADAS APENAS NO QUE TANGE AO PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO NA SOBREDITA "CONCORRÊNCIA" - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SOLVER CONTROVÉRSIAS LASTREADAS EM FATOS POSTERIORES À DATA DA PREFALADA COMUTAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL QUE PREPONDERA NO ATINENTE À ARRECADAÇÃO DOS APORTES PARA O FGTS - ATO RESOLUTÓRIO(NCPC, ART. 203 § 1º.) COMBATIDO QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO. Tendo sido o(a) hipossuficiente admitido(a) pelo(a) interpelado(a) em 01/02/1985 e sendo certo que o "ajuste vinculador"(CLT, Arts. 2º, 3º e 442 e segs) originário se extinguiu em 04/09/1995 por força da aprovação daquele(a) em concurso público, é incontroverso que a prescrição bienal começa a correr a partir de tal data, nos termos da Súmula nº 382 do C. TST .  

TCE-MS - ADMISSÃO 010732014 MS 1482810 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015
EMENTA

Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado da servidora Maíra Dorighello Cadamuro para exercer a função de psicóloga durante o período de 18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, conforme consta no Contrato nº 90/2014. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção. A constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer. No presente caso a contração ocorreu com base na Lei Autorizativa nº 2.095 /2005, portanto, observando as prescrições estabelecidas pela Constituição Federal /88. No entanto os documentos foram remetidos a destempo, haja vista que o Contrato de Trabalho foi assinado em 18/02/2014, e deveria ser remetido até 05/03/2014, porém foi encaminhado somente em 12/03/2014, não cumprindo assim o prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 38/2012, sujeitando o Jurisdicionado à sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21036 MG 89.01.21036-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1990
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 , DO DECRETO-LEI N 2323 /87, EXIGENCIA PARA ABARCAR FATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA. 1. POR FERIR OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA ANUALIDADE INCONSTITUCIONAL SE MOSTRAVA A EXIGENCIA INSERTA, NO ART. 18 , DO DECRETO-LEI N 2323 /87. DAI POR QUE O EG. STF, NA REP. POR INCONSTITUCIONALIDADE N 1451/88, CONSIDEROU-O INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PROPRIO PODER EXECUTIVO O REVOGOU PELO DECRETO-LEI N 2471/88. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: .***** - 2/4/1990 LEG:FED DEL: 002323 ANO:1987 ART : 00018 LEG:FED LEI: 007450 ANO:1985 LEG:FED DEL:...002287 ANO:1986 LEG:FED DEL:002471 ANO:1988 ART :00009 INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17667 MG 2000.38.00.017667-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2002
EMENTA

SISTEMÁTICA DOS DDLL Nº 2.445 E 2.449/88. RESOLUÇÃO-SF Nº 49/95. MEDIDA PROVISÓRIA. LEI Nº 9.715 /98. COMPENSAÇÃO. PRAZO (DECADENCIAL) DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ART. 170-A DO CTN . 1. As modificações introduzidas na sistemática de recolhimento do PIS pelos Decretos-leis nº 2.445 e nº 2.449 /88 não podem subsistir, por inconstitucionalidade formal, reconhecida pelo Senado Federal ao editar a Resolução n. 49 /95. Em conseqüência, tem o contribuinte o direito à devolução dos valores pagos a maior (Precedente do STF, no RE nº 148.754- 2/RJ, DJ de 10/09/93, p. 18.831). 2. A medida provisória constitui instrumento idôneo para a instituição ou majoração de tributo, pois a Constituição Federal , ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição em relação à matéria. ( Cf . ADin nº 1. 005-1 e ADIn nº 1.417- 0.) 3. À época, a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia ser reeditada, desde que o fosse dentro do prazo de validade da anterior (30 dias), mantendo a eficácia de lei desde a sua primeira edição, com o que é constitucional a alteração da base de cálculo do PIS, pela Medida Provisória nº 1.212 , de 28/11/95, e reedições até a Medida Provisória nº 1.676-38, de 22/10/98, convertida na Lei nº 9.715 , de 25/11/98. 4. Segundo os precedentes do STJ, nos tributos lançados por homologação, o prazo qüinqüenal de repetição, de que dispõe o contribuinte (art. 168 - CTN ), somente se inicia após o decurso de cinco anos contados a partir do fato gerador, salvo havendo homologação expressa pelo fisco (art. 150, § 4º - idem). Todavia, na hipótese de reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo em controle direto ou concentrado, o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente conta-se a partir de tal declaração (RESp 216.261/SC, relator Ministro Peçanha Martins, 2a Turma, DJ 18/02/02, p.287). Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5....

Encontrado em: 1991 LEG:FED SUM:000041 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED RES:000187 ANO:1997 (CJF) LEG:FED SUM:000213 (STJ) CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00062 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00055 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 928149 PR Agravo de Instrumento 0092814-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1996
EMENTA

N. 7252, 2A. C.CIVEL). ADEMAIS, A DECISAO HOSTILIZADA, AO DETERMINAR QUE O BEM OBJETO DE "LEASING" PERMANECA NA POSSE DA ARRENDATARIA ATE O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, VIOLA AS AVESSAS O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO, PREVISTO NO ART. 5 ., INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PORQUE IMPEDE O CREDOR DE AJUIZAR MEDIDA JUDICIAL NA DEFESA DE SEU DIREITO, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 585, PAR 1 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 7252 . TAPR - 1 CC, REL JUIZ ROLNAD SCHULMANN, DJE 31/05/96, P 54 . TAPR - 2 CC, REL JUIZ ROSENE ARAO DE C. PEREIRA, DJE 18/10/96, JP 71 . TAPR - AI 58397-5, 5 CC, REL JUIZ JESUS SARRAO. TAPR - 6 CC, REL JUIZ IROSE ZENI, DJE 06/03/96, P 31 . CAUTELAR DE DEPOSITO, COMO PREPARATORIA DE AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, VISANDO A MANUTENCAO DE POSSE DO BEM COM O DEVEDOR - LIMINAR CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. COMO JA DECIDIU ESTE TRIBUNAL, EM LIDE SEMELHANTE, "SEM RESPALDO JURÍDICO A PRETENSAO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTACOES MENSAIS DECORRENTES DO CONTRATO, VIA TUTELA ANTECIPATIVA, EM VALORES ARBITRADOS PELA PROPRIA DEVEDORA, POR FORCA DE INTERPRETACAO UNILATERAL E DIVORCIADA DO CONTRATO. NAS RELACOES PRIVADAS VIGORA O PRINCIPIO 'PACTA SUNT SERVANDA' QUE SOMENTE PODERA SER RENEGADO AO OBVIO NA HIPOTESE DE EVIDENTE ABUSO DE PODER..." (AC. N. 7252, 2A. C.CIVEL). ADEMAIS, A DECISAO HOSTILIZADA, AO DETERMINAR QUE O BEM OBJETO DE "LEASING" PERMANECA NA POSSE DA ARRENDATARIA ATE O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, VIOLA AS AVESSAS O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO, PREVISTO NO ART. 5 ., INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PORQUE IMPEDE O CREDOR DE AJUIZAR MEDIDA JUDICIAL NA DEFESA DE SEU DIREITO, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 585, PAR 1 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 7252 . TAPR - 1 CC, REL JUIZ ROLNAD SCHULMANN, DJE 31/05/96, P 54 . TAPR - 2 CC, REL JUIZ ROSENE ARAO DE C. PEREIRA, DJE 18/10/96, JP 71 ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 153588 RJ 97.02.38288-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA – CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 2.323 /87 - ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 2.741/88. 1. Ausência de carência da ação, por falta de interesse, por ter sido a ação ajuizada antes da edição do Decreto-lei nº 2.471/88 e por ser desnecessário o esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5o , XXXV , da Constituição Federal . 2. O artigo 18 do Decreto-lei nº 2.323 /87 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 1.451-7, publicada no D.J. de 24/06/1988. 3. O Decreto-lei nº 2.741/88 determinou a restituição na via administrativa das importâncias pagas a título de atualização monetária do imposto de renda que trata o art. 18 do Decreto-lei nº 2.323 /87. 4. Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::27/05/2008 - Página::288 - 27/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 153588 RJ 97.02.38288-2...(TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA