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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.
§ 2o O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Sentença Nº: 2012/00190 Processo Nº: 0000305-74.2006.8.17.0470 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010000917 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

ART. 46 DA LEI 11.182 /05. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir (i) acerca da constitucionalidade do art. 46 da Lei 11.182 /2005; e (ii) se o autor merece ser transferido para a reserva remunerada, em razão do alegado exercício de cargo público de natureza civil e temporária junto à ANAC . 2. O autor, Oficial Superior da Aeronáutica, foi posto à disposição da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a partir de 18.04.2006, para o exercício de atividades militares, passando à condição de adido. Entretanto, mediante a publicação da Portaia de 05.02.2009, ele foi dispensado da Agência, voltando a exercer suas atividades junto às Forças Armadas. 3. O sistema legal criado pela Lei 11.182 /2005 teve como objetivo viabilizar o funcionamento da ANAC , que se utilizaria, provisoriamente, de servidores públicos requisitados de outros órgãos da Administração Pública Federal, entre eles os servidores militares da Aeronáutica. Isto porque, a referida lei transferiu para a ANAC certas atribuições que, até então, eram de competência daquela Força Armada. É cediço que, para a continuidade da prestação eficiente de tais atividades, a agência reguladora necessitaria da expertise adquirida pelos militares ao longo dos anos de serviços prestados à Aeronáutica. 4. A vedação existente no art. 142 , § 3º , III da Constituição Federal de 1988 diz respeito apenas ao militar empossado em função ou cargo público de natureza eminentemente civil. 5. Já o art. 46 da Lei 11.182 /2005 trata especificamente dos "militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC ", ou seja, o artigo se refere ao exercício de atividades que, até então, eram de competência daquela Força Armada, ostentando, portanto, natureza militar e não civil. 6....

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA 03/07/2014 - 3/7/2014 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010000917 (TRF-2) Desembargador

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...Lei 12.514/2011. 9 - Assim, portanto, tem-se por inobservado os requisitos previstos art. 2º, §5º, III...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

STJ 19/11/2018 - Pág. 3840 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/11/2018Superior Tribunal de Justiça
Art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 12.016/09 – “a situação fática apresenta controvérsias, que só poderá.... 6º, caput e § 5º, da Lei nº 12.016/2009” (sic; fl. 267e); III. Art. 8º da Lei n. 11.182/05 e art. 10, IV, do Decreto n. 5.731/06 – “a exigência imposta pela ANAC está...

TRF-2 14/04/2015 - Pág. 646 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/04/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 18 - 0020080-35.2008.4.02.5101 (2008.51.01.020080...nº 11.182/05, bem como das normas infralegais IAC 013.1001, NSCA 3-3/2005 e ICA 3-2/2008, ―face a ausência...inconstitucionalidade, de caráter genérico, da competência do Supremo Tribunal Federal, nos precisos termos do art...

DJSP 01/03/2019 - Pág. 646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em 2º grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de Advogado, que serão fixados entre...Isso porque, a Lei 11182/05 estabelece que o regime de liberdade tarifária prevalece nos serviços de...a quantia de R$-2.000,00.

DJGO 29/11/2018 - Pág. 8854 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 2º. nº 11.182/05, em seu artigo 49, §1°, dispõe que as concessionárias poderão determinar suas próprias.... 2º da Resolução nº 140 da ANAC.

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Antonia Izabel Vieira 88 A 2. Antônio Cláudio de Castro Rodrigues 88 A 3. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TRF-3 31/10/2018 - Pág. 901 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇÃO PELO ART. 240, DA CF....INAPLICABILIDADE DO ART. 165, § 9º, II, CF/88. nº 11.457/07. 2.