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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei e aos da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo as do Título IV, Capítulos I, III, IV, VIII e IX serão punidas com multa de 1/10 (um décimo) a 10 (dez) salários mínimos regionais, segundo a natureza da infração e sua gravidade, aplicada em dobro, nos casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
§ 2º Tratando-se de infrator primário, a penalidade, prevista neste artigo, não excederá de 04 (quatro) salários mínimos regionais.
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

TRF-5 - Apelação Civel AC 313675 AL 2003.05.00.002637-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2004
EMENTA

ART. 18 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 5889 /73. VALOR TRIPLICADO POR FORÇA DA LEI 7855 /89, ART. 2º. 1. Depósito à guisa de consignação em pagamento que, não atingindo a totalidade da dívida, não suspende o executivo fiscal. 2. Em se tratando de autuação por falta de registro de empregado rural, é de incidir a disciplina da Lei 5889 /73, cujo art. 18, parágrafo 1º, fixa a respectiva multa em um salário-mínimo por empregado, com a majoração prevista no art. 2º da Lei 7855 /89. 3. Manutenção da sentença que deu pela parcial procedência dos embargos.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/09/2004 - Nº: 183 - Ano: 2004 - 22/9/2004 LEG-FED LEI...- 5889 ANO-1973 ART- 18 PAR-1 LEG-FED LEI- 7855 ANO-1989 ART- 2 Apelação Civel AC 313675 AL 2003.05.00.002637

TRF-5 - Apelação Civel AC 313675 AL 0002637-40.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2004
EMENTA

ART. 18 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 5889 /73. VALOR TRIPLICADO POR FORÇA DA LEI 7855 /89, ART. 2º . 1. Depósito à guisa de consignação em pagamento que, não atingindo a totalidade da dívida, não suspende o executivo fiscal. 2. Em se tratando de autuação por falta de registro de empregado rural, é de incidir a disciplina da Lei 5889 /73, cujo art. 18, parágrafo 1º, fixa a respectiva multa em um salário-mínimo por empregado, com a majoração prevista no art. 2º da Lei 7855 /89. 3. Manutenção da sentença que deu pela parcial procedência dos embargos.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/09/2004 - Nº: 183 - Ano: 2004 - 22/9/2004 LEG-FED LEI...- 5889 ANO-1973 ART- 18 PAR-1 LEG-FED LEI- 7855 ANO-1989 ART- 2 Apelação Civel AC 313675 AL 0002637-40.2003.4.05.0000

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01679001220095180181 GO 0167900-12.2009.5.18.0181 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI N. 5.889 /73 E O ART. 58 , § 2º DA CLT . Consoante interpretação do art. 7º , caput, da Constituição Federal , aos trabalhadores rurais é aplicável a legislação que regulamenta o direito às horas de percurso (art. 58 , § 2º da CLT ), em que pese não haver previsão específica à respeito na legislação especial que a eles é aplicada. Sentença mantida. (TRT18, RO - 0167900-12.2009.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 11/03/2010)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01679001220095180181 GO 0167900-12.2009.5.18.0181 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00010469120105180181 GO 0001046-91.2010.5.18.0181 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2010
EMENTA

COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI N. 5.889 /73 E O ART. 58 , § 2º DA CLT . Consoante interpretação do art. 7º , caput, da Constituição Federal , aos trabalhadores rurais é aplicável a legislação que regulamenta o direito às horas de percurso (art. 58 , § 2º da CLT ), em que pese não haver previsão específica a respeito na legislação especial que a eles é aplicada. Sentença mantida. (TRT18, RO - 0001046-91.2010.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 22/10/2010)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00010469120105180181 GO 0001046-91.2010.5.18.0181 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01682007120095180181 GO 0168200-71.2009.5.18.0181 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI N. 5.889 /73 E O ART. 58 , § 2º DA CLT . Consoante interpretação do art. 7º , caput, da Constituição Federal , aos trabalhadores rurais é aplicável a legislação que regulamenta o direito às horas de percurso (art. 58 , § 2º da CLT ), em que pese não haver previsão específica a respeito na legislação especial que a eles é aplicada. Sentença mantida, no particular. (TRT18, RO - 0168200-71.2009.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 11/03/2010)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01682007120095180181 GO 0168200-71.2009.5.18.0181 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01802000620095180181 GO 0180200-06.2009.5.18.0181 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI N. 5.889 /73 E O ART. 58 , § 2º DA CLT . Consoante interpretação do art. 7º , caput, da Constituição Federal , aos trabalhadores rurais é aplicável a legislação que regulamenta o direito às horas de percurso (art. 58 , § 2º da CLT ), em que pese não haver previsão específica à respeito na legislação especial que a eles é aplicada. Sentença mantida, no particular. (TRT18, RO - 0180200-06.2009.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 11/03/2010)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01802000620095180181 GO 0180200-06.2009.5.18.0181 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01680006420095180181 GO 0168000-64.2009.5.18.0181 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI N. 5.889 /73 E O ART. 58 , § 2º DA CLT . Consoante interpretação do art. 7º , caput, da Constituição Federal , aos trabalhadores rurais é aplicável a legislação que regulamenta o direito às horas de percurso (art. 58 , § 2º da CLT ), em que pese não haver previsão específica à respeito na legislação especial que a eles é aplicada. Sentença mantida, no particular. (TRT18, RO - 0168000-64.2009.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 11/03/2010)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01680006420095180181 GO 0168000-64.2009.5.18.0181 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01804001320095180181 GO 0180400-13.2009.5.18.0181 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010
EMENTA

COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI N. 5.889 /73 E O ART. 58 , § 2º DA CLT . Consoante interpretação do art. 7º , caput, da Constituição Federal , aos trabalhadores rurais é aplicável a legislação que regulamenta o direito às horas de percurso (art. 58 , § 2º da CLT ), em que pese não haver previsão específica à respeito na legislação especial que a eles é aplicada. Sentença mantida, no particular. (TRT18, RO - 0180400-13.2009.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 08/03/2010)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01804001320095180181 GO 0180400-13.2009.5.18.0181 (TRT-18)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6478508120005155555 647850-81.2000.5.15.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2001
EMENTA

Inexistência de violação direta do art. 442 , § único da CLT . O dispositivo em referência não excluiu o reconhecimento de vínculo empregatício, quando se verificar a presença dos requisitos do art. 2º/Lei 5889/73. Os paradigmas oriundos do mesmo Tribunal Regional não são hábeis para configurar divergência. Recurso de revista que não é conhecido.\18/10/00

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 793358 AL 2005/0174192-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2006
EMENTA

O artigo 18 , § 1º , da Lei 5.889 /73, sendo norma de caráter especial (regula o trabalho rural) prevalece em face da regra geral - CLT . Ocorre que o artigo 2º da Lei 7.855 /89, posterior àquela, determinou a triplicação não só das multas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas como também da legislação extravagante, abrangendo destarte a Lei 5.889 /73 supratranscrita. 4. Recursos especiais não-providos

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 08.06.2006 p. 140 - 8/6/2006 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00047 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED LEI: 007855 ANO:1989 ART : 00002 LEG:FED LEI: 005889 ANO:1973 ART : 00018

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