Art. 18, § 2 da Lei 6766/79 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18, § 2 da Lei 6766/79

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260480 SP XXXXX-84.2018.8.26.0480

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO DE IMÓVEIS. Loteamento- § 2º do art. 18 da Lei nº 6.766 /79- Item 181 do Capítulo XX das NSCJG. Ações pessoais. Patrimônio do loteador muito superior à somatória das referidas ações. Inexistência de risco aos futuros adquirentes dos lotes. Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260120 SP XXXXX-43.2018.8.26.0120

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO DE IMÓVEIS. Loteamento. § 2.º do art. 18 da Lei n.º 6.766 /79. Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ. Ações cíveis pessoais contra o anterior proprietário da gleba e titular da loteadora. Necessidade de prova de existência de patrimônio suficiente para garantia aos futuros adquirentes. Precedentes do Eg. CSM. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - : XXXXX20168260344 SP XXXXX-88.2016.8.26.0344

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – Concordância com apenas parte das exigências formuladas pelo Sr. Oficial basta para prejudicar a dúvida – Apelação não conhecida – Análise, porém, das exigências, como forma de pautar futura prenotação. REGISTRO DE IMÓVEIS – Loteamento – A mera existência de demanda criminal, ainda que sem condenação, por crime contra o patrimônio, ou contra a administração pública, basta para obstar o registro. Prescindibilidade de condenação, quanto menos de trânsito em julgado. Crime contra a ordem tributária que se insere dentre aqueles contra a Administração Pública, para os fins do art. 18 , § 2º , da Lei 6.766 /79. Registro Obstado.

Doutrina que cita Art. 18, § 2 da Lei 6766/79

Peças Processuais que citam Art. 18, § 2 da Lei 6766/79

  • Documentos diversos - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6102 em 20/10/2022 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    Todavia, em razão da existência das ações criminais que tramitam em face dos ex-proprietários, nos termos do art. 18 , §§ 1º e da Lei Federal nº 6.766 /79, o Oficial de Registro de Imóveis negou a sequência... Imperioso ainda mencionar que há discussão na jurisprudência sobre a interpretação e aplicação do constante no art. 18º , § 2º da Lei Federal nº 6.766 /79, pois havia um entendimento de que a simples existência... A aquisição dos imóveis foi efetuada com o objetivo de registro de loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766 /79

  • Petição - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6102 em 04/02/2023 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    Todavia, em razão da existência das ações criminais que tramitam em face dos ex-proprietários, nos termos do art. 18 , §§ 1º e da Lei Federal nº 6.766 /79, o Oficial de Registro de Imóveis negou a sequência... Imperioso ainda mencionar que há discussão na jurisprudência sobre a interpretação e aplicação do constante no art. 18º , § 2º da Lei Federal nº 6.766 /79, pois havia um entendimento de que a simples existência... A aquisição dos imóveis foi efetuada com o objetivo de registro de loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766 /79

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0625 em 20/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Loteamento. § 2º do art. 18 da Lei nº 6.766 /79. Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ. Ações cíveis contra ex-proprietário de parte da gleba loteada... º do art. 18 da Lei 6.766 /79, o Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ assim dispõe: 181... O artigo 18 , inciso IV , alínea b e seu parágrafo 2º , da Lei nº 6.766 /79, estabelecem: IV - certidões: (...) b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; (...) § 2o - A

Artigos que citam Art. 18, § 2 da Lei 6766/79

  • Loteamento Urbano

    III , § 2º , da Lei 6.766 /79... Após a aprovação o loteamento, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos e na forma como dispõe o art. 18 da lei 6.766 /79... Do Registro Obrigatório É obrigado a depositar no Cartório de Registro de Imóveis, os documentos indicados no artigo 18 da Lei 6.766 /79, quem quiser vender lotes mediante pagamento do preço a prazo em

Notícias que citam Art. 18, § 2 da Lei 6766/79

  • Notícias do Diário Oficial

    Inviável, outrossim, a dispensa da cautela prevista no artigo 18 , § 2º , da Lei nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, a seguir... MARCELO BERTHE, em artigo intitulado “As alterações das leis federais 6.015 /73 e 6.766 /79 e do dec-lei federal 3.365 /41... /79

  • Notícias de Diário Oficial

    Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas COORDENADORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS CONVITE O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos , tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Advogados e Funcionários para a Celebração do Convênio a ser firmado com o Ministério da Justiça para a instalação, estruturação e composição das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - (Zona Norte, Zona Oeste, Zona Sul I e II e Zona Leste I e II) , a realizar-se no dia 29 de novembro de 2010 (segunda-feira), às 13 horas, na ¿Sala Desembargador Paulo Costa¿ (Salão do Júri), 2º andar - Palácio da Justiça- Praça da Sé, s/nº - Centro - São Paulo/SP. Na ocasião, também será assinado o Termo de Doação pelo Ministério da Justiça para a Coordenadoria

Diários Oficiais que citam Art. 18, § 2 da Lei 6766/79

  • DJRO 20/10/2021 - Pág. 1531 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 19/10/2021 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    § 2º , da Lei nº 6.766 /79... Nesse sentido, já há entendimento jurisprudencial: REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – NEGATIVA DE REGISTRO DE LOTEAMENTO – ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI Nº 6.766 /79 – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO... § 2.º , da Lei 6.766 /1979. 4

  • DJSC 30/08/2023 - Pág. 49 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Alega a requerente que o artigo 18 , § 2º , da Lei n. 6.766 /79 apresenta as ações penais de crimes contra o patrimônio como impedimento ao registro de loteamento; que a certidão criminal positiva é referente... É que o art. 18 , § 2º , da Lei 6.766 /79 assim dispõe: “(...) § 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração... § 2º , da Lei 6.766 /79), mantendose o impedimento ao registro do loteamento ante a existência de ação penal em trâmite contra o Sr

  • DJSC 08/04/2022 - Pág. 13 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 07/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO - ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI N.º 6.766 /79 - NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA - DÍVIDAS QUE, EMBORA... No mesmo sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO - ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI Nº 6.766 /79 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA... Daí porque caberia ao apelante comprovar a existência de patrimônio suficiente para garantir a quitação do débito, conforme preconiza o art. 18 , § 2º , da Lei nº 6.766 /79, evitando-se prejuízo aos futuros

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